Informações do processo 0012939-89.2010.8.19.0023

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 21/07/2014 a 08/10/2015
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2015 2014

08/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 9 CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DI Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0012939-89.2010.8.19.0023 Protocolo: 3204/2015.00466968
TEXTO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

01/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 9 CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

FACO


Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DI Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0012939-89.2010.8.19.0023 Protocolo: 3204/2015.00466968
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

14/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 9 CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DI Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0012939-89.2010.8.19.0023 Protocolo: 3204/2015.00466968
DECISÃO: Apelante - Ismael Coutinho da Silva Apelada - Sibele Cristina Guedes Ranieri DECISÃO Trata-se de apelação cível pretendendo a reforma do julgado, tendo o autor, ora apelante, postulado os benefícios da gratuidade de justiça, limitando-se a firmar declaração de hipossuficiência. Ao receber os autos, este Relator determinou a apresentação de comprovante de rendimentos e a declaração de patrocínio gratuito incondicional, assinada por todos patronos constituídos, o que não foi cumprido devidamente, vez que os patronos apenas apresentaram, declaração ressalvando a cobrança de honorários contratuais vinculados ao êxito, não tendo apresentado qualquer comprovante de rendimentos. Ocorre que, os patronos, ao aceitarem patrocinar a causa de parte hipossuficiente, têm ciência que receberiam somente os honorários da sucumbência, posto que conhecem a legislação do país, inclusive a vedação à cobrança de honorários advocatícios determinada no inciso V do art. 3º da Lei nº 1.060/50, in verbis: "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; (...) V - dos honorários de advogado e peritos." Outrossim, o supracitado artigo não prevê qualquer exce ção a justificar a cobrança dos honorários advocatícios, ainda que somente nos os casos de êxito da demanda, não cabendo, portanto, ao seu interprete tal exegese. Ademais, quando a lei é clara não cabe interpretação (in claris non fit interpretatio). Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. Quanto ao arbitramento de honorários verbais advocatícios pelo valor mínimo da tabela da OAB, não há como prosperar tal requerimento (...) Ademais, a Lei 1060/50, em seu artigo 3º, inciso V, estabelece isenção de honorários aos seus beneficiados. A própria Apelante informa, à fl. 67, que foi deferida a gratuidade de justiça à Ré, no processo que tramitou na 7ª Vara Cível. Recurso desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator." (2008.001.62874 - Apelação - Des. Ricardo Rodrigues Cardozo - 05/02/2009 - 15ª Câmara Cível) Ressalte-se, ainda, que o mesmo dispositivo citado dispõe que o advogado que aceita o encargo de prestar a assistência judiciária gratuita tem preferência na defesa da causa, o que robustece a tese de que a declaração incondicional de patrocínio gratuito é imprescindível para a efetiva prestação de justiça gratuita em favor do hipossuficiente, conforme exegese do art. 5º § 4 º daquele diploma legal, in verbis: "Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. (...) § 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo." A propósito já decidiu este Egré gio Tribunal de Justi ça: (...) A Constituição Federal garante a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem dela necessitar, não bastando para tanto a mera afirmativa feita pela parte. Em princípio, o autor de ação revisional de contrato, pelo qual se obrigou ao pagamento de prestações mensais superiores a dois mil reais, não é hipossuficiente. Todavia, em se tratando de financiamento destinado à aquisição de veículo utilitário destinado a transporte de passageiros, não fica afastada a presunçã o de pobreza. O valor das presta ções não está a revelar, neste caso, fartura de recursos, pois da própria atividade de transporte alternativo é obtida a renda destinada ao pagamento das parcelas. Parte autora que também trouxe aos autos declaração de hipossuficiência, declaração de patrocínio gratuito firmada por seu advogado e comprovantes da declaração de isento do Imposto de Renda, o que permite concluir pela sua hipossuficiência econômica. Precedentes desta Corte. Reforma do decisum. Benefício que se defere. Incidência do art.557, §1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (0016110-26.2010.8.19.0000 - agravo de instrumento - Des. Célia Meliga Pessoa - 24/05/2010 - 18ª Câmara Cível) (...) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO QUE PRETENDE REDUZIR A VERBA HONORÁ RIA. HONOR ÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR MÍNIMO, POSTO QUE SE PRESTAM A REMUNERAR PROFISSONAIS QUE SE DISPUSERAM AO PATROCÍNIO GRATUITO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO (0153476-12.2007.8.19.0001 - apelação - DES. SERGIO LUCIO CRUZ - 03/02/2010 - 15ª Câmara Cível) (...) O benefício da gratuidade de justiça deve observar a real necessidade da parte, carente de recursos, para ser deferido, não bastando a simples alegação de não ter condições de (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

02/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: NONA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DI Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0012939-89.2010.8.19.0023 Protocolo: 3204/2015.00466968
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

02/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 9 CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DI Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0012939-89.2010.8.19.0023 Protocolo: 3204/2015.00466968
DESPACHO: Comprove o apelante a alegada hipossuficiência financeira, com a apresentação de comprovante atualizado de rendimentos (CTPS, contracheque, Declaração de Imposto de Renda etc), vindo aos autos também a declaração de patrocínio gratuito incondicional, assinada por todos os patronos, ressalvada apenas a sucumbência, em cinco dias, sob pena de revogação do benefício.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

29/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Comarca de Itaboraí-1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Sumário

Juiz Titular: Daniel da Silva Fonseca
Juiz Titular: Livia Gagliano Pinto Alberto Mortera
Responsável pelo Expediente: Magno Charles Campos Dutra

Expediente do dia: 27/05/2015
Decisão: Recebo a Apelação de fls. 197/200 no duplo efeito.À Apelada em contrarrazões.Após, devidamente certificados, subam os autos ao E. TJERJ com as nossas homenagens.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)