Informações do processo 0000413-66.2015.4.01.3801

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 25/08/2015 a 13/12/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora
  • Impetrado
    • Secretaria de Relacoes Internacionais da Ufjf

Movimentações 2018 2017 2016 2015

13/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora
  • Secretaria de Relacoes Internacionais da Ufjf
Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

Juiz Titular

: DR. UBIRAJARA TEIXEIRA

Juiz Substit.

: DR. BRUNO SOUZA SAVINO

Dir. Secret.

: PAULA FRANCISCO PAES

EXPEDIENTE DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Atos do Exmo. : DR. UBIRAJARA TEIXEIRA

AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


JUIZ DE FORA/MG

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Dê-se vista às partes do retorno destes autos do TRF, pelo prazo de 10 (dez)

dias. (...)


Retirado da página 363 do TRF1 - Seção Judiciária de Minas Gerais - Judicial

22/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: / MG

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS

Nos processos abaixo relacionados, ficam intimados para os efeitos do Art. 1042, parágrafo 3º do CPC, resposta ao agravo em

RESP e/ou RE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ap



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

30/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE
JUIZ DE FORA - UFJF, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c", da
Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ
DE FORA. INTERCÂMBIO INTERNACIONAL. EDITAL. CLÁUSULA EXCLUINDO
EMPRESA JÚNIOR. CRITÉRIO ADMINISTRATIVO.

I - Em matéria de concurso público ou seleção interna, a atuação do Poder Judiciário
limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação
ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação
dos critérios e normas reguladoras do certame que deverão atender aos preceitos
instituídos na Constituição Federal. Conforme entendimento firmado do STF no
RE 632853.

II - A exclusão das Empresas Júniores apesar de se tratar de ato discricionário da
Administração Pública, no qual cria critérios à participação da seleção para
intercâmbio internacional e formas de acompanhamento dos candidato, ao invocar a
praxe adotada em todos os editais anteriores, causou prejuízo aos impetrantes que
poderíam ter escolhido outra atividade se soubessem de antemão de tal exclusão.

III - Justificativa da administração de que a exceção foi criada para facilitar a
tramitação do procedimento e da convalidação da documentação não pode
prevalecer por extrapolar do princípio da razoabilidade.

IV - A própria Administração reconhece a possibilidade de retorno ao sistema
anterior nos próximos anos, o que demonstra a fragilidade da decisão ora
impugnada.

V- Recurso de apelação ao qual de dá provimento. Segurança concedida." (fl. 142)

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, violação ao artigo
1.022 do CPC, à medida que, segundo a recorrente, o acórdão recorrido incorreu em
omissão quanto a matéria de cognição
ex officio, qual seja, a perda de objeto da
ação e, consequentemente, do interesse processual de agir. Afirma que todas as
fases do aludido processo seletivo já se encerraram, tendo se esgotado inclusive o
prazo para o início do intercâmbio, compreendido apenas entre julho de 2015 e
junho de 2016, nos termos do item 1.7 do edital.

O recurso não merece trânsito.

Com efeito, a orientação firmada pelo STJ é no sentido de não se admite o
recurso especial pela violação ao art. 1.022, III, CPC/2015 (art. 535, II, do
CPC/1973), se, havendo omissão no acórdão recorrido, a parte não tiver oposto
embargos de declaração ou se, embora opostos os embargos, o Tribunal manteve-
se omisso (cf. STJ, Ag 1.245.999/MG, Decisão Monocrática (2009/0210760-5),
Ministro o Desembargador Convocado do TJ/RS Vasco Della Giustina, DJ de
25.05.2010; EDcl no Ag 671.364/MG, Quarta Turma, Ministro Luis Felipe Salomão,
DJe de 25.05.2009).

No caso em apreço, embora a parte recorrente tenha opostos os embargos
de declaração, verifica-se que não houve omissão quanto à alegada superveniente
perda de objeto da impetração e consequente carência de ação, sendo, pois,
insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, conforme se infere
da leitura do acórdão, nesses termos:

"IV - Inocorrência da perda de objeto da ação, por superveniente falta de interesse
processual, já que o pedido na inicial foi para que fosse afastada permanentemente
a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1