Informações do processo 0000182-27.2012.5.15.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 24/01/2013
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2013

24/01/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Notificação

SUBSECRETARIA DA 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS -
SETOR DE PROCESSAMENTO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA
DA 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS EDITAL N° 008/2013.


DESPACHO: "(fls. 38): "Tendo em vista que o valor das custas
processuais não excede R$1.000,00, é dispensável a inscrição do
débito na Dívida Ativa da União, em consonância com o § 1°, I, da
Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Não obstante, em face
do inadimplemento do impetrante em relação às custas e do
resultado infrutífero da penhora de valores pelo sistema BacenJud
(fls. 149-150), determino sua inclusão no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas, conforme § 1°, I, do art. 642-A da CLT.
Campinas, 22 de janeiro de 2013. (a) EDUARDO BENEDITO DE
OLIVEIRA ZANELLA - Desembargador Corregedor Regional "


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário