ATA DA 24a SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE JULHO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES
BRANDAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO
Secretário(a): EUGÊNIO FREIRE GARCIA

Às nove horas e trinta minutos do dia 26 de julho de 2017, sob a presidência do
Exm° Sr. Desembargador Federal JAMIL ROsA DE JESUS OLIVEIRA, presentes os
Exm°s. Srs. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRaNdÃO, Juíza
Federal LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES, convocada conforme ATO/PRESI n°
48 e o Ilustre representante do Ministério Público Federal, Exm°. Sr. Procurador
Regional da República FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO, foi aberta a
sessão.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Nos impedimentos do Exm°. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS
OLIVEIRA, participou dos julgamentos o Exm°. Sr. Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA
ARAUJO e os presidiu o Exm°. Sr. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO
PIRES BRANDÃO, anotados nas respectivas certidões.

PALAVRAS

O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Gostaria de
agradecer a participação, mais uma vez, do Desembargador Régis de Souza Araújo,
que tem aqui nos ajudado muito nessas situações de impedimento de algum juiz da
Turma.

JULGAMENTOS

A Turma, por unanimidade, reformou, de ofício a sentença e julgou prejudicadas a
apelação do INSS e a remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do
Relator.

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LOAS. LAUDO PERICIAL
CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO JUDICIAL DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
INACUMULABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I,
do CPC/art. 496, I, do NCPC) e de valor incerto a condenação.

2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também
foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos
processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são
alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual,
inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela
lei anterior.

3. A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à
Pessoa Portadora de Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2°, V, Lei
8.742/93) exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou
idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família.

4. No caso dos autos, a prova pericial (laudo médico) e o laudo social demonstram
que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria

manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo ser concedido o beneficio
assistencial pleiteado, observado o quanto disposto no art. 21 da Lei n. 8.742/1993.

5. Quanto ao requisito da renda familiar per capta inferior a um quarto do salário
mínimo, critério objetivamente considerado, restou comprovado pela perícia
socioeconômica, levando-se em consideração que o requerente vive sozinho e está
desempregado desde 06/2008, sobrevivendo apenas com o auxílio do programa
bolsa-família.

6. Ocorre, contudo, que fora deferido nos autos do processo n° 0068639-02.2013.4.01.9199
(em apenso) o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor,
desde a data do 1° requerimento administrativo, efetuado em 13/01/2010. Assim,
inacumuláveis os dois benefícios, conforme disposto no § 4° do art. 20 da Lei
8.472/93, devendo, portanto, ser cancelado imediatamente.

7. Sentença reformada, de ofício, determinando-se a cessação do benefício
assistencial concedido equivocadamente ao autor; tutela antecipada revogada;
apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, prejudicadas, nos termos do
voto.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, reformar, de ofício a sentença e julgar
prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial, tida por interposta.

1 ^a Turma do TRF da 1 ^a Região - 26/07/2017.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Relator

PAUTA DE JULGAMENTOS(ADITAMENTO)

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 26 de julho de 2017 Quarta-Feira, às 09:30 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 6 de julho de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Presidente

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