Informações do processo 0045847-30.2009.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 200934009061896
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 14/04/2016 a 16/10/2018
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações 2018 2017 2016

17/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO: ERRO
DE DIGITAÇÃO EM QUADRO DE PERÍODOS CONSIDERADOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO TRABALHADO PELA PARTE
AUTORA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM
ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado
interposto pela autarquia previdenciária.

2. Os embargos de declaração, previstos no art. 48 da Lei n° 9.099/95, têm por fito esclarecer ou integrar decisão judicial,
notadamente sentenças e acórdãos, que contenham alguma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não se prestam,
porém, para a rediscussão da causa, ou para que o embargante reitere argumentos já apreciados, ou mesmo para que, em
caráter inovador, traga novas teses à discussão.

3. Analisando os autos, verifico que tem razão em parte o INSS. De fato, constou no voto como tendo sido consideradas as
contribuições individuais da parte autora no período de set/2009 a nov/2009. No entanto, trata-se de erro material, mais
especificamente erro de digitação no momento da lavratura do voto, uma vez que analisando os autos, constatei que consta
dos autos documento do CNIS, no qual consta a existência do recolhimento de contribuições sociais no período de 09/2006 a
11/2006. Ademais, conferindo-se o cálculo de todos os períodos considerados, verifica-se que a parte autora alcançou a
carência necessária, uma vez que, de fato, possui 12 anos, 6 meses e 18 dias de contribuição, fazendo, pois, jus ao benefício
pleiteado, conforme restou julgado.

4. No que tange à alegação de que haveria omissão quanto ao período trabalhado pela parte autora como empregada
doméstica, ou seja, o período de 01/04/1981 a 19/05/1981, constato que não houve, uma vez que o referido período consta do
voto e da ementa, tendo sido considerado no cálculo do tempo de contribuição. Assim, omissão não há. Também não há
omissão quanto à razão jurídica da consideração deste período a qual consta do julgado.

5. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS para ACOLHÊ-LOS em parte, sem alteração do
resultado, para corrigindo erro material existente no julgado, determinar que no voto proferido seja corrigido o quadro onde
constam os períodos contabilizados para fins de concessão do benefício, de forma que no item em que consta "Contribuições
individuais" - conste "set/2006 a nov/2006".

6. Incabível a condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

7. Acórdão lavrado nos moldes do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL

E673FE7AAFE1633F93A7207BA54C2440 TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ
2

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Recursal, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS para ACOLHÊ-
LOS EM PARTE, sem alteração do resultado do julgamento.

1a Turma Recursal, Juizado Especial Federal/SJDF - 10/08/2017.

JUIZ RUI COSTA GONÇALVES
Relator


Retirado do TRF1 - Seção Judiciária do Distrito Federal - Judicial - Parte3

03/08/2017

Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TR - RELATOR 3 - BRASÍLIA
Tipo: Recurso Inominado

PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2017
Expediente do dia 02 de Agosto de 2017
RELATOR : RUI COSTA GONÇALVES

Autos com Despacho

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :



Retirado do TRF1 - Seção Judiciária do Distrito Federal - Judicial - Parte2