Informações do processo 0010924-22.2014.5.15.0104

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 22/09/2014 a 08/07/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

08/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- GUARANI S/A


- NOE SOARES DOS SANTOS


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam Vs. Sas. intimadas do despacho abaixo:


Tendo em vista que os servidores desta Vara aderiram à greve dos
servidores do Judiciário Federal, redesigno a audiência para o dia
26/08/2015, às 13:45 horas, ficando mantidas todas as cominações
anteriores.


Int.


Em 30 de Junho de 2015.


OBS: Deverão Vs. Sas. cientificarem seus respectivos clientes da
designação da audiência.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam Vs. Sas. intimadas do despacho abaixo:


Tratando-se de Sentenca ilíquida, impõe-se a respectiva liquidacão
com a apuracão e indicacão,

separadamente

, das seguintes
importâncias (artigo 879 da CLT):


I - valor da contribuicão previdenciária a cargo do empregado


(artigo 20 da Lei 8.212/91);


II - valor da contribuicão previdenciária sob responsabilidade
direta do empregador

(artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, bem como
aquelas referentes aos terceiros);


III - valor total do crédito previdenciário

, resultante da soma do
valor da contribuicão previdenciária a cargo do empregado e do
valor da contribuicão previdenciária sob responsabilidade direta do
empregador;


IV - valor líquido do crédito trabalhista,

antes da retencão do
imposto de renda, devido diretamente ao exeqente, já descontado
o valor da contribuicão previdenciária a cargo do empregado;


V - valor das parcelas desse crédito líquido sujeitas à
incidência do imposto de renda retido na fonte

, apontando o

montante

das aludidas parcelas e o respectivo

percentual

em
relacão ao valor total do crédito, individualmente, de cada uma das
três rubricas sujeitas à aplicacão de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo:

férias

(nestas incluídas os abonos previstos
no artigo 7, inciso XVII, da Constituicão e no artigo 143 da
Consolidacão das Leis do Trabalho),

décimos terceiros salários

e,
por último,

demais parcelas salariais;

e,


VI - valor bruto total da execucão

, consistente na soma do valor
total do crédito previdenciário e do valor líquido do crédito
trabalhista,

antes da retencão do imposto de renda.


A apuracão do

crédito previdenciário

será levada a cabo através
do

regime de competência

(cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuicão vigentes em cada mês de apuracão, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuicão das parcelas
elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A

atualizacão

do crédito previdenciário, consoante regra contida no §
4o. do artigo 879 da CLT, observará a

legislacão previdenciária

,
ou seja, atualizacão a partir do dia vinte do mês seguinte ao da
competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, com
a redacão dada pela MP 447/2008), sujeitas aos juros equivalentes
à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora,

ex vi

dos
artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtencão do
valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da
contribuicão previdenciária a cargo do empregado será também
efetuado mês a mês, antes das atualizacões dos referidos créditos.


A fim de possibilitar a elaboracão dos cálculos, apresente a

parte
reclamada

, em

dez dias

, sob pena de

preclusão

, qual o código de
enquadramento de sua atividade (FPAS), a respectiva alíquota de
contribuicão a terceiros, bem como a alíquota a que está sujeita em
razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da
contribuicão a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio,

sob pena
de preclusão

. No silêncio, os cálculos serão elaborados com a
utilizacão da alíquota máxima de 5,8% (cinco vírgula oito por cento)
para a contribuicão de terceiros e de 3% (três por cento) para a
contribuicão prevista no artigo 22, II, da Lei 8.212/91.


Caso a parte reclamada seja optante do Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuicões das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Lei 9.317/96), comprove
no mesmo prazo supra, também sob pena de preclusão, o aludido
enquadramento, em relacão a todo o período de prestacão de
servicos abrangido na condenacão, eis que em face do sistema
unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão
adstritas estas empresas, enquanto optantes, somente são devidas
as contribuicões previdenciárias a cargo do empregado.


Os cálculos deverão ser apresentados com atualização até 01 de
JUNHO de 2015.


Para cumprimento das determinacões em comento, restam desde
já estabelecidos os seguintes prazos sucessivos e improrrogáveis,
sendo:


1. entre

15/06/2015 e 24/06/2015

para as partes apresentarem os
cálculos da condenação.


Designo audiência de tentativa de conciliacão para o dia
01/07/2015, às 13:00 horas.


Intimem-se as partes a comparecer.


O não comparecimento das partes será tido por ato atentatório à
dignidade da Justica, nos termos do art. 600, III, do CPC e
acarretará a aplicacão das penalidades legais (multa prevista no
art. 601, do CPC).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RO-0010924-22.2014.5.15.0104 - 8a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): GUARANI S/A


Advogado(a)(s): RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (SP
257793)


Recorrido(a)(s): NOE SOARES DOS SANTOS
Advogado(a)(s): FABIO ROGERIO BERTI (SP - 314603)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/03/2015; recurso
apresentado em 23/03/2015).


Regular a representação processual.


Satisfeito o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.


A questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada
com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v.


julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula
126 do C. TST.


DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão,
além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade
com a


Súmula 437, I e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor


das Súmulas


126 e 333 do C. TST.


RESPONSABILIDADE CIVIL DO


EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL / VALOR ARBITRADO.


A questão relativa ao acolhimento das indenizações por danos
morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas.
Nessa hipótese, por


não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso


pelo teor da


Súmula 126 do C. TST.


Ademais, a v. decisão referente ao arbitramento dos valores das


indenizações por danos morais em razão do descumprimento da
NR-31 (R$


2.500,00) e em razão da dispensa abusiva (R$ 5.000,00) é
resultado das provas, as


quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento
preconizado no art.


131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese,
o v. julgado


reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de
ofensa aos


dispositivos constitucionais e legal invocados e de divergência
jurisprudencial.


DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS /


CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.


Quanto à devolução dos valores descontados a título de
contribuição confederativa, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas,


decidiu em conformidade com o Precedente Normativo 119 e com a
Orientação


Jurisprudencial 17 da SDC, ambos do C. TST (Súmula 126 do C.
TST). Assim,


inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 22 de abril de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/03/2015

Seção: 8a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010924-22.2014.5.15.0104 (RO)


RECORRENTE: NOE SOARES DOS SANTOS, GUARANI S/A
RECORRIDO: NOE SOARES DOS SANTOS, GUARANI S/A
RELATOR: FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER


DANO MORAL. DISPENSA ABUSIVA POR MOVIMENTO
PAREDISTA SEM SINDICATO. O artigo 444 da CLT assegura
direito ao trabalhador de discutir o conteúdo do contrato laboral
diretamente com o empregador.


O fato de um grupo de trabalhadores paralisarem o serviço em
movimento reivindicatório de remuneração, ao final acatado pelo
empregador, confere legitimidade de conduta.


Portanto, o disfarce de dispensa 'imotivada' no dia seguinte ao
movimento exitoso, se revela discriminatória e punitiva à conduta
legal do reclamante e portanto, ofensiva moralmente.


Não lograsse sucesso a reivindicação, é claro, o sindicato
profissional seria convocado para assumir a condução da
negociação e eventual greve.


Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT,
considerando que o feito tramita pelo rito sumaríssimo.


V O T O


Conheço dos recursos ordinários (ID 6dc8107 e 254c5b2), porque
atendidos os pressupostos de admissibilidade.


RECURSO DA RECLAMADA


PRELIMINAR - JULGAMENTO

EXTRA PETITA


Alega a ré, mesmo não tendo nominado como preliminar (artigo 301
do CPC), que houve julgamento

extra petita,

haja vista que não há
pedido ou causa de pedir quanto a matéria

"tempo à disposição".

Não assiste razão à demandada uma vez que indene de dúvida a
pretensão de tempo à disposição, nos moldes estabelecidos na
inicial.


A própria ré, em seu recurso ordinário, já trouxe elementos aptos à
análise do tema considerando-se a hora de chegada do obreiro para
o labor e os termos utilizados pela empregadora no sentido de que

"é obrigação do trabalhador chegar minutos antes do horário para
início de sua jornada".


HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REFLEXOS DOS
DSR.


Aduz a ré que houve equívoco na análise da prova oral (prova
emprestada do processo no. 10096-26.2014), uma vez que as
testemunhas ouvidas naquele feito comprovaram o horário laboral,
nos termos do então declinado pela demandada.


Outrossim, o fato dos trabalhadores chegarem antes do horário
previsto, não significa que iniciavam o labor com a antecedência
afirmada na exordial.


A prova oral (diga-se, prova emprestada) foi inconteste ao apontar a
antecedência dos obreiros ao local de trabalho (roça), uma vez que
a própria testemunha da ré asseverou que chegavam por volta de
6h40/6h/50, ou seja, a partir deste horário já se encontravam à
disposição da empregadora.


Alega ainda a ocorrência de bis in idem uma vez que os reflexos
das horas extras nos descansos semanais remunerados e com este
no aviso prévio e 13o salário, afronta a OJ no. 394 da SDI-1 do
TST.


Neste tópico o

decisum

merece reforma, pois há que se observar o
teor da citada OJ no. 394 da SBDI-1 do C. TST, a

"majoração do
valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das
horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das
férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena
de caracterização de bis in idem.".


INTERVALO INTRAJORNADA


Restou demonstrado pela prova oral trazida aos autos (ID cf94b9e),
que o intervalo intrajornada era usufruído parcialmente, o que levou


o MM. Juízo a quo a deferir o pagamento de 1h por dia trabalhado,
conforme dicção da Súmula 437 do C. TST, com reflexos, sendo
que de tal decisão não se conforma a reclamada que pretende a
reforma, sob o argumento de que a prova produzida nos autos
caracteriza-se como

"prova dividida".


Entretanto, depreende-se de mencionada prova oral que a
testemunha obreira, Sr. Cleidson Costa Silva (ID 95ee09b),
trabalhou no mesmo período que o reclamante (2013 a 2014),
portanto presenciou os horários efetivamente cumpridos. Já a
testemunha da reclamada era fiscal e prestou informações
diferentes sobre a questão da marcação dos horários.
Mantêm-se, neste aspecto, os horários declinados na exordial.
Conforme se verifica da decisão guerreada (ID Occf7d2), houve
condenação ao pagamento de intervalo intrajornada em uma hora
como extraordinária.


O artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho é norma
de ordem pública que visa resguardar a saúde e a integridade física
do trabalhador. O gozo de um período mínimo de 01 (uma) hora de
forma contínua e integral é imprescindível para a recuperação do
desgaste físico e psíquico decorrente do trabalho por diversas horas
sucessivas. Entende-se que esse gozo, se fracionado, não cumpre
satisfatoriamente tal objetivo.


O labor em horário tutelado para eugenia e repouso ou para
paralisação obrigatória constitui transgressão às normas de
proteção à higidez do trabalhador, sendo que a ausência da
correspondente contraprestação salarial leva ao enriquecimento
ilícito do empregador, quem, afinal, obtém os ganhos decorrentes
do labor alheio.


Assim, e a teor do que estabelece o artigo 71, § 4°, da CLT, a não
concessão regular do intervalo para refeição e descanso gera o
direito à percepção da hora suprimida, acrescida do adicional
correspondente sobre o valor da remuneração da hora normal,
conforme deferido.


É importante pontuar ainda que o C. TST, também já pacificou
entendimento de que referida parcela detém cunho salarial, nos
moldes insculpidos na Súmula 437 do C. TST.


RECURSO DO RECLAMANTE


BASE DE CÁLCULO DA HORA DE PERCURSO/DIFERENÇAS


Recorre o reclamante da base de cálculo da hora

in itinere

e,
consequentemente, de respectivas diferenças, uma vez que a
recorrida quitava as horas com base no salário hora previsto em
norma coletiva e não sobre a remuneração inerente às produções.
Pretende, portanto, o pagamento de citadas horas

in itinere

sobre
sua efetiva remuneração (globalidade salarial).


Não merece reforma o

decisum.


A r. sentença impugnada reconheceu a prefixação do tempo de
percurso em 1h, mediante acordo coletivo de trabalho (ID 4d9f48b -
cláusula 19a), tendo em vista o que dispõe o art. 7°, XXVI, da
Constituição Federal).


Todavia, no que tange à base de cálculo de tais horas, deferiu a sua
apuração pelo valor remunerado por diárias baseadas no salário
contratual fixo.


O acordo coletivo de 2013/2014 dispõe na mencionada cláusula 19a
que os empregados teriam direito a 1h extraordinária diária a título
de horas de percurso,

"no valor do salário-hora estabelecido,
acrescido de 50% (cinqüenta por cento)",

devendo tal verba servir
como base de cálculo para o benefício.


Considerando-se que o ajuste foi feito mediante negociação
coletiva, a qual foi reconhecida e prestigiada constitucionalmente
(art. 7°, XXVI), e cujos preceitos devem ser considerados no seu
conjunto e não apenas naquilo que não lhe foi favorável, em razão
do princípio do conglobamento, nada a reformar na r. sentença
nesse aspecto.


Registre-se que as horas de percurso constituem tempo à
disposição do empregador e são computáveis no interstício laboral
e assim, quando ultrapassam a jornada legal deve ser considerada
como hora extraordinária ( Súmula 90, inciso V, do C. TST).


DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA


Incontroversos os descontos a título de contribuição confederativa,
conforme se verifica dos holerites (ID f7ad1fc e c260c7d).


Por seu turno, a ausência de manifestação do empregado quanto às
retenções no seu salário ou mesmo a previsão em instrumento
coletivo autorizando citado desconto, são insuficientes para
embasar a tentativa patronal de se desobrigar da devolução
pretendida.


Isso porque apenas trabalhadores filiados ao sindicato profissional
podem sofrer dedução de contribuição confederativa e associativa,
sob pena de violação ao princípio da liberdade de associação
sindical, previsto na Constituição Federal, em seu art. 8°, V, estando
tal entendimento pacificado na jurisprudência pela Súmula 666 do
STF.


Ademais, cláusulas coletivas que fixem contribuições em favor da
entidade sindical, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são
nulas de pleno direito, sendo passíveis de devolução os valores
eventualmente descontados, com fulcro no Precedente Normativo
119 e na OJ 17 da SDC, ambos do C. TST.


Logo, não tendo sido demonstrada a filiação do reclamante ao
sindicato, fica mantida a restituição dos descontos efetuados pela


reclamada a esse título.


INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NR 31


O recorrente pretende a reforma da r. sentença, que indeferiu o
pedido de indenização por danos morais, alegando que o
empregado realizava suas necessidades fisiológicas utilizando
meios impróprios ou improvisados no ambiente de trabalho e fazia
suas refeições diárias a céu aberto e em locais inadequados .


A prova oral trazida corrobora as assertivas exordiais, pois informa
que

"a partir do ano de 2013 os ônibus de transporte possuem
banheiros mas os trabalhadores são proibidos de defecar nos
banheiros dos ônibus porque os motoristas dizem que fica
cheirando muito mal; que tem vez que não tem água no banheiro,
os nomes dos motoristas que fizeram a proibição são Durval e
Gerson, com apoio dos fiscais, que tem vez que é montada a
barraca com meses e cadeiras para almoço e outras vezes não; que
às vezes o ônibus vai para local distante e assim os fiscais já
avisam para levar a mochila do almoço para o eito;"


Em caso semelhante já julgado nesta 8a Câmara referente ao
Processo 0003713-12.2010.5.0156, em que fui Relator, foram
apuradas as mesmas irregularidades já referidas.


Desse modo, constatada a inadequação dos sanitários e a falta de
estrutura do refeitório, pode-se concluir que o empregado se
submeteu a condições indignas de trabalho e deve ser reparado
pela ilicitude da conduta do empregador e pelo dano que lhe foi
ocasionado, nos termos do arts. 5°, V e 7°, XXVIII, da Constituição
Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual acolhe-
lhe o apelo do reclamante para deferir a indenização por danos
morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).


INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DISPENSA
ABUSIVA/ARBITRÁRIA


Pretende o recorrente a reforma da sentença no que diz respeito ao
indeferimento do pedido de indenização por dano moral ante a
dispensa abusiva / arbitrária, haja vista sua participação no
movimento paredista.


Apreciando a questão, o Magistrado sentenciante assim se
posicionou:


"Indenização moral - dispensa arbitrária


O reclamante pleiteia pagamento de indenização moral pela
dispensa que reputa arbitrária.


Embora seja evidente que a dispensa do reclamante decorreu de
seu envolvimento na paralisação por melhores salários, necessária
a distinção entre o regular exercício do direito de greve e a conduta


individual de cada trabalhador.


O direito de greve é, por definição, um direito COLETIVO, da
categoria, que deve ser exercido segundo as delimitações legais. A
paralisação, sem qualquer negociação prévia ou intermediação
sindical, de um trabalhador ou grupo de trabalhadores, não constitui
regular exercício do direito de greve, mas apenas um tumulto no
ambiente de trabalho, passível de sanção disciplinar e dispensa,
especialmente imotivada, como aplicada pela reclamada, pois
direito potestativo desta.


Assim, não vislumbro ilicitude a vulnerar a dignidade do reclamante.
Indefiro, portanto, a indenização moral pretendida."


A prova oral produzida apurou que o reclamante e mais 33 (trinta e
três) trabalhadores paralisaram as atividades laborativas de 31 de
janeiro a 04 de fevereiro de 2014, e que no dia seguinte (05.02)
todos foram dispensados pela demandada.


Com esteio nos elementos de convicção reunidos nos autos, não há
como acolher as teses da reclamada no sentido de dispensa
imotivada ou redução de funcionários.


Explico.


A própria ré confirmou a ocorrência de manifestação de
trabalhadores, no dia 31.01.2014, cuja reivindicação estava atrelada
ao pagamento por produção.


Asseverou ainda que não obstante a ausência de negociação
sindical, atendeu as pretensões laborais que estavam ao seu
alcance, o que fez com que os trabalhadores prontamente
reassumissem seus postos.


Referida situação, por si só, já demonstra a iniciativa laboral na
busca de melhores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: 8a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 8a Câmara do
dia 09/03/2015 às 14:00.


Srs. Advogados: por ora, as inscrições para sustentação oral
deverão ser feitas via telefone até às 18:00 horas do último dia útil
que antecede a sessão.


ATENÇÃO SRS. PROCURADORES DO ESTADO AO SEGUINTE
PROCESSO:


0010575-87.2014.5.15.0146 RO


RECORRENTE: Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
Souza" - CEETEPS - Procuradoria Regional 6 - 2G
PROCURADOR: Daniela D'Andrea Vaz Ferreira OAB/SP N°
126.427


RECORRIDO: LEONARDO DOS SANTOS FERNANDES
RECORRIDO: MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA
TERCEIRIZADA LTDA. - ME



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário