Informações do processo 0019126-86.2008.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2008.51.01.019126-1
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 08/08/2017 a 13/02/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017

13/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 8o Juizado Especial Federal
Tipo: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Redistribuição - 22/05/2012 17:41

01 a Vara Federal de Barra do Piraí

Magistrado

PROCESSO: 0019126-86.2008.4.02.5101 (2008.51.01.019126-1)

DECISÃO

Em tempo, observo que a decisão de fls. 1146-1158 incorreu em erro ao determinar a intimação
pessoal dos réus para prestarem depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento designada sob
pena de confissão, uma vez que por versar a lide sobre direitos indisponíveis a ela não se aplica a confissão
ficta do art. 385, § 1°, do CPC.

Ante o exposto, DETERMINO o imediato recolhimento dos mandados de intimação pessoal e a
INTIMAÇÃO dos réus via publicação. Mantidas as demais disposições da decisão de fls. 1146-1158.

Eventuais mandados de intimação que já tenham sido cumpridos não se tornam prejudicados por esta
decisão, haja vista que o entendimento aqui exposto se aplica em relação a todos os réus, quer tenham sido
intimados pessoalmente, quer por publicação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Barra do Piraí, 08 de fevereiro de 2019

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

CARLOS FERREIRA DE AGUIAR

Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade


Retirado da página 1939 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

29/01/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara Federal Única de Angra dos Reis
Tipo: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Redistribuição - 22/05/2012 17:41

01a Vara Federal de Barra do Piraí

Magistrado

PROCESSO: 0019126-86.2008.4.02.5101 (2008.51.01.019126-1)

DECISÃO

Julgamento convertido em diligência

I. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com requerimento de tutela
cautelar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ANDRÉ LUIZ CECILIANO e OUTROS,
objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei n° 8.429/92.
Às fls. 151/163, petição inicial, na qual alega, em síntese, que: i. em 03/10/2003, o MUNICÍPIO DE
PARACAMBI/RJ assinou um termo de responsabilidade com a UNIÃO (n° 283/MAS/2003), celebrando
convênio a fim de receber repasses de verbas federais destinadas ao custeio do "Projeto Dançando com o Pé
no Futuro", consistente na capacitação de jovens e adultos para o mercado de trabalho; ii. no total, foram
repassados R$ 336.121,02, em duas parcelas (em 15/10/2003 e 28/12/2005); iii. do total repassado, R$
71.991,20, foram utilizados para a compra de materiais de papelaria, contratação objeto de prévia licitação
pela modalidade convite (n° 48/2006), que, por sua vez, apresenta os seguintes vícios, (a) o certame
seguiu com a apresentação de apenas duas propostas, das três empresas convidadas, (b) há

irregularidades que indicam que houve o favorecimento da empresa vencedora da licitação e (c) houve
outros contratos com a vencedora, de objetos de mesma espécie dos licitados, em períodos próximos, que
se fossem incluídas na licitação, faria com que o total a ser contratado ultrapassasse o limite da modalidade
convite; iv. o restante das verbas transferidas foram utilizadas para contratações diretas, sendo que
algumas delas apresentam valores que ultrapassam o limite legal permitido para dispensa de procedimento
licitatório bem como, em outras, foram beneficiadas pessoas da família da primeira-dama.

São feitas as seguintes imputações aos réus: i. ANDRÉ LUIZ CECILIANO, então prefeito, como principal
gestor do Projeto, assinou todos os cheques, dos quais alguns destinaram-se a pessoas da família de sua
cônjuge, violou também o dever de fiscalização hierárquica quanto aos demais gestores, consistentes em
dispensa indevida de licitação e frustração de modalidade legalmente exigida de licitação, por fracionar o
objeto; ii. PEDRO ARTHUR TREGNE, presidente da comissão de licitação encarregada do convite n° 48/2006,
negligenciou a regularidade com certame ao realizá-lo com a participação de apenas dois licitantes, ausente
a empresa em cujo quadro figura a ex-sócia da empresa vencedora; iii. LUDIMILLA RAMALHO CECILIANO,
então primeira-dama e Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Ação Social, foi conivente com a
contratação de seus familiares; iv. ANERI TECIDOS LTDA., STANLEY BAZAR LTDA, BEMOL PRODUÇÕES E
EVENTOS LTDA e TIDD - LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA., são as beneficiárias das contratações
irregulares (fracionamento do objeto e ausência de certamente licitatório prévio); v. GALILEU RAMALHO
JUNIOR, CORINA ELEONORA LEAL RAMALHO e AMANDA LEAL RAMALHO, são os familiares da primeira-dama
beneficiários da contratação que violou os princípios da impessoalidade e moralidade.

Provas documentais apresentadas pelo MPF em apenso físico (v. fl. 803).

Às fls. 521/527, decisão do juízo originário da ação (22 a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro) recebendo a petição inicial quanto a todos os demandados e deferindo a tutela cautelar requerida,

consistente no bloqueio de bens, também em relação a todo o polo passivo, no limite da responsabilidade
imputada a cada um pelo MPF, após devida notificação e apresentação de defesa prévia pelos réus.

Às fls. 576, 593, 605, 611, 617, 643, 649 e 971, certidão de citação positiva dos réus.

Às fls. 753/754, decisão declinando a competência para este juízo (Vara Federal de Barra do Piraí) e
mantendo a decisão cautelar proferida.

Às fls. 786/939, a UNIÃO junta documentos aos autos, manifestando que, por ora, não tem interesse
em intervir na causa.

Às fls. 989/993, a empresa BEMOL LTDA, citada por edital (fl. 971), representada por curador especial
(fl. 978), ofereceu contestação alegando que: i. a sua citação por edital é nula, uma vez que não foram
esgotadas as diligências necessárias, tal como pesquisa nos sistemas Bacenjud, Infojud, renajud, junto ao
TRE, empresas de telefonia, INSS e Ministério do Trabalho; ii. o limite da contratação direta no contrato
questionado em que ela figura era, diferentemente do que alega o autor da ação, de R$ 15.000,00 (art. 24,
II, da Lei 8.666/93); iii. não sabia que

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2012 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial