Informações do processo 0032745-72.2017.4.01.0000

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 09/08/2017 a 24/09/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Desembargador Federal da 2A Secao do Tribunal Regional Federal da 1A Regiao
  • Interessado
    • Justica Publica

Movimentações 2018 2017

28/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Desembargador Federal da 2A Secao do Tribunal Regional Federal da 1A Regiao
  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CORTE ESPECIAL
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
Processo Orig.: 0001937-22.2016.4.01.4300

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Litucera Limpeza e
Engenharia Ltda., com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal praticado
pelos desembargadores federais que compõem a Segunda Seção deste Tribunal,
nos autos da ação mandamental n° 0001937-22.2016.4.01.4300, objetivando a
suspensão dos efeitos do acórdão hostilizado, revogando-se a determinação de que
a empresa agravante não celebre novos contratos para fornecimento de produtos e
serviços com o Estado do Tocantins, pessoalmente ou por intermédio de pessoas
jurídicas das quais participem como sócias ou acionistas, tampouco renovem o
contrato atual.

Preliminarmente, analiso o cabimento do presente mandamus.

O artigo 18 da Lei n° 12.016/2009 ensina que das decisões em mandado de
segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e
extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem
for denegada.

Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única
instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos
legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

O artigo 304, IV, "c" do RI/TRF1, em consonância com o que dispõe o artigo
105, II, "b" da CF/88, assim preconiza:

“Art. 304. Das decisões da Corte Especial, das seções, das turmas ou de
seus presidentes e dos relatores são admissíveis os seguintes recursos:

IV - Para o Superior Tribunal de Justiça:

c - recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança
julgado em única instância."
(Destacamos)

Desse modo, tem-se que o acórdão atacado possui meio próprio de
impugnação, qual seja, o recurso ordinário a ser interposto perante o STJ.

Ressalte-se que a súmula n° 267 do STF dispõe que "não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ, in verbis:

"Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por
meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal" (AgRg no RMS
28.920/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
16/02/2016, DJe 19/02/2016).

Posto isto, com fundamento nos artigos 231 e 304, IV, "c" do Regimento
Interno deste Tribunal, ante a falta de cabimento do presente
mandamus, não
conheço do recurso.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
RELATOR


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

09/08/2017

  • Vaneska Gomes e outros (As) Desembargador Federal da 2A Secao do Tribunal Regional Federal da 1A
    Advogado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: MS

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS EXTRAORDINÁRIAS EM 03/07/2017

Vice-Presidente, na eventual e justificada ausência do Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO
MENDES

Às 14:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 19372220164014300

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 03/07/2017

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA - CORTE ESPECIAL


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1