Informações do processo 0030811-84.2005.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2005.34.00.031111-2
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 18/05/2017 a 30/07/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
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Movimentações 2019 2017

30/07/2019 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO TRF1.

1. De acordo com o art. 305 do Regimento Interno deste Tribunal, “a parte que se
considerar prejudicada por decisão do presidente ou do vice-presidente do Tribunal,
dos presidentes de seção ou de turma ou de relator poderá interpor agravo interno
para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-
a ou reformando-a" (grifei).

2. Sendo assim, não cabe agravo interno contra acórdão proferido por órgão
colegiado, não se aplicando, ao caso, o princípio da fungibilidade, por traduzir-se em
erro grosseiro, que impede o recebimento do recurso como embargos de
declaração.

3. Agravo regimental não conhecido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental.

Brasília, 10 de julho de 2019.

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA


Retirado da página 448 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte5

03/07/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Luciana A. Ananias e outros (As) Reenec 0035837-29.2006.4.01.3400 (2006.34.00.036848-7) / Df
    Advogado
  • Juizo Federal da 13A Vara - Df25.2006.4.01.3800 (2006.38.00.014970-0) / Mg
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
  • Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Juiz de Fora - Mg Ai 0032087-97.2007.4.01.0000 (2007.01.00.032598-5) / Df
  • Tiago Cardoso Penna e outros (As) Ap 0002660-25.2008.4.01.3814 (2008.38.14.002661-7) / Mg
    Advogado
  • Juizo Federal da 12A Vara - Mg75.2009.4.01.3801 (2009.38.01.004824-8) / Mg
  • Juizo Federal da 2A Vara - Ap45.2010.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 13A Vara - Mg18.2010.4.01.3811 / Mg
  • Juizo Federal da 1A Vara - Ap36.2012.4.01.3304 / Ba
  • Os Mesmos
  • Juizo Federal da 14A Vara - Df58.2012.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 10A Vara - Mg86.2012.4.01.3814 / Mg
  • Juizo Federal da 1A Vara da Subsecao Judiciaria de Ji-Parana - Ro91.2012.4.01.9199 / Mg
  • Juizo Federal da 1A Vara - Rr
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de julho de 2019 Quarta-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap



Retirado da página 19 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

19/06/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Luciana A. Ananias e outros (As) Reenec 0035837-29.2006.4.01.3400 (2006.34.00.036848-7) / Df
    Advogado
  • Juizo Federal da 13A Vara - Df25.2006.4.01.3800 (2006.38.00.014970-0) / Mg
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
  • Juizo Federal da 3A Vara da Subsecao Judiciaria de Juiz de Fora - Mg Ai 0032087-97.2007.4.01.0000 (2007.01.00.032598-5) / Df
  • Tiago Cardoso Penna e outros (As) Ap 0002660-25.2008.4.01.3814 (2008.38.14.002661-7) / Mg
    Advogado
  • Juizo Federal da 12A Vara - Mg75.2009.4.01.3801 (2009.38.01.004824-8) / Mg
  • Juizo Federal da 2A Vara - Ap45.2010.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 13A Vara - Mg18.2010.4.01.3811 / Mg
  • Juizo Federal da 1A Vara - Ap36.2012.4.01.3304 / Ba
  • Os Mesmos
  • Juizo Federal da 14A Vara - Df58.2012.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 10A Vara - Mg86.2012.4.01.3814 / Mg
  • Juizo Federal da 1A Vara da Subsecao Judiciaria de Ji-Parana - Ro91.2012.4.01.9199 / Mg
  • Juizo Federal da 1A Vara - Rr95.2013.4.01.9199 / Mt
  • Juizo Federal da 2A Vara da Subsecao Judiciaria de Divinopolis - Mg44.2014.4.01.3814 / Mg
  • Juizo de Direito da 4A Vara Civel da Comarca de Primavera do Leste - Mt74.2015.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg26.2015.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 22A Vara - Df68.2016.4.01.3500 / Go
  • Juizo de Direito da 2A Vara Civel da Comarca de Carangola - Mg06.2017.4.01.9199 / Mg
  • Juizo de Direito da 4A Vara Civel da Comarca de Tangara da Serra - Mt Apreenec 0026034-65.2018.4.01.9199 / Mt
  • Juizo de Direito da 2A Vara Civel da Comarca de Colider - Mt89.2018.4.01.9199 / Mt
  • Juizo de Direito da 1A Vara Civel da Comarca de Araguari - Mg24.2018.4.01.9199 / Mg
  • Juizo Federal da 12A Vara - Mg Apreenec 0004869-50.2006.4.01.4100 (2006.41.00.004884-2) / Ro
  • Juizo Federal da 1A Vara - Ro90.2007.4.01.3814 (2007.38.14.001772-0) / Mg
  • Juizo Federal da 13A Vara - Mg Apreenec 0060553-45.2010.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 19A Vara - Mg91.2010.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 13A Vara - Mg70.2010.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 6A Vara - Mg Apreenec 0082084-90.2010.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 19A Vara - Mg91.2010.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 13A Vara - Ba12.2011.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 5A Vara - Mg Apreenec 0016630-32.2011.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 6A Vara - Mg
  • Juizo Federal da 15A Vara - Mg18.2011.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 2A Vara da Subsecao Judiciaria de Ipatinga - Mg86.2011.4.01.9199 / Mt
  • Juizo Federal da 20A Vara - Mg77.2012.4.01.3801 / Mg
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Alagoinhas - Ba05.2013.4.01.3400 / Df
  • Juizo Federal da 21A Vara - Df Apreenec 0013461-66.2013.4.01.3800 / Mg
  • Juizo Federal da 3A Vara - Mg13.2013.4.01.3801 / Mg
  • Juizo de Direito da Comarca de Pecanha - Mg21.2013.4.01.9199 / Mg
  • Juizo Federal da 13A Vara - Ba61.2014.4.01.3304 / Ba
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS (ADITAMENTO)

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 03 de julho de 2019
Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A Presidente da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, tendo em vista o Principio da Celeridade processual e a boa
ordem dos trabalhos na Sessão de Julgamento,
recomenda aos senhores advogados, às partes e demais interessados que as
inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente solicitadas à Coordenadoria da Turma no endereço eletrônico:

ctur1@trf1.jus.br
.

Ap


Brasília, 18 de junho de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Presidente

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Retirado da página 204 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial