Informações do processo 0000751-94.2013.5.15.0096

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30/08/2016

Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CAMARGO CAMPOS SA ENGENHARIA E COMERCIO


- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM


- ESTE-REESTRUTURA ENGENHARIA LTDA


- GEVALCIO JESUS DOS SANTOS


- SINGULARE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0000751-94.2013.5.15.0096


AUTOR: GEVALCIO JESUS DOS SANTOS


RÉU: SINGULARE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA e


outros (3)


mc


D E S P A C H O


Intimem-se as partes, alertando-as para o fato de que o presente
processo físico, doravante, se processará exclusivamente pela
forma eletrônica (Pje-JT), nos termos do Provimento GP-VPJ-CR
05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR 01/2014, mantida a
numeração única já existente.


As petições que, a partir da intimação, forem trazidas ou
protocoladas por meios diversos do determinado no provimento
acima, ainda que mediante e-DOC ou por qualquer outro meio, não
serão juntadas ou despachadas, mas serão consideradas
inexistentes e automática e sumariamente descartadas.
Determina-se aos advogados das partes que porventura não
estejam cadastrados para atuação no Processo Judicial Eletrônico
(PJe) que o façam, mediante certificação digital, no prazo de trinta
dias, sob pena de considerar-se que a parte não possui patrono nos
autos, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil.


Cabe impulso oficial para a liquidação da sentença no processo do
trabalho, o qual deve ter duração razoável, conforme previsão do
artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.


Assim, determino que a reclamada apresente os cálculos do valor
que deve no presente feito, em estrita observância da decisão
exequenda, incluindo os valores devidos a título de contribuição
previdenciária (cotas do empregado - caso devida - e do
empregador, destacando o valor relativo à contribuição de terceiros)
e de Imposto de Renda, observado o prazo de 15 dias.


No mesmo prazo, a reclamada depositará, desde logo, o valor
líquido devido ao reclamante, com comprovação das retenções
legais pertinentes, considerado o cálculo por ela própria apurado
(quantia certa), sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo
523 do CPC. Depositada a parte incontroversa, incidirá a multa em
questão sobre eventual diferença que vier a ser apurada, caso os
cálculos da reclamada sejam declarados incorretos, posteriormente.
Além disso, a apresentação do cálculo em valor muito inferior ao
devido poderá ser assumida, a partir do pressuposto da
razoabilidade, como ato atentatório à dignidade da Justiça,
sujeitando-se a reclamada ao pagamento de uma multa de 20% do
valor total e correto da execução, nos termos dos artigos 772, inciso
II, e 774, parágrafo único, ambos do CPC.


No silêncio da reclamada, fica desde já estabelecida a apuração do
valor devido por cálculos de contador da confiança do juízo às
expensas da reclamada, nomeado-se para tanto o Sr. Caio
Augusto Cardillo Guidon, que deverá apresentar laudo em 15
(quinze) dias, contados após expedição de intimação específica.
Deverá o Sr. Perito, ainda, incluir nos cálculos as multas do artigo
523, 772, inciso II, e 774, parágrafo único, do CPC.


Apresentado o laudo pericial, tornem os autos conclusos para


homologação, nos termos do artigo 884 da CLT.


Ressalto que a ausência do depósito de valor incontroverso
ensejará o bloqueio das contas bancárias da reclamada,
independentemente de nova intimação.


Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para
deliberações.


Em 26 de agosto de 2016.


Patrícia Maeda
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/02/2016

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de
instrumento para determinar o processamento do recurso de revista;
II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ACÓRDÃO DO
TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA N° 331


DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE
REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO.
VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF", porque foi
violado o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe
provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária do ente
público reclamado e excluí-lo do polo passivo da lide.


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO
APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA N° 331 DO TST. ENTE
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR
DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM
PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME
ENTENDIMENTO DO STF.


1 - Recurso de revista na vigência da Lei n° 13.015/2014.


2 - Preenchidos os requisitos da Lei n° 13.015/2014.


3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para
melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art.
71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.


4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.


II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ACÓRDÃO DO
TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA N°
331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA
PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE
PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.


1 - Preenchidos os requisitos da Lei n° 13.015/2014.


2 - De acordo com a Súmula n° 331, V, do TST e a ADC n° 16 do
STF, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária
do ente público com base no mero inadimplemento do empregador
no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da
culpa

in eligendo

ou

in vigilando

do tomador de serviços.


3 - Também de acordo com o entendimento do STF, em diversas
reclamações constitucionais, não deve ser reconhecida a
responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da
prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção
de legalidade e de legitimidade. Por disciplina judiciária, essa
diretriz passou a ser seguida pela Sexta Turma do TST, a partir da
Sessão de Julgamento de 25/3/2015.


4 - Recurso de revista a que se dá provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/01/2016

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 03 de fevereiro de 2016 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/01/2016

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 751-94.2013.5.15.0096


CERTIFICO que a 6a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presentes os Exmos.
Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Augusto César Leite de
Carvalho e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Paulo
Borges da Fonseca Seger, DECIDIU, por unanimidade, dar
provimento ao agravo de instrumento para, destrancando o recurso,
determinar seja submetido a julgamento na primeira sessão
subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente
agravo, reautuando-o como Recurso de Revista, observando-se daí
em diante o procedimento relativo a este.


Agravante(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
Agravado(s): GEVALCIO JESUS DOS SANTOS
Agravado(s): SINGULARE PRÉ MOLDADOS EM CONCRETO
LTDA. E OUTROS


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 16 de dezembro de 2015.


CLAUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO
Secretário da 6a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário