Informações do processo 0010480-08.2013.5.15.0012

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 12/11/2013 a 01/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013

01/10/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- HELIO DE JESUS MARTINS DE TOLEDO


- MUNICÍPIO DE PIRACICABA


- WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA


Defiro, em termos, a liberação dos recursais cujos saldos estão
anexados no id. 62C18dd, para tanto, vale o presente como:


Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários, os quais
ficam fixados em R$440,00 do segurado e em R$920,00 do
empregador, calculados sobre o valor das horas extras
discriminadas na petição da avença, válidos para a competência
ABRIL/2015, devendo receber os acréscimos a que alude o art.


879, § 4°, da CLT, desde então.


No silêncio, com cautelas para aferir os efetivos resgates dos
alvarás supra, providencie-se o saldo do segundo depósito,
solicitando, se houver numerário suficiente, o recolhimento, ou
intimando a reclamada para recolhimento com posterior restituição
do saldo se inferior à dívida previdenciária atualizada.


Intimem-se.


Em 28 de Setembro de 2015.


Próxima ação: AS GUIAS FORAM IMPRESSAS E ASSINADAS
PELO JUÍZO. SERÃO ENCAMINHADAS À CEF - AGÊNCIA
JUSTIÇA DO TRABALHO - PARA LÁ DEVENDO ACORRER O
INTERESSADO A FIM DE EFETUAR OS LEVANTAMENTOS;


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/05/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Tipo: Intimação

SENTENÇA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
1a Vara do Trabalho de Piracicaba


Processo: 0010480-08.2013.5.15.0012


AUTOR: HELIO DE JESUS MARTINS DE TOLEDO


RÉU: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA e outros


O Reclamante ratificou perante o Juízo os termos do acordo
peticionado nos autos, e ficou ciente da consequência jurídica do
acordo e sua abrangência.


Ratificado o acordo nos termos do artigo 1°, Cap RAT, da CNC,
HOMOLOGO o mesmo para que surta seus efeitos legais e
jurídicos.


Defiro a expedição de alvará em favor do reclamante para
levantamento do depósito recursal efetuado em 10/04/2014, no
importe de R$7.058,11, valendo a presente decisão para tal
finalidade.


Custas no importe de R$160,00, calculadas sobre o
valor da acordo (R$8.000,00), pelo reclamante, isento na forma da
lei.


O Reclamante deverá informar qualquer irregularidade na quitação
do presente acordo, sem o que presumir-se-á cumprido.


Verba(s) discriminada(s) na petição de acordo, devendo a
reclamada comprovar o recolhimento previdenciário devido em 15
dias, pena de execução por tal parcela.


Diante dos termos da Portaria n° 582, do Ministério da Fazenda, de
11/12/2013, desnecessária a citação da UNIÃO-PGF.


Cumprido e comprovados os recolhimentos previdenciários, dê-se
baixa e arquivem-se os autos.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/03/2015

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 8a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010480-08.2013.5.15.0012 (RO)


RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA,
MUNICÍPIO DE PIRACICABA


RECORRIDO: HELIO DE JESUS MARTINS DE TOLEDO, WORKS
CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA, MUNICÍPIO DE
PIRACICABA


RELATOR: FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER


Da r. sentença (ID 2715027) que julgou parcialmente procedentes
os pedidos elencados na inicial recorrem as demandadas (ID
3078902 e 3030257). Alega a primeira reclamada (Works
Construção e Serviços Ltda) que o ônus probatório quanto a jornada
laboral esteve a cargo do reclamante e dele não se desincumbiu,
portanto, busca a reforma da sentença no que concerne ao
pagamento de horas extras acima da 44a. semanal e respectivos
reflexos.


Também, refuta o deferimento da gratuidade da justiça ao obreiro.
Finalmente, pretende o afastamento da condenação subsidiária da
segunda reclamada (CETESB - Companhia de Tecnologia de
Saneamento Básico - sic), haja vista a recente decisão do Supremo
Tribunal Federal quanto a constitucionalidade do artigo 71 da Lei
8666-93 e finalmente asseverou a ausência de responsabilidade da
Prefeitura do Município de Piracicaba (sic).


A segunda reclamada (Município de Piracicaba) recorre (ID
3078902) tratando da Ação Declaratória de Constitucionalidade no.
16, Súmula 331 do C. TST e artigo 71 da Lei 8666-93, asseverando
que houve efetiva comprovação da vigilância realizada no que
concerne ao instrumento contratual firmado com a primeira
demandada e que não restou caracterizada sua culpa in vigilando.
Contrarrazões da Municipalidade (ID aa531e1). O reclamante
apresentou contrarrazões em duplicidade (ID 7bde544, em


15.07.2014 e ID 6c1dc0e, em 01.10.2014).


Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID f68e126), opinando
pelo prosseguimento do feito e possibilidade de manifestação
posterior.


É o relatório.


V O T O


Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos os
pressupostos de admissibilidade.


MÉRITO


MATÉRIAS COMUNS - RECURSOS DAS PARTES
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


As reclamadas apresentaram irresignação, refutando a pretensão
autoral sob o argumento de que no artigo 71 da Lei 8666/93 que
dispõe sobre o processo licitatório, a empresa é devidamente
contratada como prestadora de serviços e para tanto é a única


responsável pelo pagamento de seus empregados. Sobre a questão
asseveraram que o STF já tratou da questão em sentido contrário
ao então decidido.


Realmente, nos autos da ADC n° 16-DF, o Supremo Tribunal
Federal proclamou a constitucionalidade da Lei 8666/93, parágrafo
1°. do art. 71 que estabelece seguinte "a inadimplência do
contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais, não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto
do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e
edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."
Pontue-se que apenas o fato de existir a terceirização e o
inadimplemento de determinadas obrigações trabalhistas não
transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo
pagamento de direitos trabalhistas sonegados.


No entanto, documentalmente comprovada a contratação da
primeira demandada (WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA
- ID 2491444), visando a prestação de serviços de controle,
operação e fiscalização de portaria e edifícios, escolas municipais e
unidades administrativas ligadas às secretarias municipais de
educação, de defesa do meio ambiente, de esportes, lazer e
atividades motoras, de ação cultural, de agricultura e abastecimento
e desenvolvimento social e, em momento algum fez menção à
existência de fiscalização pelos serviços então contratados
(cláusula 2.3. - Das obrigações e responsabilidades da contratada).
Mencionada responsabilidade do tomador de serviços é disciplinada
pela Súmula 331 do C. TST, cuja nova redação, dada pela Res.
174/2011, segue transcrita:


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE


I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,
formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,
salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974).


II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da
CF/1988).


III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de
conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados
ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.


IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial.


V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta


respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.


"VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período
da prestação laboral."


A nova dicção do item V da referida Súmula se deu em razão de já
citada decisão prolatada pelo C. STF, nos autos da ADC n° 16, na
qual, como dito, foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1°,
da Lei n° 8.666/93 e, como consequência, para os entes da
Administração Pública direta e indireta, a responsabilização
subsidiária somente persiste se ficar caracterizada a conduta
culposa relativa às obrigações da Lei n° 8.666/93, mormente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora.


Neste diapasão, necessário se faz a caracterização de
procedimento culposo, fundado nos artigos 186 e 927 do Código
Civil, os quais servem de base para a construção da Súmula n° 331
do C. TST, bem como a observância da própria Lei 8.666/93
disciplina, em seu artigo 67, o comportamento das entidades
públicas frente à execução dos contratos e convênios por elas
celebrados.


Pois bem.


De acordo com o novo entendimento, a análise deve ser feita caso
a caso, com base na prova produzida nos autos e neste trilhar,
ainda que as partes tragam aos autos os contratos firmados entre
elas (ID 2491483, 2491516 e 2491542) apontando para a
responsabilidade integral da contratada (cláusula 2.3, item 2.3.3.),
certo é que não demonstrou a fiscalização inerente ao cumprimento
das obrigações trabalhistas.


Explico.


Não há nenhum documento encartado aos autos que indique a
preocupação do Município com o cumprimento das normas
trabalhistas no transcorrer do pacto firmado.


No caso vertente, a culpa do Município, na qualidade de tomador de
serviços da prestadora é mais que evidente, na medida em que não
juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem que, no
ato do pagamento da fatura do contrato, exigiu a comprovação do
adimplemento das obrigações trabalhistas requeridas na petição
inicial.


Neste viés, houve falha administrativa e por essa omissão, culposa,


diga-se, a Administração responde pelos danos causados ao
reclamante, devendo, portanto, responder subsidiariamente pelas
verbas contratuais e rescisórias deferidas no decisum.


Nada a reformar.


RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (WORKS
CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA)


ÔNUS DA PROVA - HORA EXTRA


Alega a primeira reclamada que cumpria ao reclamante o ônus da
prova quanto ao horário extraordinário, ao qual não se
desincumbiu, sendo certo que a presunção de veracidade da
jornada descrita pelo demandante restou afastada pela prova oral
produzida por ela.


Não se vislumbra qualquer ofensa à Súmula 338 do TST, como
invocado, pois o Juízo de Origem ao fixar a real jornada do autor
não se pautou pela mera presunção de veracidade daquela
declinada na inicial, mas sopesou integralmente a prova oral
produzida, considerando inclusive a fragilidade do depoimento cujo
teor demonstrou conhecimento superficial sobre a real situação
experimentada pelo obreiro.


JUSTIÇA GRATUITA


Observa-se que a declaração do reclamante de hipossuficiência foi
firmada especificamente invocando o art. 1° da Lei 7115-83, que
menciona a responsabilidade do subscritor às penas da lei (ID
706098).


Nada a reparar.


Isto posto decide-se conhecer dos recursos ordinários de WORKS
CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE
PIRACICABA e NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação,
mantendo-se na íntegra a decisão de Origem, nos termos da
fundamentação.


Processo julgado em 09 de março de 2015, pela 8a Câmara -
Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Quinta Região.


Edital de pauta disponibilizado no DEJT em 13/02/15.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER


Tomaram parte no julgamento:


Relator: Desembargador do Trabalho FLAVIO ALLEGRETTI DE
CAMPOS COOPER


Desembargador do Trabalho ROBERTO NÓBREGA DE
ALMEIDA FILHO


Juíza do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA


Procurador (Ciente): ALESSANDRA RANGEL PARAVIDINO
ANDERY


Convocada a Juíza Rosemeire Uehara Tanaka para compor
quorum nos termos regimentais.


ACORDAM os Magistrados da 8a Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em


conhecer dos recursos ordinários de WORKS CONSTRUÇÃO &
SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE PIRACICABA e NÃO OS
PROVER, nos termos da fundamentação, mantendo-se na
íntegra a decisão de Origem, nos termos da fundamentação.


Votação unânime.


FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
DESEMBARGADOR RELATOR


sa

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

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Seção: 8a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 8a Câmara do
dia 09/03/2015 às 14:00.


Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone até às 18:00 horas do último dia útil
que antecede a sessão.


ATENÇÃO SRS. PROCURADORES DO ESTADO AO SEGUINTE
PROCESSO:


0010575-87.2014.5.15.0146 RO


RECORRENTE: Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
Souza" - CEETEPS - Procuradoria Regional 6 - 2G
PROCURADOR: Daniela D'Andrea Vaz Ferreira OAB/SP N°
126.427


RECORRIDO: LEONARDO DOS SANTOS FERNANDES
RECORRIDO: MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA
TERCEIRIZADA LTDA. - ME



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário