Informações do processo 0000867-93.2011.5.06.0008

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- FUNDAÇÃO REFER

- SEBASTIÃO MARINHO DE BARROS FILHO

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao
Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do
recurso de revista, com relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame

da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra
decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos,
em que a decisão regional foi publicada em 12/07/2018.

Limita-se ao exame do tema renovado nas razões do agravo de

instrumento.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA TRAZIDA EM RECURSO DE

REVISTA - EXAME PRÉVIO

EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS

A causa se refere ao não conhecimento do agravo de petição
interposto pela primeira executada, por ausência de delimitação dos

valores impugnados.

O eg. TRT delimitou que a primeira executada, em agravo de
petição, não apresentou qualquer espécie de planilha ou
demonstrativo de cálculos por meio dos quais deveria informar os
supostos erros da conta impugnada e os valores que entende
devidos, prejudicando uma análise comparativa segura e a
execução imediata da parte incontroversa. Concluiu por
descumprido o art. 897, § 1º, da CLT e não conheceu do agravo de
petição.

De tal modo, não se vislumbra transcendência a ser reconhecida:

Transcendência econômica - não se afigura debate que conduza à
conclusão de que há valores pecuniários de excessiva monta, mas
sim impossibilidade de análise de recurso pelo eg. TRT por

ausência de delimitação de valores;

Transcendência política - não se verifica decisão contrária a Súmula

do TST ou do STF;

Transcendência social - não se verifica causa contida no recurso de

revista, atrelado a pretensão de reclamante/recorrente, quanto a

direito social constitucionalmente assegurado;

Transcendência jurídica - a matéria debatida não traz novidade para

o fim de elevar o exame do tema em torno da interpretação da

legislação trabalhista.

DECIDO:

Não reconhecida a transcendência da causa, recuso o agravo de

instrumento e determino a baixa dos autos, nos termos do § 5º do

art. 896-A da CLT.
Publique-se.
Brasília, 13 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- FUNDAÇÃO REFER

- SEBASTIÃO MARINHO DE BARROS FILHO

Assunto: CIENCIA DE DESPACHO Fica notificada a parte

reclamante e seu patrono para receberem credito mediante previo

agendamento de alvara. Prazo: 05 dia(s)

Assunto: CIENCIA DE DESPACHO Fica notificada a parte
agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo.
Prazo: 08 dia(s)