Informações do processo 0009591-93.2015.4.01.0000

  • Numeração alternativa
  • 2009.01.00.023740-5
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 07/04/2016 a 22/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Autor
    • Justica Publica

Movimentações 2018 2017 2016

22/03/2018

  • Justica Publica
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Iniciado o julgamento, após o voto do relator, acolhendo os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes,
pediu vista a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes. Aguardam o Desembargador Federal Néviton Guedes e
o Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves(Ato PRESI/ASMAG Nº 1.013/2017, em substituição ao
Desembargador Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica). (Sessão do dia 06/12/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, a Seção, por

maioria, vencido o Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves(Ato PRESI/ASMAG nº 1.013/2017, em
substituição ao Desembargador Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica), acolheu os embargos de

declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

IP


JUIZ FEDERAL MARCIO SA ARAUJO (CONV.)

A Seção, por unanimidade, rejeitou as preliminares e julgou improcedente a ação penal, nos termos do voto do

Relator.

APN


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

  • Justica Publica
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: AÇÃO PENAL
Processo Orig.: 5382007

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DEPUTADO ESTADUAL.
SUPOSTO ESQUEMA DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS A MUNICÍPIOS
MINEIROS QUANDO EXERCIA CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IMPUTAÇÃO
DA PRÁTICA DO CRIME 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 POR PARTICIPAÇÃO
EM CRIME DE RESPONSABILIADE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.
EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PENAL. AÇÃO PENAL

IMPROCEDENTE.

1. Inexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que um dos réus, na
época Deputado Federal, não se encontrava entre as pessoas objeto de
investigação. O fato de, no decurso das investigações, fortuitamente, apareceram
possíveis ligações entre ele – detentor de foro perante o STF, que não figurava
como alvo inicial do inquérito instaurado – e outros investigados não tem o condão
de tornar ilícitos os elementos de prova coletados durante o inquérito policial e, do
mesmo modo, na ação penal respectiva. Não há que se falar em nulidade das

provas colhidas. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

2. O tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 exige a ação de se apropriar,
ou seja, tornar seu aquilo que pertence a outrem, invertendo o ânimo da posse que
se detém sobre a coisa. A segunda parte da descrição típica prevê a conduta de
desviar, quer dizer, alterar o destino que deveria ser dado à determinada coisa e
empregá-Ia em finalidade diversa. Exige-se que tal desvio se dê em proveito próprio
ou alheio, devendo a acusação comprovar que, além de empregar a verba de modo
diverso daquele previsto nos atos de regência, o agente a utilizou para si próprio ou

para beneficiar alguém.

3. Necessária a absolvição do réu pela participação em suposto crime de
responsabilidade praticado por Prefeito Municipal diante da fragilidade dos indícios
existentes, com base no princípio in dubio pro reo , que tem fundamentação no
princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a
absolvição quando a acusação não lograr provar a participação do réu no evento

criminoso.

4. Ação penal improcedente.

ACÓRDÃO

Decide a Seção, à unanimidade, julgar improcedente a ação penal.

Segunda Seção do TRF da 1ª Região – Brasília, 07 de março de 2018.

Juiz Federal MARCIO SÁ ARAÚJO

Relator Convocado


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

26/02/2018

  • Justica Publica
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: / MG

COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA

SEGUNDA SEÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de março de
2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser
julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

IP



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial