Informações do processo 0000988-37.2017.5.23.0106

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 16/08/2017 a 27/01/2020
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2020 2019 2018 2017

27/01/2020 Visualizar PDF

Seção: 2 a VT TANGARÁ DA SERRA - PJe - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- WAGNER APARECIDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N. 0000988-37.2017.5.23.0106

RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: MINERVA S.A.

ADVOGADOS: YURI FLORES DA CUNHA FREITAS E OUTRO(S)

RECORRIDO: WAGNER APARECIDO DA SILVA

ADVOGADO: MARCO AURELIO BALLEN

LEI N. 13.015/2014

LEI N. 13.467/2017

TRANSCENDÊNCIA

Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no §
6°, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal
Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
política, econômica, social ou jurídica.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.11.2019 - Id
dd56b02; recurso apresentado em 21.11.2019 - Id b61ac6e),
considerando a suspensão da contagem dos prazos processuais
nos dias 15 e 20.11.2019, conforme registra a certidão de Id
306a4e2.

Regular a representação processual (Ids 42c9ff2e f9f3620).

Satisfeito o preparo (Ids e4e0e94, 917492e, 36eb400, 946e59f,
1b761c4, 489c727, 5e7a214, f5d42f4, 8645547 e fc2bcf0),
ressaltando-se que o depósito recursal foi substituído por "seguro
garantia judicial", conforme autoriza o § 11 do art. 899 da CLT - Lei
n. 13.467/2017.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/
ADICIONAL/ INSALUBRIDADE

Alegações:

- violação aos arts. 191, I e II, da CLT; 436 do CPC/73 (479 do
CPC/2015).

- divergência jurisprudencial.

- violação à NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A demandada, ora recorrente, postula a reforma do acórdão
prolatado pela Turma Revisora no que concerne à manutenção da
condenação que lhe fora imposta na sentença a título de adicional
de insalubridade.

Afirma que a hipótese não autoriza o pagamento da referida
parcela, porquanto os elementos dos autos revelam que foram
fornecidos os equipamentos de proteção necessários para
neutralizar os efeitos decorrentes da exposição ao agente insalubre
"frio".

Sustenta que "(...) de acordo com o art. 436 do CPC, o juiz não
está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção
com outros elementos de prova. No caso, a conclusão
alcançada pelo perito não tem correlação com as próprias
medidas e valores aferidos no ambiente de trabalho e
transcritos no laudo. " (Id b61ac6e - pág. 6, destaques no original).

Colho da fundamentação do acórdão:

"Nos termos dos artigos 191 e 192 da CLT, o trabalhador faz jus ao
adicional de insalubridade na hipótese de labor em condições
insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo
Ministério do Trabalho, desde que a empresa abstenha-se de adotar
medidas que concorram para a sua eliminação ou neutralização ou
de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o
ambiente de trabalho dentro dos referidos limites.

A caracterização e a classificação da insalubridade e da
periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão
realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais
habilitados, nos termos do art. 195 da CLT.

Cumpre destacar que o anexo n. 9 da NR-15 dispõe que 'as
atividades ou operações executadas no interior de câmaras

frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que
exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada,
serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de
inspeção realizada no local de trabalho.' (Grifo acrescido).

Veja-se que a norma não afasta os ambientes artificialmente
resfriados da subsunção ao regramento.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1945 do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário