Informações do processo 0005878-43.2014.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2014.51.01.005878-0
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 15/08/2017 a 23/05/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017

23/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Monitória

Distribuição-Sorteio Automático - 03/06/2014 16:52

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANDREA DAQUER BARSOTTI


4a VARA FEDERAL/RJ

PROCESSO: 0005878-43.2014.4.02.5101 (2014.51.01.005878-0)

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

REU: Claudio Luiz F Tavares

DECISÃO

Fl. 119: Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15
(quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual
se suspenderá a prescrição.

§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam
encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem
encontrados bens penhoráveis.

§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo
de prescrição intercorrente.

§ 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a
prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.
Tendo em vista o teor do artigo 921 do CPC acima transcrito e considerando que não foram localizados
bens penhoráveis ou não foi localizado o executado, suspendo o curso do processo e a prescrição pelo prazo
de 1 (um) ano. Intime-se..

Decorrido o prazo acima sem a apresentação de bens penhoráveis ou localização do devedor,
determino o arquivamento dos autos na forma do § 2° do mesmo artigo.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2018.

ANDREA DAQUER BARSOTTI

Juiz(a) Federal Titular da 4 a Vara Federal/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJKAR


Retirado da página 82 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

22/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Monitória

Distribuição-Sorteio Automático - 03/06/2014 16:52

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

43

DECISÃO

Fl. 98: tendo em vista que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas junto ao BACENJUD e ao
RENAJUD, defiro a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações
patrimoniais do executado.

Decreto, desde já, o sigilo das peças relativas a informações oriundas do INFOJUD, a serem juntadas
aos autos, que somente poderão ser acessadas pelas partes deste processo.

Após, abra-se vista à CEF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017.

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA

Juiz(a) Federal Titular da 4 a Vara Federal/RJ

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei n° 11.419/2006
JRJKAR


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial