Informações do processo 0000540-63.2013.5.06.0143

  • Movimentações
  • 47
  • Data
  • 20/01/2014 a 13/12/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

13/12/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

- CLIVANDI DE LIMA VERA

- EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

AGRAVOS DE INSTRUMENTO

Vistos etc.

Trata-se de Agravos de Instrumento, interpostos por EKT LOJAS
DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
e
BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.
, da decisão que denegou o
processamento dos Recursos de Revista opostos nos presentes
autos, figurando, como agravados,
OS MESMOS , CLIVANDI DE
LIMA VERA
, EKT PARTICIPAÇÕES LTDA. e MOTO COMPANY
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

No tocante ao Agravo de EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO
LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
, publicada a decisão
agravada, no DEJT, em 20/11/2019, e apresentadas as razões
recursais em 2/12/2019, configurou-se a sua tempestividade,
conforme documentos de Ids 59795ca e cef3175. Representação
processual regularmente demonstrada (Id f8867b8). Preparo
inexigível (art. 899, § 10, da CLT).

Em relação ao Agravo do BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. ,
publicada a decisão agravada, no DEJT, em 20/11/2019, e
apresentadas as razões recursais em 2/12/2019, tipificou-se a sua
tempestividade, de acordo com os documentos de Ids 59795ca e
5f5164d. Representação processual regularmente demonstrada (Ids
c28bbde e 3d1b3f0). Preparo
sub judice.

Mantenho a decisão agravada com base em sua própria
fundamentação, e, por via de consequência, determino o
processamento dos Agravos.

Intimem-se as partes, inclusive os agravados para, querendo,
oferecerem contrarrazões aos Agravos de Instrumento e respectivos
Recursos de Revista.

Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao
Tribunal Superior do Trabalho.

dfs

Assinatura

RECIFE, 13 de Dezembro de 2019

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região


Retirado da página 220 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/12/2019 Visualizar PDF

Seção: - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT PARTICIPACOES LTDA.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO

De ordem da Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região, fica(m) notificado(s) EKT
PARTICIPACOES LTDA. e MOTO COMPANY IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, atualmente em local incerto e não sabido,
para tomar(em) ciência do despacho de admissibilidade de agravo
de instrumento (Id 8dc1319) exarado nos autos do processo PJE
0000540-63.2013.5.06.0143, bem como para, querendo, no prazo
legal, oferecer(em) contrarrazões ao(s) agravo(s) e respectivo(s)
recurso(s) de revista. Recife,13 de Dezembro de 2019.
Sávio
Assis de Oliveira
(Núcleo de Recursos)


Retirado da página 311 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/11/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

- CLIVANDI DE LIMA VERA

- EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recursos de Revista interpostos por BANCO AZTECA
DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e EKT
LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL em face de acórdão proferido, em sede de Agravo de

Petição, nos presentes autos, figurando, como recorridos, OS
MESMOS e CLIVANDI DE LIMA VERA, EKT PARTICIPAÇÕES
LTDA. e MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA..

RECURSO DO BANCO AZTECA S.A -EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão
se deu em 22.08.2019 e a apresentação das razões recursais em
02.09.2019 (Ids ee99481 e ff46413).

Representação processual regularmente demonstrada (Ids.
c28bbde e 3d1b3f0).

Preparo sub judice, restando, portanto, prejudicada a análise da
pretensão relativa aos benefícios da justiça gratuita na hipótese em
que o Recurso de Revista discute a legitimidade passiva para
suportar a execução.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL / DA NOVAÇÃO E DA EXTINÇÃO DAS DÍVIDAS
TRABALHISTAS DAS EMPRESAS PERTENCENTES DO GRUPO
ECONÔMICO

Alegações:

- violação aos artigos 360, inciso I, do Código Civil c/c art. 6º, §4º,
59 da Lei nº 11.101/05;

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente justifica a hipossuficiência financeira diante do
encerramento da liquidação extrajudicial e por não desenvolver
atividade econômica. Afirma que o prosseguimento da execução é
injurídico, uma vez que infringe a coisa julgada, relativa à
homologação do plano de recuperação judicial, o princípio da
isonomia e non bis in idem.Assevera que o Juízo competente para
decidir as questões afetas à execução é o Juízo Universal diante da
homologação, por sentença, do plano da recuperação judicial. Diz
que a novação do crédito executado aproveita ao Banco recorrente,
cabendo ao exequente habilitá-lo no Juízo competente. Registra
que foi encerrada a sua liquidação extrajudicial e sucedida pela
DELER CONTULSOTIRA S.A, empresa que, também, não
desenvolve atividade econômica, o que, pela escassez de recursos
financeiros, pressupõe que o exequente deve optar pela emissão da
Certidão de habilitação de Créditos - CHC. Pugna, ao final, pela
extinção da execução.

A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido
em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º
266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação
direta à Constituição Federal.

Na hipótese dos autos, considerando que a parte recorrente não

cuidou de indicar, de forma explícita e fundamentada, quaisquer
dispositivos constitucionais violados de forma direta e literal, único
fato que possibilitaria a admissibilidade do Recurso de Revista,
inviabilizado está o seguimento de seu apelo.

RECURSO DA EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão
se deu em 22.08.2019 e a apresentação das razões recursais em
02.09.2019 (Ids ee99481 e 473e9f3 ).

Representação processual regularmente demonstrada (Id. f8867b8).
Inexigível a garantia do Juízo (recorrente em recuperação judicial,
artigo 899, § 10, da CLT), desnecessário, no momento, o exame da
concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 223 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

21/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 1ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- CLIVANDI DE LIMA VERA

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - 0000540-63.2013.5.06.0143 (EDAP)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Embargantes : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e EKT LOJAS DE
DEPARTAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Embargados : CLIVANDI DE LIMA VERA , EKT PARTICIPAÇÕES
LTDA. e MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA .

Advogados : Jéssica Dantas Coutinho, Frederico da Costa Pinto
Corrêa e Isadora Coelho de Amorim Oliveira

Procedência : 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região - PE

EMENTA

AGRAVOS DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS
897-A da CLT, 1.022 DO CPC E SÚMULA Nº 297 DO TST.
OMISSÕES. Mesmo a título de prequestionamento, apenas
admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão,
obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 897-A da CLT e 1.022
do CPC) ou erro material (esse último por construção
jurisprudencial), hipóteses não verificadas in casu. Com efeito,
querendo a parte a reforma do julgado, deve intentá-la através da
via própria que é o recurso de revista. Em acréscimo, o Juízo não
está obrigado a responder todas as questões ou argumentos
formulados pelas partes, mas tão-somente a fundamentar a decisão
adotada, consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da
Constituição da República/88, e 832 da Consolidação Trabalhista.
Dessa forma, por não se configurar nenhuma das hipóteses de
embargabilidade previstas nas legislações citadas, tampouco
omissões, bem como pelo teor da Súmula nº 297 do C. TST, impõe-
se a rejeição de ambos os Embargos de Declaração, por nada

haver a declarar.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios em Agravo de Petição opostos
pelo BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL e pela EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS
LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , às fls. 3.068/3.069 (id nº
55acd15) e às fls. 3.070/3.072 (id nº c4d8d0f), respectivamente, em
face do Acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional às
fls. 3.008/3.017 (id nº 5344b89), no curso da execução promovida
por CLIVANDI DE LIMA VERA , ora embargado.

Razões do BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL

Nas suas razões (fls. 3.068/3.069 - id nº 55acd15), inicialmente,
discorre acerca dos pressupostos de admissibilidade dos presentes
embargos declaratórios. No mérito, pontua que o v. Acórdão foi
omisso quanto à situação do mesmo. Aduz o Banco/Embargante
que nas contrarrazões ao Agravo de Petição, elucidou a cessação
da sua Liquidação Extrajudicial, conjuntamente com a sua ausência
de atividade econômica, sendo incapaz financeiramente de ser
executado por ora. Acredita na viabilidade de habilitação de crédito
junto ao Juízo Universal, tendo em vista a já expedição da Carta de
Habilitação, eis que o Plano da Recuperação Judicial da Empresa
executada de forma principal vem sendo cumprindo em sua
integralidade. Destaca que o prosseguimento desta execução fere o
princípio do non bis in idem, e mais, preterição daqueles que já se

habilitaram no Juízo Universal e estão aguardando o cumprimento
do seu crédito. Dessa forma, segundo o Embargante, resta
apontada a omissão do v. Acórdão quanto à sua situação do ex-
liquidante extrajudicial, em virtude da sua impossibilidade financeira
de ser executada. Requer o acolhimento dos embargos
declaratórios, por omissão em tela. Pede deferimento.

Razões da EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. -
(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3256 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

21/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 1ª Turma - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- EKT PARTICIPACOES LTDA.

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - 0000540-63.2013.5.06.0143 (EDAP)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Embargantes : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e EKT LOJAS DE
DEPARTAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargados : CLIVANDI DE LIMA VERA , EKT PARTICIPAÇÕES
LTDA. e MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA .

Advogados : Jéssica Dantas Coutinho, Frederico da Costa Pinto
Corrêa e Isadora Coelho de Amorim Oliveira

Procedência : 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região - PE

EMENTA

AGRAVOS DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS
897-A da CLT, 1.022 DO CPC E SÚMULA Nº 297 DO TST.
OMISSÕES. Mesmo a título de prequestionamento, apenas
admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão,
obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 897-A da CLT e 1.022
do CPC) ou erro material (esse último por construção
jurisprudencial), hipóteses não verificadas in casu. Com efeito,
querendo a parte a reforma do julgado, deve intentá-la através da
via própria que é o recurso de revista. Em acréscimo, o Juízo não
está obrigado a responder todas as questões ou argumentos
formulados pelas partes, mas tão-somente a fundamentar a decisão
adotada, consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da
Constituição da República/88, e 832 da Consolidação Trabalhista.
Dessa forma, por não se configurar nenhuma das hipóteses de
embargabilidade previstas nas legislações citadas, tampouco
omissões, bem como pelo teor da Súmula nº 297 do C. TST, impõe-
se a rejeição de ambos os Embargos de Declaração, por nada
haver a declarar.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios em Agravo de Petição opostos
pelo BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL e pela EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS

LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , às fls. 3.068/3.069 (id nº
55acd15) e às fls. 3.070/3.072 (id nº c4d8d0f), respectivamente, em
face do Acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional às
fls. 3.008/3.017 (id nº 5344b89), no curso da execução promovida
por CLIVANDI DE LIMA VERA , ora embargado.

Razões do BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL

Nas suas razões (fls. 3.068/3.069 - id nº 55acd15), inicialmente,
discorre acerca dos pressupostos de admissibilidade dos presentes
embargos declaratórios. No mérito, pontua que o v. Acórdão foi
omisso quanto à situação do mesmo. Aduz o Banco/Embargante
que nas contrarrazões ao Agravo de Petição, elucidou a cessação
da sua Liquidação Extrajudicial, conjuntamente com a sua ausência
de atividade econômica, sendo incapaz financeiramente de ser
executado por ora. Acredita na viabilidade de habilitação de crédito
junto ao Juízo Universal, tendo em vista a já expedição da Carta de
Habilitação, eis que o Plano da Recuperação Judicial da Empresa
executada de forma principal vem sendo cumprindo em sua
integralidade. Destaca que o prosseguimento desta execução fere o
princípio do non bis in idem, e mais, preterição daqueles que já se
habilitaram no Juízo Universal e estão aguardando o cumprimento
do seu crédito. Dessa forma, segundo o Embargante, resta
apontada a omissão do v. Acórdão quanto à sua situação do ex-
liquidante extrajudicial, em virtude da sua impossibilidade financeira
de ser executada. Requer o acolhimento dos embargos
declaratórios, por omissão em tela. Pede deferimento.

Razões da EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Nas suas razões (fls. 3.070/3.072 - id

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3768 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

24/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- CLIVANDI DE LIMA VERA

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - 0000540-63.2013.5.06.0143 (AP)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Agravante : CLIVANDI DE LIMA VERA

Agravadas : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. -
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EKT PARTICIPAÇÕES
LTDA. e MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA .

Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Frederico da
Costa Pinto Corrêa e Jéssica Dantas Coutinho

Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -
PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO.
DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA BENS DAS
EMPRESAS PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO. É viável
o redirecionamento da execução contra empresa que compõe o
grupo econômico reconhecido na origem, e que não se encontram
em recuperação judicial. Em linha com o entendimento do C. TST,
independentemente da habilitação do crédito da parte exequente
junto ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais, inicialmente,
determino que a execução prossiga nesta Justiça Especializada em
relação ao BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. (CNPJ nº
09.391.857/0001-54), devedor solidário, que teve cessada a sua
liquidação extrajudicial (id nº 3810ec1). Após, infrutíferas as ações
executórias, devem os atos executórios se voltarem contra as
empresas EKT PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 08.797.398/0001
-40) e MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -
ITALIKA MOTOS (CNPJ nº 11.583.520/0001-90), todas integrantes
do mesmo conglomerado econômico já reconhecido na origem.
Agravo de Petição Provido Parcialmente.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por CLIVANDI DE LIMA
VERA às fls. 2.973/2.977 (id nº 05bdc21), contra decisão proferida
pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos
Guararapes - PE, que, à fl. 2.970 (id nº e46f3a2), INDEFERIU o
requerimento apresentado pela Agravante às 2.963/2.969 (id nº
5f79507), MANTENDO os despachos de fls. 2.889 (id nº 4afd7f5) e
2.949 (id nº 650b7fe).

Em suas razões (fls. 2.973/2.977 - id nº 05bdc21), rebela-se contra
a r. decisão que indeferiu a inclusão das pessoas jurídicas
estrangeiras que compõem o quadro societário das executadas, sob
o fundamento de que não houve manifestação do autor acerca da
possibilidade de execução através de carta rogatória. Aduz que não
há óbice para que a execução prossiga com a inclusão das sócias
estrangeiras EKT PARTICIPAÇÕES LTDA. e MOTO COMPANY
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ora agravadas, sem a
necessidade de carta rogatória, a teor dos artigos 1.016 e 1.138 do
CC, que exige que a sociedade estrangeira tenha,
permanentemente, representante no Brasil, com poderes para
resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela
sociedade, bem como prevê a responsabilidade solidária dos
administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, por
culpa no desempenho de suas funções. Cita jurisprudência do TRT
da 2ª Região. Dessa forma, requer a reforma do r. despacho, a fim
de determinar a inclusão das sócias estrangeiras para compor o
polo passivo e responder pelo credito obreiro, bem como o
direcionamento da execução em desfavor do representante legal,
caso frustrada a execução contra as estrangeiras aqui no Brasil.
Pede deferimento.

Contraminuta ofertada pela EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS
LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora agravada, as fls.
2.993/2.998 (id nº e8ab732).

Contraminuta ofertada pelo BANCO AZTECA DO BRASIL S.A., ora
agravado, às fls. 3.003/3.006 (id nº d2276de).

Sem obrigatoriedade, não enviei os autos Ministério Público do
Trabalho.

É o relatório.

VOTO

Da Admissibilidade .
(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1081 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

24/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2ª Turma - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- EKT PARTICIPACOES LTDA.

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. Nº TRT - 0000540-63.2013.5.06.0143 (AP)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Agravante : CLIVANDI DE LIMA VERA

Agravadas : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. -
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EKT PARTICIPAÇÕES
LTDA. e MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA .

Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Frederico da
Costa Pinto Corrêa e Jéssica Dantas Coutinho

Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes -
PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO.
DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA BENS DAS
EMPRESAS PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO. É viável
o redirecionamento da execução contra empresa que compõe o
grupo econômico reconhecido na origem, e que não se encontram
em recuperação judicial. Em linha com o entendimento do C. TST,
independentemente da habilitação do crédito da parte exequente
junto ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais, inicialmente,
determino que a execução prossiga nesta Justiça Especializada em
relação ao BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. (CNPJ nº
09.391.857/0001-54), devedor solidário, que teve cessada a sua
liquidação extrajudicial (id nº 3810ec1). Após, infrutíferas as ações
executórias, devem os atos executórios se voltarem contra as
empresas EKT PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 08.797.398/0001
-40) e MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -
ITALIKA MOTOS (CNPJ nº 11.583.520/0001-90), todas integrantes
do mesmo conglomerado econômico já reconhecido na origem.
Agravo de Petição Provido Parcialmente.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por CLIVANDI DE LIMA
VERA às fls. 2.973/2.977 (id nº 05bdc21), contra decisão proferida
pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos
Guararapes - PE, que, à fl. 2.970 (id nº e46f3a2), INDEFERIU o
requerimento apresentado pela Agravante às 2.963/2.969 (id nº
5f79507), MANTENDO os despachos de fls. 2.889 (id nº 4afd7f5) e
2.949 (id nº 650b7fe).

Em suas razões (fls. 2.973/2.977 - id nº 05bdc21), rebela-se contra
a r. decisão que indeferiu a inclusão das pessoas jurídicas
estrangeiras que compõem o quadro societário das executadas, sob
o fundamento de que não houve manifestação do autor acerca da
possibilidade de execução através de carta rogatória. Aduz que não
há óbice para que a execução prossiga com a inclusão das sócias
estrangeiras EKT PARTICIPAÇÕES LTDA. e MOTO COMPANY
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ora agravadas, sem a
necessidade de carta rogatória, a teor dos artigos 1.016 e 1.138 do
CC, que exige que a sociedade estrangeira tenha,
permanentemente, representante no Brasil, com poderes para
resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela
sociedade, bem como prevê a responsabilidade solidária dos
administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, por
culpa no desempenho de suas funções. Cita jurisprudência do TRT
da 2ª Região. Dessa forma, requer a reforma do r. despacho, a fim
de determinar a inclusão das sócias estrangeiras para compor o
polo passivo e responder pelo credito obreiro, bem como o
direcionamento da execução em desfavor do representante legal,
caso frustrada a execução contra as estrangeiras aqui no Brasil.
Pede deferimento.

Contraminuta ofertada pela EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS
LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora agravada, as fls.
2.993/2.998 (id nº e8ab732).

Contraminuta ofertada pelo BANCO AZTECA DO BRASIL S.A., ora
agravado, às fls. 3.003/3.006 (id nº d2276de).

Sem obrigatoriedade, não enviei os autos Ministério Público do
Trabalho.

É o relatório.

VOTO

Da Admissibilidade .
(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1114 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT PARTICIPACOES LTDA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA DO CARMO VAREJAO
RICHLIN, Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de

Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos

quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m)

intimado(s) EKT PARTICIPACOES LTDA, com endereço(s)
atualmente incerto e não sabido, que figura(m) como Réu(s)

nos autos da ação 0000540-63.2013.5.06.0143 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), proposta por
CLIVANDI DE LIMA VERA, para TOMAR(EM) CIÊNCIA DO

INTEIRO TEOR DO(A) DESPACHO PROFERIDO:

Irresignado com o despacho de ID e46f3a2, o exequente

interpôs Agravo de Petição sob Id 401a85b. O Agravo é

tempestivo. Representação regular(procuração de ID 216040).

Assim, em atendimento à Recomendação CRT n.º 01/2008,

vislumbro Configurados, os pressupostos extrínsecos de

admissibilidade do Agravo.
À contra-minuta pelos agravados. Prazo de 8(oito) dias.

Intimem-se.

DADO E PASSADO nesta cidade de JABOATAO DOS
GUARARAPES-PE, em 11 de Abril de 2019. Documento
assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por

ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho

acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme

MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura

de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Intimado(s)/Citado(s):

- MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA DO CARMO VAREJAO
RICHLIN, Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de
Jaboatão-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos
quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m)

intimado(s) MOTO COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO

LTDA, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, que

figura(m) como Réu(s) nos autos da ação 0000540-

63.2013.5.06.0143 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

(985), proposta por CLIVANDI DE LIMA VERA, para TOMAR(EM)
CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO(A) DESPACHO PROFERIDO

NOS AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITO:

Irresignado com o despacho de ID e46f3a2, o exequente

interpôs Agravo de Petição sob Id 401a85b. O Agravo é

tempestivo. Representação regular(procuração de ID 216040).
Assim, em atendimento à Recomendação CRT n.º 01/2008,

vislumbro Configurados, os pressupostos extrínsecos de

admissibilidade do Agravo.
À contra-minuta pelos agravados. Prazo de 8(oito) dias.

Intimem-se.

DADO E PASSADO nesta cidade de JABOATAO DOS
GUARARAPES-PE, em 11 de Abril de 2019. Documento

assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por

ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho

acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme

MP

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4870 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

Irresignado com o despacho de ID e46f3a2, o exequente

interpôs Agravo de Petição sob Id 401a85b. O Agravo é

tempestivo. Representação regular(procuração de ID 216040).
Assim, em atendimento à Recomendação CRT n.º 01/2008,

vislumbro Configurados, os pressupostos extrínsecos de

admissibilidade do Agravo.

À contra-minuta pelos agravados. Prazo de 8(oito) dias.

Intimem-se.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
JABOATAO DOS GUARARAPES, 10 de Abril de 2019

EDSON LUIS BRYK

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

Irresignado com o despacho de ID e46f3a2, o exequente
interpôs Agravo de Petição sob Id 401a85b. O Agravo é
tempestivo. Representação regular(procuração de ID 216040).
Assim, em atendimento à Recomendação CRT n.º 01/2008,

vislumbro Configurados, os pressupostos extrínsecos de

admissibilidade do Agravo.
À contra-minuta pelos agravados. Prazo de 8(oito) dias.

Intimem-se.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
JABOATAO DOS GUARARAPES, 10 de Abril de 2019

EDSON LUIS BRYK

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

Irresignado com o despacho de ID e46f3a2, o exequente
interpôs Agravo de Petição sob Id 401a85b. O Agravo é
tempestivo. Representação regular(procuração de ID 216040).
Assim, em atendimento à Recomendação CRT n.º 01/2008,

vislumbro Configurados, os pressupostos extrínsecos de

admissibilidade do Agravo.
À contra-minuta pelos agravados. Prazo de 8(oito) dias.

Intimem-se.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

"

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4885 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLIVANDI DE LIMA VERA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Considerando que o pedido de reconhecimento do grupo já foi

apreciado, conforme o teor do despacho de ID 4afd7f5;

Considerando que também restou constatado neste e nos

autos do Processo nº 0000106-74.2013.5.06.0143 que as

empresas EKT PARTICIPAÇÕES LTDA e MOTO COMPANY

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, únicas com sedes
localizadas no país, encontram-se em locais incertos e não
sabidos, de modo que todos os atos executórios em seu

desfavor resultaram inexitosos;

Considerando que, embora as empresas situadas fora do Brasil

fossem citadas através do procurador indicado no documento
sob Id5f79507, Sr. Mário Roberto Villanova Nogueira, a
execução somente poderia ser processada mediante carta

rogatória, não tendo a parte autora manifestado interesse

nesse sentido;

Diante de todo o acima exposto, INDEFIRO o requerimento do
autor sob Id 5f79507. Pelo que mantenho os despachos de IDs

4afd7f5 e650b7fe por seus próprios fundamentos. Dê-se

ciência.
Renove-se a notificação à exequente para tomar ciência de que

a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA

DISPONÍVEL PARA FINS DE DIREITO.

Após, retorne o feito ao arquivo.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica

abaixo.acscs

Assinatura
JABOATAO DOS GUARARAPES, 19 de Fevereiro de 2019

THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2500 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário