Informações do processo 0009912-78.2009.4.01.3900

  • Numeração alternativa
  • 2009.39.00.009926-0
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 02/06/2016 a 02/08/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2016

02/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA Cod: 092.03.00 1224 SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE JUNHO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a). Sr(a).: DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a).:GUILHERME ZANINA SHELB
Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 05 DE JUNHO DE 2018.
Presidente(s) da Sessão: Exmo(a). Sr(a).: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL


A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração,

nos termos do voto do Relator.

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Retirado da página 702 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

21/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • União (FAZENDA NACIONAL)
    Embargante
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 22.06.18
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO.
GLP PROPANO. REDUÇÃO TARIFÁRIA. BENS COM ORIGEM E DESTINADOS A
PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS NÃO
SIGNATÁRIO DO TRATADO DE MONTEVIDEU 1980 COMO OPERADOR.
ALEGADAS OMISSÕES DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS

PROCESSUAIS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer vício processual sobre que
se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência
do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto
do julgado a ser questionado em via recursal própria.

3. “O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas
pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a
jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob
seu julgamento" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1230609/PR, Rel. Ministro JORGE

MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

4. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do
novel CPC; ausente o vício processual alegado, não é devida a declaração

vindicada.

5. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de

declaração.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 5 de junho de 2018.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.


Retirado da página 171 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2