Informações do processo 0000751-94.2013.5.15.0096

GAB/MSS
Vistos e examinados.
HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo perito, resumo ID.
346a8fd - Pág. 10 , atualizáveis até a data do efetivo pagamento.
Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$

400,00, a partir de 07.03.2014, conforme sentença.

Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 1.500,00, a

cargo da reclamada.

Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por

ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições

previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas.

Tendo à vista o teor do Parecer nº

82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da

União no Processo Administrativo nº 00407.005618-2011/54 e no

Processo nº 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria nº

582, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, emitida pelo Ministério da
Fazenda, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias
devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil

reais), deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da

União.

Tendo em vista se tratar de massa falida, deixo de aplicar as multas

previstas na determinação de fls. ID. cd9791c.

Dê-se ciência as partes da presente decisão.

Após, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Falência
sob o nº 0702080-28.2012.8.26.0695, que tramita perante o Foro
Distrital de Nazaré Paulista - SP, para a satisfação da condenação.

Tudo observado, arquivem-se os autos.
Jundiaí, 04 de junho de 2018.
APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho

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Retirado da página 9148 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário