Informações do processo 0000220-69.2006.4.01.3800

  • Numeração alternativa
  • 2006.38.00.000218-7
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 04/05/2017 a 02/12/2021
  • Estado
  • Brasil

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19/04/2018

  • Juizo Federal da 10A Vara - Mg
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no
âmbito deste Tribunal Regional Federal.

Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente
recurso especial não merece ser admitido.

Com efeito, nos termos do que dispõe a Súmula nº 7, do egrégio Superior
Tribunal de Justiça, “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial".

No caso, verifica-se, com a venia de ótica diversa, que a eventual análise
acerca da comprovação, ou não, da exposição de forma habitual e permanente do
beneficiário a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou
integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, para fins de
reconhecimento de tempo de serviço especial, está a demandar o revolvimento da
matéria fático-probatória constante dos autos, o que não se apresenta juridicamente

possível de ocorrer em sede de recurso especial.

Além do mais, deve ser ressaltado, ainda, concessa venia , que a questão
acerca da fixação dos honorários advocatícios, com o eventual questionamento
acerca da incidência ao caso do disposto no art. 85, do Código de Processo Civil de
2015, demanda o revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice, data

venia , na Súmula nº 7, do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Merece então realce, a propósito, o precedente jurisprudencial do egrégio
Superior Tribunal de Justiça cuja ementa segue abaixo transcrita e que, com a

licença de posicionamento diverso, embora pertinente à sistemática do Código de

Processo Civil de 1973, vislumbro como aplicável ao caso presente:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. REEXAME DE PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO

FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DECISÃO MANTIDA.

1. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da
indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas

instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência do óbice da

Súmula 7/STJ. .

2. Para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem,
seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual,

sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual
adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o
reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode
ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no

caso dos autos.

4. Agravo regimental não provido".

(AgRg no AREsp 821.133/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). (Destaquei).

Aplicável, pois, ao caso em comento, com a licença de
posicionamento distinto, a Súmula nº 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que,
convém ressaltar, incide, inclusive, nas hipóteses em que o recurso especial
também encontra fundamento em indicado dissídio jurisprudencial.

Diante disso, não admito o recurso especial.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, adote a Secretaria as
providências cabíveis na hipótese, com observância das formalidades e cautelas

legais e de praxe.

Intimem-se.

Brasília, 9 de fevereiro de 2018.

I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Vice-Presidente

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido no
âmbito deste Tribunal Regional Federal.

Afigura-se, data venia , que o presente recurso extraordinário não merece ser
admitido.

Com efeito, com a licença de posicionamento diverso, é de se exigir, na
hipótese, a demonstração da repercussão geral como preliminar de admissibilidade
dos recursos extraordinários interpostos, quando a intimação do acórdão recorrido
for posterior à publicação da Emenda Regimental/STF nº 21, de 03/05/2007.

Merece, então, realce, a propósito, o precedente jurisprudencial do egrégio
Supremo Tribunal Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita:

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

AGRAVO. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE.

PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito
constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta

questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: “O recorrente deverá
demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, a existência de repercussão geral"). 2. A sistemática da
repercussão geral tem aplicação plena nos recursos de matéria criminal, conforme a
decisão na Questão de Ordem no AI n. 664.567-QO, Relator Min. Sepúlveda
Pertence, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007. 3. O recorrente deve demonstrar a

existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI
731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,
Plenário. 4. O momento processual oportuno para a demonstração das questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem
os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente
fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental,
como deseja o agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 5. In casu,
o acórdão originariamente recorrido assentou: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao
apelo, para condenar L D DA S como incurso no artigo 214, em combinação com os
artigos 224, alínea “a", e 226, inciso II, e 14, inciso II, todos do Código Penal, da
forma e nos limites acima especificados. Expeça-se e cumpra-se mandado de prisão

em desfavor do réu"(fl. 1201 e-STJ). 6. Agravo regimental DESPROVIDO."

(ARE 759480 AgR / SP. Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. DJe-236 DIVULG 29-11-

2013 PUBLIC 02-12-2013). (Destaquei).

Assim, com a licença de ótica diversa, caberia ao recorrente demonstrar,
preliminarmente, que a matéria objeto do recurso envolve questões relevantes do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses
subjetivos da causa, conforme previsão do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo
Civil de 2015, o que, data venia , não ocorreu na hipótese, circunstância essa que

impede a admissibilidade do recurso extraordinário.

Diante disso, não admito o recurso extraordinário.

Transcorrido o prazo legal sem recurso, adote a Secretaria as

providências cabíveis na hipótese, com observância das formalidades e cautelas

legais e de praxe.

Intimem-se.

Brasília, 9 de fevereiro de 2018.

I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Vice-Presidente

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