Informações do processo 0571958-49.2015.8.05.0001

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 25/11/2015
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

25/11/2015

Seção: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO DE MOURA ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0426/2015

Trata-
se de Ação Ordinária interposta por ANTÔNIO FERNADES GOMES contra o Estado da Bahia, cujo valor da causa é R$ 500,00,
não ultrapassando, assim, o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com o disposto no art. 2º, caput, da Lei
Federal nº 12153/2009, que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, compete a estes Juizados Especiais : "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse
dos Estados, do distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não
se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapro-

priação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre
direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da
pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a
pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas
vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Consoante o Decreto
Judiciário nº 341/2015 de 27 de abril de 2015, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 15 da Lei nº 7033/97 resolve: art. 2º - Instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nominados de
1ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública e 2ª Vara do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública, às quais
caberão processar e julgar as causas regidas pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, com funcionamento nos
turnos matutino e vespertino, respectivamente, no Fórum Regional do Imbuí, nesta Capital. () `É, ainda, o entendimento
jurisprudencial uníssono: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE CANOAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO
DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da
Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério
definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as
exceções do § 1º. A Resolução nº 925/2012-COMAG, de 14/09/2012, autorizou a instalação de Juizados Especiais da Fazenda
Pública em todas as comarcas do Estado. Tendo a parte autora atribuído à causa valor inferior a sessenta salários
mínimos e instalado o JEFP na comarca, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública,
não se observando as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.
Desconstituição dos atos decisórios que se impõe, de ofício, com fundamento no art. 113, § 2º, do CPC, com a remessa dos
autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. ATOS DECISÓRIOS
DESCONSTITUÍDOS. APELOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70065297947, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 03/07/2015). PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de
interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos
(art.2ºda Lei nº 12.153/09). 2. Valor da causa que deve refletir, tanto quanto possível, o proveito econômico que se espera
obter ao final. Valor da causa inferior ao valor de alçada. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública
a sua competência é absoluta (art. 2º, § 4º). Ação proposta no foro da Comarca de São Paulo. Incompetência absoluta das
Varas de Fazenda Pública. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso desprovido,
com observação. AI 20689625620148260000 SP 2068962-56.2014.8.26.0000, Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de
Direito Público, 28/05/2014. Destarte, considerando a instalação dos Juizados da Fazenda Pública nesta Capital desde 27
de abril de 2015, e que a competência fixada aos mesmos é de natureza absoluta,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final