Informações do processo 0044722-44.2016.4.01.3800

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 15/08/2016 a 20/11/2018
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2018 2017 2016

20/11/2018 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que
extinguiu o feito e decretou a decadência do direito de a parte autora requerer a
revisão do ato denegatório do benefício de aposentadoria por idade.

A parte autora recorre requerendo a reforma da sentença, tendo em vista que

não se trata de revisão de benefício, mas, sim, de pedido de aposentadoria por

idade.

Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O feito comporta solução monocrática da Relatoria, dentro da lógica do art.

932, II, IV e V, do CPC/2015, prestigiando-se – notadamente - a celeridade e a
eficiência processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 c/c art. 4º do CPC/2015); para
tanto, invoca-se o precedente abaixo, que, oriundo da 1ª Turma/TRF1, amplo e mais

do que bem fundamentado, abrange todos os vieses da controvérsia, amoldando-se,

pois, como luva ao caso posto, e cuja preponderância, no caso concreto, além de
atender ao princípio da reverência à colegialidade, realiza a “razão de ser" do art.

926 e do art. 927 do CPC/2015, cooperando, portanto, para que a jurisprudência

seja uniformizada e se mantenha “ estável, integra e coerente"; enfim, é ler-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: IDADE MÍNIMA E
CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA TRANSITÓRIA
DE QUE TRATA O ARTIGO 142 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA
HONORÁRIA. 1. Em conformidade com a Lei n. 8.213/91, para que o segurado faça
jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana, necessário o preenchimento,
além do requisito etário, da carência exigida em lei. 2. A regra de transição de que
trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na
Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles
que perderam ou não a qualidade de segurado. Precedentes do STJ. 3. Restando
cumpridas as duas exigências do artigo 48 da Lei 8.213/91, quais sejam, carência e
idade mínima, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria urbana por
idade. 4. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça
Federal, em sua versão mais atualizada, nos termos do voto. 5. Honorários
advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação
da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de
provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ,
limitados, sempre no valor constante na sentença, em obediência ao princípio do
non reformatio in pejus. 6. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento
administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito
do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de
controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob
pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Nas causas ajuizadas
perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da
CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê
a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato
Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está
isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as
despesas com oficial de justiça. 8. Implantação do benefício no prazo máximo de 30
dias (CPC, art. 273), com comunicação imediata à autarquia previdenciária. 9. O
INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que
pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem
fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 10. Apelação do INSS
a que se nega provimento. 11. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá
parcial provimento.(AC 0051295-66.2017.4.01.9199 / RO, Rel.
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA

TURMA, e-DJF1 de 07/02/2018)

Razão assiste ao apelante quanto à decretação da decadência. Os benefícios
previdenciários concedidos após a publicação da Medida Provisória 1.523-9/1997,
têm como marco inicial para contagem do prazo decadencial, a data da concessão

do referido benefício.

Acerca do tema, o eg. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em
sede de recurso representativo da controvérsia (art.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 893 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

26/01/2018

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Apelação

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 09/01/2018
Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 447224420164013800

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 09/01/2018

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - PRIMEIRA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial