Informações do processo 0261600-50.2002.5.02.0046

Movimentações Ano de 2012

27/11/2012

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Publicação de Intimação para Impugnação de Embargos

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista aos
seguintes fundamentos:


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/03/2011 - fl. 136;
recurso apresentado em 18/03/2011 - fl. 137).


Regular a representação processual, fl(s). 12 e 79.


Dispensado o preparo (fl. 59).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de
Recolhimento.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da
Execução/Cálcu l o/Atua l ização / Juros.
Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 39, § 1° da Lei 8.177/91,82 da lei 3.071/16 e
104 do CC, 8° do Decreto Lei 5.452/43.


Insurge-se contra a r. decisão que indeferiu a multa de 50% sobre o
FGTS e determinou a incidência de juros de mora nos termos da Lei
8.177/91.


Consta do v. Acórdão:


DA MULTA DE 50% SOBRE O FGTS, MAIS 40%


Sem razão o recorrente.


Como bem frisou a sentença, incabível a aplicação da multa de 50%
sobre o FGTS mais 40%, sob pena de se incidir multa sobre multa,
inadmissível no ordenamento jurídico. Nada a deferir, portanto.
DOS JUROS DIÁRIOS DE 0,3% / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM 30%


Indevida a pretensão do recorrente nestes pontos, pois, em sede de
Direito Laboral, aplicáveis a Lei 8.177/91, art. 39, § 1o, no que
respeita aos juros de mora no percentual de 1% ao mês, bem como
as Súmulas 219 e 329 do C.TST, no que toca aos honorários
advocatícios, em estrita observância ao art. 769 da CLT. Correta a
sentença, por conseguinte.


A conclusão adotada pela Turma é fruto de exegese razoável, o que
afasta a admissibilidade do apelo por violação (CLT, art. 896, alínea
"c"), e o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial
capaz de viabilizar o reexame da matéria.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."


Inconformada, a parte Agravante interpõe o presente Agravo de
Instrumento, sustentando, em síntese, que o seu Recurso de
Revista merece ser regularmente processado.


Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão que denegou
seguimento ao Recurso de Revista, proferida pelo Tribunal Regional
no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não acarreta
qualquer prejuízo à parte, visto que não vincula este juízo ad quem,
que, ao analisar o Agravo de Instrumento, procede a um novo juízo
de admissibilidade da Revista.


Por outro lado, vale lembrar que o Recurso de Revista, em face de
sua natureza extraordinária, exige para sua admissibilidade, além
da satisfação dos requisitos extrínsecos comuns a todos os
recursos, o atendimento aos pressupostos intrínsecos descritos no
art. 896 da CLT.


Pois bem, examinados o acórdão regional e as razões do Recurso
de Revista, verifica-se que, conforme consignado no despacho
agravado, não restou configurada violação literal de disposição de
lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, nem
logrou a parte Recorrente demonstrar divergência jurisprudencial
válida e específica ou contrariedade a Súmula desta Corte Superior.
Assim, os argumentos expendidos pela parte Agravante não logram
infirmar os termos do despacho agravado, que se sustenta pelos
seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir,


acrescentando a aplicabilidade das Súmulas 126 e 297, I e II, do
TST à hipótese vertente.


Ressalte-se que, ao se reportar explicitamente aos fundamentos da
decisão agravada, o presente julgado utiliza-se da técnica de
motivação das decisões judiciais por referência ou por remissão, já
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como bastante ao
atendimento da exigência contida

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário