Informações do processo 0187700-11.2006.5.02.0461

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 11/12/2012 a 31/01/2013
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2013 2012

31/01/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao


agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. UNIÃO FEDERAL. MULTA ADMINISTRATIVA.
DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 59 § 2° DA CLT

- O e. Tribunal
Regional, com base no conjunto fático-probatório, registrou que
havia norma coletiva regulando a compensação de horas, bem
como que

"verifica-se que não há motivação para a aplicação da
multa administrativa, eis que o sistema de compensação de horas
excedentes adotado pela recorrida encontra respaldo em Acordos
Coletivos firmados com o respectivo Sindicato dos Metalúrgicos do
ABC, com aprovação do próprio Ministério do Trabalho (fls. 64/68),
referendado pelo Secretário de Fiscalização do Trabalho.

Nessa
senda, não há como se ter por irregular o sistema de compensação
de jornada adotado pela empresa, uma vez que pactuado nos
Acordos Coletivos entre a empresa e o Sindicato profissional da
categoria. Ademais, os artigos 7°, XIII, da Constituição Federal de
1988 e 59, § 2°, da CLT permitem a compensação de horários,


motivo pelo qual não há porque negar validade ao acordado.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário