Informações do processo 2006.36.00.010626-8

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 15/09/2015 a 04/07/2019
  • Estado
  • Mato Grosso
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

04/07/2019 Visualizar PDF

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Seção: Seção Judiciária de Mato Grosso
Tipo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

EXPEDIENTE DO DIA 03 DE JULHO DE 2019

Atos do Exmo.

: DR. VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"(...)Ante o exposto, com fulcro no artigo 467, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para, acolhendo o pedido inicial,
reconhecer o direito dos índios Bororos à posse e usufruto exclusivos sobre a Terra Indígena de Jarudore (Jarudóri), com
superfície de 4.706 hectares, reservada para usufruto deles pelo Decreto estadual n.º 684/1945, demarcada por procedimento
finalizado na década de 50, doada à União por meio de título definitivo de propriedade expedido pelo Estado de Mato Grosso
em 22 de agosto de 1951, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Poxoréu/MT, sob a matrícula de n.º
3.547 da fl. 162 do Livro 3C, de 20 de agosto de 1958, e, por consequência, determinar a desocupação da área pelos não
índios.Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação dos não índios que exploram atividade econômica
na terra indígena, particularmente no interior do perímetro da primeira e da segunda propostas, acima descritas e retratadas,
de acordo com os prazos e condições fixados no último tópico da sentença, os quais passo a recapitular, de forma
sintetizada.(...)."


Retirado da página 106 do TRF1 - Seção Judiciária do Mato Grosso - Judicial