Informações do processo 0000867-93.2011.5.06.0008

  • Numeração alternativa
  • 00867/2011-008-06-00.4
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 30/10/2012 a 03/07/2019
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

03/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação

Assunto: CIENCIA DE DESPACHO Fica notificada a parte
reclamada para efetuar o pagamento, sob pena de prosseguimento
da execucao quanto aos valores remanescentes. Prazo: 05 dia(s)


Retirado da página 2491 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

02/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação

Assunto: CIENCIA DE DESPACHO Fica notificada a parte
reclamada para efetuar o pagamento, sob pena de prosseguimento
da execucao quanto aos valores remanescentes. Prazo: 05 dia(s)


Retirado da página 3892 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- FUNDAÇÃO REFER

- SEBASTIÃO MARINHO DE BARROS FILHO

Publicada a decisão monocrática que recusou a transcendência da
causa em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, a parte
opôs embargos de declaração, o qual não foi processado porque a
decisão referida não é recorrível no âmbito do Tribunal Superior do

Trabalho, na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT.

Contra a decisão, a parte interpõe agravo regimental. A prática de
reiteração de recursos inadequados pode atrair a aplicação do art.
80, VII, e 81 do CPC, assim como pode caracterizar a hipótese do

art. 34, XXIV, da Lei 8.906/1994, por isso deve ser evitada.

Considerando que o recurso incabível (Agravo Regimental) não

interrompe o prazo recursal (STF-AI nº 637.038/RN-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/6/11, STF-AI nº
550.025/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 6/11/07 e STF-AI nº 602.116/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 26/6/07), a
Secretaria deverá certificar o trânsito em julgado e proceder a baixa

imediata do processo.

Publique-se.
Brasília, 15 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


Retirado da página 2558 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
- FUNDAÇÃO REFER

- SEBASTIÃO MARINHO DE BARROS FILHO

A reclamada opõe embargos de declaração contra decisão

monocrática proferida por esta Relatora, alegando a existência de
contradição, pois não foi considerado que o agravo de petição não
foi conhecido por ausência de delimitação dos valores atualizados,
embora tenha sido anexada planilha ao agravo de petição, com
delimitação dos valores impugnados. Afirma, ainda, que há omissão
na decisão embargada porque não se pronunciou sobre o cerne da
matéria discutida, qual seja, a ausência de necessidade de
atualização dos valores delimitados em sede de agravo de petição.
A decisão monocrática recusou o agravo de instrumento em razão
da ausência de transcendência. Isso porque, a delimitação de
valores é requisito do recurso de agravo de petição, o quadro fático
delimitado pelo Tribunal Regional é de que não foi cumprido esse
requisito. Tratando-se de matéria tratada na legislação
infraconstitucional e em face da regra do art. 896, § 2º, da CLT, não
há transcendência sob qualquer aspecto, mormente porque não

demonstrada violação literal de dispositivo constitucional.

Verifica-se, na verdade, que a reclamada opõe embargos de

declaração com vistas ao reconhecimento da transcendência em

seu recurso de revista, em desacordo com o art. 896-A, § 5º, da
CLT, que determina a irrecorribilidade da decisão.

No mesmo sentido, o art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal:

"É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de
instrumento em recurso de revista, considerar ausente a
transcendência da matéria".

Pelo exposto, deixo de receber os embargos de declaração e

determino a imediata baixa dos autos.
Publique-se.
Brasília, 20 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


Retirado da página 1102 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário