Informações do processo 0000751-94.2013.5.15.0096

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMARGO CAMPOS SA ENGENHARIA E COMERCIO

- ESTE-REESTRUTURA ENGENHARIA LTDA

- GEVALCIO JESUS DOS SANTOS

- SINGULARE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

Processo nº 0000388-15.2010.5.15.0096

Embargante: SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO
EIRELI (massa falida)

Embargado: GEVALCIO JESUS DOS SANTOS

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ofertados por SINGULARE
PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO EIRELI (massa falida) no ID
ea3a4d2. Alega a embargante que teve decretada sua falência em
28/01/2016 e a apuração de juros deve se limitar à data da falência.
Relatados.

DECIDE-SE

Regular a representação processual; cabível e tempestiva a
medida; dispensada a garantia do Juízo. Conheço.

Dos juros da massa falida

Prevê o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, in verbis: "Contra a massa
falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da
falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não
bastar para o pagamento dos credores subordinados" .

Isto não significa, entretanto, que a partir da falência os juros não
são devidos ao exequente, mas sim que os juros a partir de então
somente são exigíveis se o ativo apurado for suficiente para o
pagamento dos credores subordinados.

Considerando que nos termos do art. 9º, inciso II da Lei nº
11.101/2005 para habilitação no Juízo da falência ou da

recuperação judicial é necessário que o crédito esteja atualizado até
a data da falência ou do pedido da recuperação judicial, deverá o
Sr. Perito Contábil retificar ao seu laudo a fim de que a atualização
seja limitada à data da decretação da falência (28/01/2016).
Parcialmente procedente.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO
apresentados por SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO
EIRELI, julgando-os PROCEDENTES EM PARTE para o único fim
de determinar que o Sr. Perito Contábil retifique o laudo pericial
para o fim de limitar a atualização à data da decretação da falência,
nos termos da fundamentação.

Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do
art.789-A, incisos V, da CLT.

Intimem-se.

Jundiaí, 13 de junho de 2019.

Kathleen Mecchi Zarins Stamato
Juíza do Trabalho

mmrl

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMARGO CAMPOS SA ENGENHARIA E COMERCIO

- ESTE-REESTRUTURA ENGENHARIA LTDA

- GEVALCIO JESUS DOS SANTOS
- SINGULARE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

3ª Vara do Trabalho de Jundiaí
Rua da Padroeira, 499, Centro, JUNDIAI - SP - CEP: 13201-026

TEL.: (11) 45211588 - EMAIL: saj.3vt.jundiai@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000751-94.2013.5.15.0096

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: GEVALCIO JESUS DOS SANTOS

RÉU: SINGULARE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO EIRELI e

outros (2)

DESPACHO

recebo os Embargos à Execução apresentados.
Intime-se a parte contrária para apresentar sua impugnação, no

prazo legal.

Cumprido ou transcorrido "in albis" o prazo, tornem os autos

conclusos para julgamento.
JUNDIAI, 7 de Março de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO