Informações do processo 0032484-10.2017.4.01.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 12/07/2017 a 22/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Suscitado
    • Juizo de Direito da Comarca de Coracao de Jesus - Mg

Movimentações 2018 2017

22/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo de Direito da Comarca de Coracao de Jesus - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: / MG

COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA

PRIMEIRA SEÇÃO

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ZILMAR ANTÔNIO DRUMOND

Secretário(a): AUGUSTO CÉSAR DA SILVA RAMOS
Às quatorze horas e seis minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais João Luiz de Sousa, Gilda
Sigmaringa Seixas, Francisco Neves da Cunha, Juiz Federal convocado César Jatahy Fonseca(Ato PRESI/ASMAG nº92/2016)
e o Juiz Federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros(Ato PRESI/ASMAG nº5583514, em substituição ao
Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em férias), foi aberta a Sessão. Lida e não impugnada foi aprovada ata
da sessão anterior. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL JESUS DE OLIVEIRA(Presidente): Quero dar as
boasvindas ao Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, que compõe esta Seção no período de férias do
Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, assim como da Turma, mas amanhã terá a referência feita na Turma.
Seja bem-vindo Dr. Emmanuel Mascena de Medeiros. Vossa Excelência já esteve conosco no Tribunal auxiliando o meu
gabinete, especificamente no projeto de aceleração de julgamento, que foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e por
este Tribunal, há um ano e meio ou dois, e ali pudemos ver do preparo de Vossa Excelência, da dedicação ao serviço, do trato
lhano com que Vossa Excelência mantém com os juízes e com os servidores. Deixou uma excelente impressão no meu
gabinete. Todos o têm lá em alta estima, e eu, de modo muito especial, porque pude conviver naquele período com Vossa
Excelência. Fizemos várias sessões exatamente neste mesmo espaço. Seja muito bem-vindo, temos a certeza de que Vossa
Excelência terá sucesso nesse período e contamos também muito com o seu auxílio, com a sua perspicácia na resolução de
casos afetos a este órgão jurisdicional. Seja muito bem-vindo. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE
MEDEIROS: Muito obrigado, Excelência.

JULGAMENTOS

EI


DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, nos termos do voto da Relatora.

CC


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA SEÇÃO
Tipo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA
ESTADUAL (COM JURISDIÇÃO SOBRE A CIDADE DE DOMICÍLIO DO AUTOR,
QUE NÃO SEDIA VARA FEDERAL) X VARA SITUADA EM CIDADE OUTRA
(FEDERAL E/O JEF E/OU ESTADUAL) –FACULDADE CONSTITUCIONAL (ART.

109, §§2º E 3º), QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA, TANTO MENOS DE
OFÍCIO – SÚMULA Nº 33/STJ – PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.

1- Dispensa-se o competente Parecer da PRR/MPF se a questão se
enquadrar no rol do art. 5º da Recomendação CNPM nº 16/2010 e ausentes as
situações do art. 178, I a III, do CPC/2015.

2- A CF/1988 (art. 109, §3º) prevê que “ Serão processadas e julgadas na
justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em

que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca

não seja sede de vara do juízo federal (...) ".

3- Cotejando os preceitos da CF/1988 (§§2º e 3º do art. 109) e a recente
jurisprudência da 1ª Seção (explicitada no voto-condutor), tem-se que a Vara
Estadual da Comarca com jurisdição sobre a cidade de domicílio da parte segurada
(autora), não servida por Vara Federal, por ela então escolhida para, no exercício da
competência federal delegada, processar e julgar demanda previdenciária ajuizada
contra o INSS, não pode remeter o feito para Juízo outro, tanto menos de ofício
(SÚMULA nº 33 do STJ) e tendo como destino, ademais, Vara outra (Federal, do

JEF ou Estadual).

4- Prestigia-se a facilidade/conveniência que o texto constitucional tenciona

assegurar (e de que, até onde consta, a parte segurada sequer cogitou abdicar) e o
princípio processual da perpetuação da jurisdição (art. 87 do CPC/1973, hoje art. 43
do CPC/2015). Não se pode pressupor que os beneficiários/destinatários da norma
processual melhor, sem que assim se tenham manifestado expressamente,
angariem algum possível benefício processual em face do deslocamento da lide.
Ainda que seja ou fosse o caso de serem limítrofes os municípios em que situados
os Juízos em controvérsia.

5- A 1ª Seção do TRF1 (“ e.g. ": CC nº 0050609-31.2014.4.01.0000/TO, DJ

29/04/2015) ostenta entendimento pacífico na linha deste acórdão.

6- Conflito conhecido: competente o Juízo Estadual originário.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para

declarar a competência do Juízo Estadual originário.

Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial