Informações do processo 0010147-08.2013.5.15.0028

JUSTIÇA DO TRABALHO
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PROCESSO: 0010147-08.2013.5.15.0028

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE CARLOS JERONYMO e outros

RÉU: BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.
Os novos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 69e1ae0,

referentes às Contribuições Previdenciárias devidas, em

conformidade com o V. Acórdão id c3ec7ec, foram tacitamente
aceitos pela reclamada (Movimentações - Evento 39705880), e

expressamente aceitos pelo reclamante (Id c7ce56c) e pela União

(Id 4b2abaf).
Isso posto, homologo os novos cálculos apresentados pelo Sr.
Perito, Id 69e1ae0, em conformidade com o V. Acórdão id c3ec7ec,
para fixar a nova Contribuição Previdenciária,devidapela

reclamada, no importe de R$ 62.300,51 até 01/07/2016, sendo R$

8.733,49 correspondente à parcela do empregado, já deduzida de

seu crédito e R$ 53.567,02 correspondente à parcela do
empregador, conforme demonstradas pelos cálculos periciais.
Custas pela reclamada, já arbitradas pela sentença exequenda e

que devidamente atualizadas importam em R$ 718,15 até

01/07/2016.

Os valores deverão ser atualizados na data de seu efetivo

pagamento, na forma da lei.
Intimem-se, sendo a executada para opor embargos e o exeqüente

impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo supra sem manifestação expeça-se Certidão para

habilitação da contribuição previdenciária e das custas processuais

devidas.

Em recente decisão proferida pela Quarta Turma do Superior

Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.272.697-

DF, firmou-se entendimento de que a novação resultante da

recuperação judicial é sui generis e as execuções contra a devedora

devem ser extintas e não apenas suspensas, eis que com a
novação dos créditos se forma novo título judicial com a aprovação

do plano de recuperação, o qual somente pode ser executado no
próprio Juízo da Recuperação Judicial.

Vejamos a ementa do Acórdão da lavra do Exmo. Ministro Luis

Felipe Salomão:

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES

INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação

judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as
execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem

ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja

inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação

do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento

ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61
da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em

falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o

prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução

específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a

falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há

possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano

de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum,
mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa

hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título

judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor,

igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido.

(STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de

Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA)

Por outro lado, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da

Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça

processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência

entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o",

bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes

vinculados a tribunais diversos...

Dessa forma, entendo que não se justifica a suspensão das

execuções promovidas em face de empresas em recuperação

judicial nesta Justiça Especializada após a aprovação do plano de

recuperação judicial, haja vista que o título judicial aqui constituído é

substituído por outro, cuja competência para a sua execução é da

Justiça Comum Estadual.

Isto posto, e considerando que o plano de recuperação judicial da

empresa executada foi aprovado em assembléia, julgo extinta a
execução, nos termos da fundamentação supra, FICANDO
VEDADA A ELIMINAÇÃO DESTES AUTOS ATÉ A SATISFAÇÃO

DO(S) CRÉDITO(S) RESPECTIVO(S).

Exclua-se a reclamada do Cadastro do Banco Nacional de

Devedores Trabalhistas - BNDT .

Intimem-se as partes e a União.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

CATANDUVA, Segunda-feira, 16 de Julho de 2018.

Wagner Ramos de Quadros

Juiz Titular da Vara do Trabalho

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Retirado da página 3586 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/03/2018