Informações do processo 2458861-71.2007.8.21.0001

  • Numeração alternativa
  • 001/1.07.0245886-8
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 31/07/2017 a 20/11/2018
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2018 2017

20/11/2018 Visualizar PDF

Seção: FORO CENTRAL - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº

1685/2018


VISTOS. COMPULSANDO ESTE PROCESSO E OS DEMAIS QUE ESTÃO EM APENSO, VERIFICO QUE TRATAM-SE DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, SENDO COMUM A TODOS OS PROCESSOS A CAUSA DE PEDIR, PELO QUE, NA FORMA DO ART. 55, INCISO I, FOI DETERMINADO O APENSAMENTO E O PROCESSAMENTO CONJUNTO, ATÉ PORQUE A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA NA MESMA DATA EM QUE O PROCESSO Nº 001/1.07.0255462-0, OU SEJA, EM 19/10/2007. A AÇÃO DO PROCESSO Nº 001/1.07.0245894-9 FOI PROPOSTA EM 30/10/2007. RECONHECIDA A CONEXÃO, DETERMINO QUE TODAS AS AÇÕES PASSARÃO A SER TRATADAS CONJUNTAMENTE NESTES AUTOS. NO PROCESSO Nº 001/1.07.0255462-0 DOMINGOS TOCCHETTO, LUIZ EDUARDO CARVALHO DOREA E ALBERI ESPINDULA, JÁ QUALIFICADO, PROPUSERAM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A UNIVERSIDADE DO CEARÁ UECE, TAMBÉM QUALIFICADA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE O SEGUNDO DEMANDANTE ERA AUTOR DO LIVRO DENOMINADO CRIMINALÍSTICA QUE INTEGRA UMA COLETÂNEA INTITULADA TRATADO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS, DA QUAL O PRIMEIRO DEMANDANTE É O AUTOR. OS DIREITOS AUTORAIS DESSE LIVRO E DOS DEMAIS QUE INTEGRAM ESSA COLETÂNEA FORAM LIBERADOS PELA EDITORA SAGRA LUZZATTO PARA OS AUTORES. A REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA VENDA DOS EXEMPLARES DA ÚLTIMA EDIÇÃO DO LIVRO DEU CAUSA A PESQUISA DOS MOTIVOS DAS QUEDAS NAS VENDAS. COM SURPRESA, DESCOBRIRAM QUE EM VÁRIOS CURSOS MINISTRADOS NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL APOC DO ESTADO DO CEARÁ, ESTAVA SENDO USADA 01 APOSTILA INTITULADA CRIMINALÍSTICA, IMPRESSA E DISTRIBUÍDA PELA UNIVERSIDADE DO CEARÁ QUE, DAS 20 PÁGINAS, 06 DELAS SE CONSTITUÍAM CÓPIA TOTAL OU PARCIAL DO TEXTO DA 1ª EDIÇÃO. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE REPRODUÇÃO EM UM SÓ EXEMPLAR DE PEQUENOS TRECHOS, PARA USO PROVADO DO COPISTA E SEM O INTUITO DE LUCRO, MAS SIM, REPRODUÇÃO DE PARTE DO TEXTO SEM A CITAÇÃO DO NOME DO AUTOR. O LIVRO CRIMINALÍSTICA ESTÁ NA 3ª EDIÇÃO. O PRIMEIRO E O TERCEIRO DEMANDANTES SÃO AUTORES DO LIVRO CRIMINALÍSTICA, PROCEDIMENTOS E METOLOGIAS, TENDO A 1ª EDIÇÃO SIDO PUBLICADA EM 2005. NA APOSTILA INTITULADA CRIMINALÍSTICA I, DAS 20 PÁGINAS, 10 DELAS SÃO CÓPIA TOTAL OU PARCIAL DO TEXTO CONSTANTE NA 1ª EDIÇÃO. O TERCEIRO DEMANDANTE É O AUTOR DO LIVRO PERÍCIA CRIMINAL E CÍVEL, CUJA 2ª EDIÇÃO FOI PUBLICADA EM 2006 E DAS 20 PÁGINAS CONTIDAS NA APOSTILA INTITULADA CRIMINALÍSTICA I, COM 20 PÁGINAS DE TEXTO, 08 DELAS SÃO CÓPIAS TOTAIS OU PARCIAIS DO LIVRO. O TERCEIRO DEMANDANTE É AUTOR DO LIVRETO INTITULADO LOCAL DO CRIME, CUJA 2ª EDIÇÃO FOI PUBLICADA EM 2003. DUAS DAS VINTE PÁGINAS DA APOSTILA CRIMINALÍSTICA I SÃO CÓPIAS DO LIVRETO. SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE A REPRODUÇÃO VIOLA OS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 22 DA LEI Nº 9.610/98 E INC. XXVII DO ART. 5º DA CF/88. SUSTENTARAM QUE, DEVIDO A APOSTILA, TIVERAM UM PREJUÍZO MATERIAL SIGNIFICATIVO, POIS, EM VEZ DOS ALUNOS ADQUIRIREM O LIVRO, COMPRARAM A APOSTILA. A APOSTILA ERA COMERCIALIZADA PELO VALOR DE R$ 69,00 (SESSENTA E NOVE REAIS) ENQUANTO O LIVRO ERA VENDIDO PELA QUANTIA DE R$ 75, 00 (SETENTA E CINCO REAIS) . PEDIRAM, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A BUSCA E APREENSÃO DOS IMPRESSOS DA APOSTILA INTITULADA CRIMINALÍSTICA I. NO MÉRITO, PEDIRAM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, EM RELAÇÃO AO LIVRO CRIMINALÍSTICA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E A PUBLICAÇÃO, POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS, TORNANDO PÚBLICA A VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL, CONFORME PREVÊ O ART. 108 DA LEI 9.610/98. QUANTO AO LIVRO CRIMINALÍSTICA PROCEDIMENTOS E METOLOGIAS, PEDIRAM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL E POR DANOS PATRIMONIAIS, OBSERVADO O ART. 103 E 107 DA LEI 9.610/98, TENDO COMO PREÇO DE CAPA A QUANTIA DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS) . COM RELAÇÃO AO LIVRO PERÍCIA CRIMINAL E CÍVEL, PEDIRAM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DANO MATERIAL, COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 103 E 107, AMBOS DA LEI 9.610/98, COM BASE NA QUANTIA DE R$ 83, 00 (OITENTA E TRÊS REAIS) E PUBLICAÇÃO, POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS. QUANTO AO LIVRETO (REVISTA) INTITULADA LOCAL DO CRIME, A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DANOS PATRIMONIAIS, TENDO O PREÇO DE CAPA DO LIVRO NO VALOR DE R$ 7,00 (SETE REAIS) E A PUBLICAÇÃO, POR TRÊS VEZES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PEDIRAM, AINDA, A DESTRUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO. JUNTARAM DOCUMENTOS (FLS. 14-58). A PARTE AUTORA INFORMOU A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DE IGUAL NATUREZA E REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL (FL. 65). O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DOS IMPRESSOS DA APOSTILA INTITULADA CRIMINALÍSTICA I FOI DEFERIDO NA FL. 71 E, POR SER A PARTE RÉ MANTIDA POR FUNDAÇÃO ESTADUAL, VIERAM OS AUTOS À 7ª VARA DA FAZENDA (FL. 78). A BUSCA E APREENSÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA (FLS. 107-108). DEVIDAMENTE CITADA (FL. 107), A PARTE RÉ NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO, TENDO A PARTE AUTORA PEDIDO FOSSE RECONHECIDA A SUA REVELIA (FLS. 111-112). INTIMADAS AS PARTES A SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A PARTE AUTORA PEDIU A

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 188 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Capital 1º Grau

25/05/2018 Visualizar PDF

Seção: CENTRAL - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº

607/2018


DEFIRO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, EM FACE DA IDADE DO AUTOR.VISTA ÀS PARTES DO LAUDO COMPLEMENTAR.VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.INTIMEM-SE.D.L.


Retirado da página 189 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Capital 1º Grau