Informações do processo 9001392-56.2017.8.21.0035

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/07/2017 a 16/04/2018
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2018 2017

16/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: FORO DE SAPUCAIA DO SUL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº. 9.099/95.ACONTROVÉRSIA DIZ COM A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º, INDENIZAÇÃO E AS RESPECTIVAS CORREÇÕES MONETÁRIAS.NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO.ISSO PORQUE, A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME SUA NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA, NÃO HAVENDO NENHUMA ESTABILIDADE AO CARGO TITULADO, NESTA CONDIÇÃO.É DIZER, A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CF/88, NÃO ALCANÇA AO SERVIDOR CONTRATADO DIREITO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, ANTE A PRECARIEDADE DO VÍNCULO QUE MANTÉM COM A ADMINISTRAÇÃO, DE MODO QUE O CONTRATO PODE SER RESCINDIDO A QUALQUER TEMPO.DESSA MANEIRA, UMA VEZ QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE, EM FACE DA PRECARIEDADE DO VÍNCULO.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA. DISCRICIONARIDADE. LEGALIDADE. 1. TRATANDO-SE DE DEMANDA EM QUE POSTULA A PARTE AUTORA, EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, CONTRATADA EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA INTEGRAR OS QUADROS DO MAGISTÉRIO, PROVIMENTO QUE LHE GARANTA O REINGRESSO NOS QUADROS PÚBLICOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS MERECE CONFIRMAÇÃO. 2. CONSOANTE DICÇÃO CONSTITUCIONAL, ART. 37, IX, DA CRFB/88, O CONTRATO EMERGENCIAL POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PRECÁRIA, SENDO O JUÍZO DE DISPENSA DO OCUPANTE DO CARGO ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUBMETIDO AO CONTROLE JURISDICIONAL, QUANTO AOS MOTIVOS DETERMINANTES, SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71005035688, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 26/11/2015)DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR NAS PRETENSÕES DE FÉRIAS, 13º E INDENIZAÇÃOQUE A PARTE BUSCA NO PRESENTE FEITO, HAJA VISTA QUE COROLÁRIOS DO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, O QUE NÃO SE VERIFICOU, COMO SE VIU.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº. 9.099/95, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.


Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau