Informações do processo 0019844-51.1999.4.01.3800

  • Numeração alternativa
  • 1999.38.00.019886-0
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 12/09/2016 a 04/07/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
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  • Remetente
    • Juizo Federal da 6A Vara - Mg

Movimentações 2018 2017 2016

04/07/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ORDINATÓRIO
De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), fica a parte recorrida
intimada a, querendo, impugnar o(s) recurso(s) - Embargos de declaração/agravo/especial/extraordinário
interposto(s) contra o acórdão, no prazo legal. Ficam as partes cientes que os processos físicos estão disponíveis
na Coordenadoria da 1ª Turma e os processos digitais estão acessíveis pelo sistema respectivo.
Brasília-DF.

Ap



Retirado da página 127 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ JAIRO GOMES
Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e nove minutos do dia 21 de fevereiro de 2018, sob a presidência
do Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presente a Exmª
Srª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, o Exmº Sr. Juiz
Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, convocado conforme ATO/PRESI
nº 5583514 e o ilustre representante do Ministério Público Federal, Exmº Sr. Dr.
JOSÉ JAIRO GOMES, foi aberta a sessão.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Participou da sessão, por meio de vídeo conferência, o Exmº Sr. Juiz Federal
WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, convocado para auxílio à distância à Exmª Srª
Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, tendo participado dos
julgamentos o Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA e o
Exmº Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS.

PALAVRAS
O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Gostaria de dar as
boas-vindas ao Dr. Emmanuel Mascena de Medeiros, que está integrando a Turma
no período de férias do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão.
Muito jovem, mas já é nosso antigo conhecido da Turma porque estivera por cerca
de oito ou dez meses convocado no Projeto de Aceleração de Julgamentos
CNJ/TRF1 em 2016. Seja muito bem-vindo. Temos a certeza de que Vossa
Excelência trará muitas contribuições aos julgamentos afetos a este órgão, e
estaremos, como sempre estivemos a todos que são convocados, à disposição para
qualquer eventualidade, conversas, enfim, para aprimorar os julgamentos da Turma.
Seja muito bem-vindo, Dr. Emmanuel.

A DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS: Senhor
Presidente, também gostaria de dar as boas-vindas ao Dr. Emmanuel, desejando
que tenha uma ótima e profícua estadia conosco nesses dias, quase um período de
um mês. Já tive o prazer não só no PAD, mas o Dr. Emmanuel é o vice-coordenador
dos Juizados Especiais Federais no Amazonas, já tivemos a oportunidade de fazer
alguns trabalhos juntos. Espero que ocorra tudo bem aqui para Sua Excelência.

O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Juiz Wagner,
agradecemos a participação de Vossa Excelência, que está, pelo visto, deixando
esse auxílio por outras razões, para cursar o doutorado. A Turma é grata à
participação de Vossa Excelência até aqui e esperamos contar com o seu auxílio em
outra oportunidade.
O JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA: À disposição dos senhores.

JULGAMENTOS

ApReeNec


DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS

OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto

do Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/03/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIS 4357 E 4425. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA

JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Como regra geral, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração,
que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos
pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos
termos do art. 535, incisos I e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incisos I e II, do

CPC atual).

2. O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia
foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se
suficientemente no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes

para solução da lide ao seu tempo ( tempus regit actum ).

3. O STF havia modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no
julgamento das ADIS 4357 e 4425 com relação à correção monetária, considerando
válido o índice básico da caderneta de poupança, a TR, para correção dos
precatórios, até o dia 25/03/2015. Ocorre que referida modulação não alcançaria o
presente julgado, tendo em vista que não trata de correção monetária a incidir entre
a data de expedição de precatório e seu efetivo pagamento, matéria definitivamente
resolvida pela Suprema Corte, que afastou a TR como indexador, em toda e
qualquer situação, conforme julgamento do RE n. 870.947, adotado em repercussão

geral (sessão do dia 20/09/2017).

4. O STJ já decidiu que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se
discute a aplicação do art.1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n.

11.960/2009, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos
efeitos dessa decisão, pois tal modulação refere-se à forma de pagamento dos
precatórios
(AgRg no REsp 1417669/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014).

5. Não houve omissão quanto à correção monetária, pois em tema de crédito judicial
de servidor público adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos
termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o
advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária
conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se
atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como
indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal
de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo.

6. Embargos declaratórios rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 21 de fevereiro de 2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1