Informações do processo 0000011-94.2015.4.01.3700

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 18/08/2015 a 04/11/2019
  • Estado
  • Maranhão

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

04/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE SETEMBRO DE 2019.

Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Dr. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Proc. Reg. da República: Exma. Sra..: MARCIA NOLL BARBOZA

Secretário: JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA NETO

Às 14 horas e 14 minutos foi aberta a sessão, presentes à Sessão Ordinária a Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA
CATÃO e o Exmo. Sr. Juiz Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ convocado, nos termos do ATO/PRESI
n. 8795552, de 27.08.2019. Participou ainda o Exmo. Sr. Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES convocado para
compor quórum, em razão da suspeição da Desembaradora Federal ÂNGELA CATÃO, em 2(dois) feitos.

Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO.

BRASÍLIA, 10/09/2019.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 946 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

26/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

RECURSO(S) RESP/RE

Autos com vistas ao(s) interessado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s) fica(m) intimado(s) para os efeitos do artigo
1.030 do Código de Processo Civil (contrarrazões ao REsp e/ou RE) no prazo de 15(quinze) dias úteis.


EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005
(ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/1988). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE
MUNICÍPIO.

1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores
digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a
presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de
Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "
per relationem" passam a integrar
a fundamentação deste julgado).

2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art.
1.022 do CPC).

3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do
texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de
utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta
que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde
da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria
meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado"
(EDREsp 1127913,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 04/02/2013).

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por
unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do
relator.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
RELATOR


Retirado da página 1476 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

27/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de setembro de 2019 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado da página 797 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

01/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 1A Vara - Am
  • Juizo Federal da 2A Vara - Ro
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Sete Lagoas - Mg
  • Juizo Federal da 5A Vara - Ma
  • Os Mesmos
  • Juizo Federal da 1A Vara da Subsecao Judiciaria de Divinopolis - Mg
  • Juizo Federal da 3A Vara - Ba
  • Juizo Federal da 6A Vara - Pa
  • Juizo Federal da 4A Vara - Ba
  • Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Juiz de Fora - Mg
  • Juizo Federal da 3A Vara - Ma
  • Juizo Federal da 8A Vara - Mg
  • Juizo de Direito da 2ª Vara Civel da Comarca de Igarape - Mg
  • Juizo Federal da 13A Vara - Df
  • Juizo Federal da 2A Vara - Df
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
  • Juizo Federal da 20A Vara - Df
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg
  • Juizo Federal da 19A Vara - Mg
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Ipatinga - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA

COORDENADORIA DA 7ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Tendo em vista a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES no(s) processo(s) abaixo
relacionado(s), o Desembargador Federal Relator concedeu VISTA AOS EMBARGADOS pelo prazo legal.

Ap



Retirado da página 1089 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

13/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

COORDENADORIA DA 7ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Tendo em vista a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES no(s) processo(s) abaixo
relacionado(s), o Desembargador Federal Relator concedeu VISTA AOS EMBARGADOS pelo prazo legal.

Ap


Processo na Origem: 119420154013700

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO.
IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005
(ART. 26, II, C/C O ART. 20, IV, DA CF/88). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE
MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, VI, que: "São bens da União:
[...] IV – [...] as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham
a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade
ambiental federal, e as referidas no art. 26, II " (trecho introduzido pela EC nº 46 de
05/05/2005).

2. O tema em análise foi apreciado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em
julgamento realizado sob o rito da repercussão geral a que alude o art. 543-B do
Código de Processo Civil de 1973 (RG-RE nº 636.199/ES), reconhecendo que: “ [...]
A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha,
tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolado no art. 20
da CF. [...] Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes,
no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios
insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da
Constituição da República. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal: Ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que
sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território
brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da
União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos
de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios,
incólumes as relações jurídicas daí decorrentes. [...] 9. Recurso extraordinário
conhecido e não provido." (RE 636199, Relator(a): Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno,
julgado em 27/04/2017, Processo Eletrônico DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC
03-08-2017)

3. Depreende-se que a desoneração trazida pela Emenda Constitucional nº 46
restringe-se, tão somente, às ilhas oceânicas e às costeiras que contenham a sede
de Municípios, dentre os quais, São Luís – MA, mantendo-se inalterados, na
condição de bens da União, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

4. Dos documentos acostados aos autos, destaca-se que o imóvel objeto da
presente ação é caracterizado como “ Nacional Interior", desmembrado da área
denominada Rio Anil, não integrando o conceito de terreno de marinha.

5. Sobre o tema, a orientação prevalente neste egrégio Tribunal é no sentido de que:
“ [...] Diante da nova ordem constitucional, que estabeleceu critério político-territorial
definidor do domínio das ilhas costeiras, este Tribunal tem definido a impossibilidade
da cobrança, pela União, de taxa de ocupação e de laudêmio. [...]. 3 – Os Decretos
Presidenciais nº 66.227/1970 e nº 71.206/1972 – que autorizaram a cessão da gleba
do Rio Anil ao Estado do Maranhão sob regime de aforamento -, não asseguram à
União a propriedade das referidas terras, porquanto foram editados em afronta à
Constituição de 1967, vigente na época, que não atribuiu ao ente federativo central a
propriedade das ilhas costeiras.[...] " (EIAC nº 0040877-52.2012.4.01.3700/MA,
julgado em 29/07/2015, publicado no e-DJF1 de 30/09/2015).

6. Resta inviabilizada a pretensão da União de obtenção e manutenção do domínio
de áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam " sede de município", a
partir da data da modificação constitucional, afastando a legitimidade da cobrança
dos pretendidos tributos.

7. Quanto à demarcação dos terrenos de marinha (não interiores), a "definição da
linha preamar média de 1831 " (ponderação das marés máximas), sem a notificação
pessoal dos interessados, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, consoante precedentes da colenda Sétima Turma desta egrégia Corte
(AG nº 0074617-77.2011.4.01.0000/MA, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral).

8. Os honorários de sucumbência têm característica

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1165 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial