Informações do processo 0000186-30.2016.4.01.3805

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 14/01/2016 a 22/05/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2019 2018 2017 2016

22/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 08 DE MAIO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL
GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: RODOLFO MARTINS KRIEGER

Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA


A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da

Relatora.


Retirado da página 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

21/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CORREÇÃO
MONETÁRIA – ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97 – TR X IPCA-E – MANUAL DE

CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

1 – Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. O INSS requer a
reforma da sentença no que tange a fixação dos índices aplicados à correção
monetária em matéria que trata de benefício previdenciário. Busca, em síntese, a
observância do art. 1º F da Lei 9.494/1997, na redação que lhe foi dada pela Lei
11.960/2009, entretanto, defende que não seja aplicado o IPCA-E como fator de
correção monetária a partir de julho de 2009, e sim a TR. Por ultimo, requer a

revisão dos índices dos juros de mora aplicados.

2 – Quanto a correção monetária e aos juros de mora, assim julgou o Superior
Tribunal Justiça, em sede de recurso repetitivo: “ 3.2 Condenações judiciais de
natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza
previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no
que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art.

41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração
oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela
Lei n. 11.960/2009)".
(Processo REsp 1495144/RS; RECURSO ESPECIAL
2014/0282667-3; Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); Órgão
Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento 22/02/2018; Data da
Publicação/Fonte DJe 20/03/2018);
grifei

3 – Esta Corte, pois, se curva à compreensão do STJ, em recurso repetitivo.

4 – Contudo, ainda que a jurisprudência entenda como correta a aplicação do índice
INPC nas demandas que tratam sobre benefícios previdenciários, no presente caso
não há como aplicá-lo porque não houve remessa necessária ou apelo voluntário da
parte exequente e o apelo do INSS se limitou a pedir a aplicação da TR em
detrimento do IPCA-E. Aplicar o índice correto resultaria em julgamento extra petita
e, consequentemente, em
reformatio in pejus.

5 – Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.
Brasília, 8 de maio de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

492


Retirado da página 491 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

29/03/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO
Tipo: Apelação

SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA
Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 19/03/2019

Vice-Presidente, no exercício da Presidência DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes

feitos :


PROC. ORIGEM: 1863020164013805
PROC. ORIGEM: 2773720184014004
PROC. ORIGEM: 78236720184013900

DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 19/03/2019

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE - QUINTA TURMA


Retirado da página 231 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial