Informações do processo 0001265-32.2011.5.15.0156

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 25/10/2012 a 19/03/2013
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2013 2012

19/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA EM MORRO AGUDO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Diante do trânsito em julgado da
decisão, deverá a reclamada apresentar seus cálculos de
liquidação, devidamente atualizados, com apuração das
contribuições sociais e fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias,
observando os limites do título executivo, sob pena de preclusão.
As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas e
atualizadas até a data do efetivo pagamento, observando as normas
pertinentes.


O imposto de renda a ser retido na fonte deverá ser apurado
segundo as regras contidas na Instrução Normativa RFB n° 1127,
em cumprimento aos preceitos instituídos pela Medida Provisória n°
497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de
dezembro de 2010.


Apresentadas as contas pela reclamada, deverá o reclamante, após
o decurso de 05 (cinco) dias contados do término do prazo
anteriormente concedido à reclamada, manifestar-se, no prazo de
15 (quinze) dias, com indicação dos itens e valores objeto de
eventual discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art.
879 da CLT.


Após o decurso dos prazos acima concedidos, a homologação dos
cálculos dar-se-á em audiência, sendo que havendo concordância,
a reclamada sairá intimada para efetuar o pagamento diretamente
na conta indicada pelo reclamante.


Designo AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE


CONCILIAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO para o dia 09 de maio de 2013,
às 15:20 horas, ocasião em que as partes deverão comparecer, sob
pena de se considerar ato atentatório ao exercício da jurisdição,
sujeito à aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 14
do CPC.


Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores.


Morro Agudo-SP, 04/03/2013 (segunda-feira).


PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/01/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

EDITAL N° 688/2012 - 8a CÂMARA I


1- 8a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
CAMPINAS 3A (1116/2010), Acórdão n° 96714/2012-PATR
Julgado em


CONHECER do recurso de EDILBERTO DE LIMA e O PROVER
EM PARTE para rearbitrar o valor da condenação ao pagamento de
indenização por danos morais para o importe de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), mantendo-se, no mais, a r. sentença
objurgada.


Para os fins do disposto no art. 789 da CLT, com redação dada pela
Lei n° 10.537, de 27 de agosto de 2002, e nos termos da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), devendo a reclamada arcar com o
pagamento das custas, no importe de 2% sobre esse valor, no
montante de R$ 70,00 (setenta reais).


Votação unânime. E M E N T A (S) DANO MORAL.
ARBITRAMENTO. SISTEMA ABERTO. CONSIDERAÇÃO DE
ELEMENTOS ESSENCIAIS INERENTES ÀS PARTES E AS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENVOLVIDAS. CARÁTER, ALÉM DE
COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO.


O arbitramento da condenação por dano moral deve ter um
conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano -
sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo.
O valor da indenização pelo dano moral não se configura um
montante tarifado legalmente, mas, segundo a melhor doutrina,
observa o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador leva em
consideração elementos essenciais, tais como as condições
econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua
repercussão e as circunstâncias fáticas, como o tempo de serviço
prestado ao reclamado e o valor do salário percebido. Assim, a
importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal
de neutralização do sofrimento impingido, de forma a "compensar a
sensação de dor" experimentada e representar uma satisfação,
igualmente moral. Não se pode olvidar, ainda, que a presente ação,
nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória; vai
mais além, é verdadeiramente sancionatória, na medida em que o
valor fixado a título de indenização reveste-se de pena civil.


78- 8a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
JUNDIAÍ 4A (457/2010), Acórdão n° 96791/2012-PATR Julgado em


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário