Informações do processo 0000170-42.2012.5.03.0066

  • Numeração alternativa
  • 00170/2012-066-03-00.1
  • Movimentações
  • 68
  • Data
  • 10/12/2012 a 14/06/2019
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

14/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Lavras - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO CLAUDIO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc

No que respeita ao veículo ônibus M.BENZ/MPOLO PARADISO R,
placa MSL-1267, cumpra a Secretaria a determinação constante do
despacho de ID. 828c1ad, procedendo à baixa do gravame lançado
via RENAJUD, com ciência à autoridade requerente.

Vista ao exequente, em cinco dias, do teor do ofício de ID. a685944.

Se silente, considerando a decisão de ID. 73f3a7c, que fixou a
competência do Juízo da Recuperação Judicial para dirimir as
questões relativas às execuções movidas em face das empresas
executadas, proceda-se à baixa dos gravames efetuados junto ao
registro de veículos, via RENAJUD, comunicando-se o ocorrido à
autoridade requerente.

Após, cumpra-se o determinado no despacho de ID. ce6cb21.

MANHUACU, 11 de Junho de 2019.

HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 7806 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando que os valores existentes nos autos já foram

transferidos para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
de São Paulo/SP (processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100),
conforme despacho de id. f27e8f6, aguarde-se o trânsito em julgado
referente ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, para

cumprimento do despacho de id. 5b1546d no que concerne à
alteração dos cálculos quanto às contribuições previdenciárias,
acarretando nova Certidão em substituição à anterior, a ser

expedida após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em

Recurso de Revista.

Após a expedição da referida Certidão, em atendimento à decisão

proferida nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº
164078/SP, 2019/0056136-5, suspendam-se os atos executórios,

até ulterior deliberação.

Assinatura

MANHUACU, 7 de Maio de 2019.

MATHEUS MARTINS DE MATTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 7757 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO
Vistos, etc.

Determino que seja concedida vista à 1ª executada da notificação

de id. 57a46f9, oriunda da Polícia Rodoviária Federal -
Superintendência Regional em Goiás, Unidade Operacional da PRF
Porangatu/GO, para adoção das providências cabíveis, bem como
que seja retirada a restrição lançada através do RENAJUD sobre o
veículo indicado: ônibus M.BENZ/MPOLO PARADISO R, placa MSL

-1267.

Após, considerando a consulta de id.9a36230, aguarde-se o trânsito
em julgado referente ao Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista, para cumprimento integral do despacho de id. 5b1546d.

MANHUACU, 6 de Abril de 2019.

HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 6991 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO CLÁUDIO DE SOUSA

- UNIÃO (PGF)

- VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E
OUTRO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima

nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu

recurso de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de

instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo

Tribunal Regional, nestes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2018 - fl. 1.628;

recurso apresentado em 25/05/2018 - fl. 1.631).

Regular a representação processual, fl(s). 1.736/1.737 e

1.749/1.750.

Inexigível o preparo (execução de contribuição previdenciária).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO

PREVIDENCIÁRIA.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida

em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da

República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta

de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368, IV e V,
do TST (fato gerador da contribuição previdenciária/juros e multa

moratórios), de forma a afastar as violações constitucionais

apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,
notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§

7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Ademais, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure

na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a

possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional (art. 195,
I, "a"), esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do

recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C.

TST.

O acórdão recorrido também está lastreado em provas. Incabível,
portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos

termos da Súmula 126 do C. TST.

A questão relacionada à violação do inciso VIII do art. 114 da CR
(competência da Justiça do Trabalho) não foi abordada na decisão
recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra
o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na

Súmula 297 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (marcador "despacho

de admissibilidade" do documento sequencial eletrônico).

No presente caso, por entender insuscetível de reforma a decisão
que denegou seguimento ao recurso de revista, e porque ausente

prejuízo às partes, deixo de analisar por ora a transcendência da

causa.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as
razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional
evidencia ter sido correto o não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não

demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado.

O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na
instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária,
cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a

uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita,

limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória

continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante

os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento,

mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam

expressamente ratificados e adotados nesta decisão.

Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica

a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a
decisão

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4977 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu - Despacho
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO CLAUDIO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO
Vistos etc.

Embora já tenha sido expedida e entregue ao exequente a Certidão
de Crédito, para devida habilitação junto ao Juízo da Vara de
Falência e Recuperação Judicial, os cálculos deverão ser alterados
no tocante às contribuições previdenciárias, conforme Acórdão
proferido pelo Eg. TRT (fls. 209/216), acarretando nova Certidão em
substituição à anterior, a ser expedida após o trânsito em julgado do
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Após a expedição da referida Certidão, em atendimento à decisão

de caráter liminar, proferida nos autos do CONFLITO DE
COMPETÊNCIA nº 164078/SP, 2019/0056136-5, documento de ID

6873a3c, suspendam-se os atos executórios, até ulterior

deliberação.
No que respeita às informações requeridas, esclareça-se ao
Excelentíssimo Ministro Relator que os créditos reivindicados nos
presentes autos são anteriores ao deferimento da Recuperação
Judicial da Empresa Viação Itapemirim S.A, o que ocorreu, em

18.03.2016, sendo que, antes de escoado o prazo legal de
suspensão da execução, esta restou direcionada à Viação Caiçara,
a qual ainda não se encontrava em Recuperação judicial, com
penhora "on line" da importância de R$1.917,01, depositada em
conta judicial perante a agência local do Banco do Brasil S/A.

Demais disso, o prosseguimento da execução em face da Viação
Itapemirim, após ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias
previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, encontra-se em
consonância com a Tese Jurídica Prevalecente nº 9, do Eg. Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região.
Esclareça-se, ainda, que a restrição de transferência do veículo

Placa MSL-1267 foi incluída em 07.11.2014, antes da Recuperação
Judicial da Viação Itapemirim.
Confiro ao presente força de ofício, que será encaminhado via

malote digital.

Dê-se ciência às partes.
MANHUACU, 14 de Março de 2019.

HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos etc.

Embora já tenha sido expedida e entregue ao exequente a Certidão

de Crédito, para devida habilitação junto ao Juízo da Vara de

Falência e Recuperação Judicial, os cálculos deverão ser alterados

no tocante às contribuições previdenciárias, conforme Acórdão

proferido pelo Eg. TRT (fls. 209/216), acarretando nova Certidão em

substituição à anterior, a ser expedida após o trânsito em julgado do

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Após a expedição da referida Certidão, em atendimento à decisão

de caráter liminar, proferida nos autos do CONFLITO DE
COMPETÊNCIA nº 164078/SP, 2019/0056136-5, documento de ID

6873a3c, suspendam-se os atos executórios, até ulterior

deliberação.

No que respeita às informações requeridas, esclareça-se ao
Excelentíssimo Ministro Relator que os créditos reivindicados nos
presentes autos são anteriores ao deferimento da Recuperação
Judicial da Empresa Viação Itapemirim S.A, o que ocorreu, em

18.03.2016, sendo que, antes de escoado o prazo legal de
suspensão da execução, esta restou direcionada à Viação Caiçara,
a qual ainda não se encontrava em Recuperação judicial, com
penhora "on line" da importância de R$1.917,01, depositada em
conta judicial perante a agência local do Banco do Brasil S/A.

Demais disso, o prosseguimento da execução em face da Viação
Itapemirim, após ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias
previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, encontra-se em
consonância com a Tese Jurídica Prevalecente nº 9, do Eg. Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região.

Esclareça-se, ainda, que a restrição de transferência do veículo
Placa MSL-1267 foi incluída em 07.11.2014, antes da Recuperação
Judicial da Viação Itapemirim.

Confiro ao presente força de ofício, que será encaminhado via

malote digital.

Dê-se ciência às partes.
MANHUACU, 14 de Março de 2019.

HITLER EUSTASIO MACHADO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7627 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO CLÁUDIO DE SOUSA

- UNIÃO FEDERAL

- VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E
OUTRO


Retirado da página 1729 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Manhuaçu - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

Mantenho a restrição de transferência sobre o veículo descrito na
manifestação de id. c78cf89, efetivada através do RENAJUD,
considerando tratar-se de constrição que não afeta a circulação do

bem, não configurando prejuízo à manutenção das atividades da

executada.
Ressalte-se, ainda, que o lançamento acima mencionado

(id.14cd58a) ocorreu em data anterior ao processamento da ação

de recuperação judicial da empresa.

Aguarde-se o prazo concedido anteriormente ao autor, a fim de

requer o que entender de direito e, caso silente, aguarde-se o

trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em Recurso de

Revista.

Assinatura

MANHUACU, 12 de Fevereiro de 2019.

HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 7288 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário