Informações do processo 0000503-44.2010.5.10.0009

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 14/03/2013 a 28/09/2016
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2016 2013

28/09/2016

Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos.


Considerando o disposto na Resolução CSJT n° 136/2014, bem
como nas Portarias PRE/SGJUD n°s 09/2014 e 10/2014 e nos
termos do Ofício


Circular TRT10/PRE-SGJUD n° 75/2014, converto a tramitação
deste processo do meio físico para o meio eletrônico.


1) Deverá a Secretaria providenciar o cadastro do feito no Sistema
PJE-JT, com o uso da funcionalidade do Cadastro da Liquidação e
Execução CLE, bem como a digitalização das seguintes peças:


2) petição inicial e reconvenção; procuração e substabelecimento
dos procuradores registrados no SAP 1; decisão exequenda
(sentença,


homologação de acordo, acórdão); comprovante de depósitos,
custas recolhidas e honorários periciais antecipados, se houver;
planilha de cálculos;


decisão homologatória dos cálculos de liquidação; despacho de
encerramento dos autos físicos; demais peças que o Magistrado
entender necessárias.


3) Intimem-se os advogados da presente determinação de
conversão, inclusive para, quando for o caso, procederem, no prazo
máximo de 30


(trinta) dias, ao prévio credenciamento no Sistema PJE-JT (art. 8°,
Resolução CSJT n° 136/2014), porquanto o acesso e o
peticionamento no sistema


exigirá, doravante, o uso da certificação digital, nos moldes do art.
5° da Resolução CSJT n° 136/2014.


4) Efetuado o cadastramento do processo no Sistema PJe-JT, o
advogado passará a acompanhar a tramitação processual, a
peticionar e a


praticar todos os atos processuais exclusivamente no PJe-JT, nos
termos da Resolução 136 do CSJT. A Secretaria observará as
regras previstas na


referida norma, nos casos de urgência e que excetuam a
obrigatoriedade de utilização de assinatura digital.


5) Os atos processuais terão sua produção, registro, visualização,
tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio
eletrônico e


serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam
identificar o usuário responsável pela sua prática (Art. 4° da RA 136
do CSJT).


6) A partir da implantação do PJe-JT, fica vedada a utilização do e-
DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o
envio de petições relativas aos processos que tramitam no Pje-JT.
O descumprimento da determinação constante implicará descarte
dos documentos


recebidos, que não constarão de nenhum registro e não produzirão
qualquer efeito legal, na forma do art. 50 da Resolução 136 do
CSJT.


7) O não cadastramento do advogado no Sistema não será causa
da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do
parágrafo


único do art. 53, e as intimações prosseguirão por DEJT, conforme
§ 4° do art. 23, ambos da Resolução 136/CSJT.


8) Depois de convertido o processo físico em meio eletrônico, os
autos poderão ser remetidos ao arquivo definitivo, em consonância
com o


art. 51, parágrafo único, da Resolução 136 do CSJT, após
decorridos os prazos para discussão acerca dos cálculos.


9) Publique-se.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário