Informações do processo 0001649-63.2012.5.04.0512

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 22/01/2013 a 01/03/2019
  • Estado
  • Brasil

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06/11/2015

Seção: Assessoria de Informática da Corregedoria
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificado a retirar alvará à sua disposição. Prazo: 10
dias.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

24/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria de Informática da Corregedoria
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificado do que segue. Tomar ciênciado cálculo de
liquidação (fls. 330-345), nos termos do art. 879, §2°, da CLT.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

05/02/2015

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 7a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. CABIMENTO. CULPA

IN VIGILANDO

CONFIGURADA.

Embora a constitucionalidade do
art. 71 da Lei n° 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela
Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC n° 16/DF,
não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos
integrantes da Administração nas situações em que configurada a
omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução
dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em
relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e
contratuais) por parte das empresas contratadas (Súmula 331, V, do
col. TST). Constatada pela Corte de origem a culpa

in vigilando

da
Administração, em face da insuficiência de sua ação preventiva,
legítima se revela a condenação.

Agravo de instrumento não
provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário