Informações do processo 0029157-47.2013.4.01.9199

  • Numeração alternativa
  • 0029157-47.2013.4.01.9199
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 13/08/2015 a 09/08/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2015

09/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 04 DE JULHO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES

BRANDAO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ DIÓGENES TEIXEIRA
Secretário(a): EUGÊNIO FREIRE GARCIA
Às quatorze horas e oito minutos do dia 04 de julho de 2018, sob a presidência do
Exmº Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, presentes a
Exmª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, o Exmº
Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO e o Exmº
Procurador Regional da República JOSÉ DIÓGENES TEIXEIRA, foi aberta a
sessão.

Participou da sessão, por meio de videoconferência, o Exmº Juiz Federal CESAR
AUGUSTO BEARSI, convocado para auxílio à distância ao Exmº Desembargador
Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA e presidiu esta, o Exmº Desembargador
Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
PALAVRAS
O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Quero saudar o Dr.
Cesar Augusto Bearsi, que participa desta sessão pelo sistema de videoconferência
em auxílio ao meu gabinete, a quem renovo sempre os meus agradecimentos à
participação do eminente magistrado nesse projeto de auxílio à distância instituído
pelo Tribunal.

JULGAMENTOS

Ap


DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa

oficial, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora.

Ap


Retirado da página 208 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

23/07/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ATIVIDADE RURAL

COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR
PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS.

1. Nos termos da Lei 8.213/1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural
por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou
trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para o homem e 55 anos para a
mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período
igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência exigida no art. 142

do referido texto legal.

2. A jurisprudência tem aceito que a comprovação do tempo de carência seja
demonstrado por início razoável de prova documental, desde que corroborada por

prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações.

3. O rol de documentos a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, que o
STJ já decidiu ser exemplificativo, indica, dentre outros, aqueles que podem ser
aceitos para em conjunto com os fatos apontados e os demais elementos de prova,

formar a convicção do juízo.

4. No caso concreto, a parte autora juntou documentação que se enquadra nos
moldes admitidos pela jurisprudência, em que consta a qualificação de rurícola,

contemporânea ao prazo de carência que se busca demonstrar cumprido, sendo o

princípio de prova corroborado por testemunhas que atestam de forma coerente e

robusta a qualidade de trabalhador rural da parte autora, suprindo a exigência de

tempo de trabalho exigida pela lei.

5. A Lei 8.213/1991, em seu art. 49, I, “b", dispõe que a aposentadoria será
devida a partir da data do requerimento administrativo, na ausência de requerimento
administrativo prévio, de acordo com a jurisprudência mais atual do STJ, firmada
após a atribuição do tema à Primeira Seção daquela Corte, pacificou-se o
entendimento de que o benefício é devido a partir da citação, sendo oportuno citar,
dentre outros, os precedentes inscritos no AgRg no AREsp 255.793/SP, EDcl

1349703/RS e AREsp 516018.

6. O benefício deve ser concedido conforme consignado na sentença.

7. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da
data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social
(Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força

das disposições dos arts. 3º, I, e 198, I, do atual Código Civil.

8. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), os valores devem ser compensados,
tomando-se por base a prescrição quinquenal e o deferimento da pretensão

veiculada neste processo que é devida a partir da citação válida.

9. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre as prestações

vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da (Súmula 111 do
STJ), limitados, sempre no valor constante na sentença, em obediência ao princípio

do não reformatio in pejus.

10. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça
Federal em sua versão mais atualizada, na forma do voto.

11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição
federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS somente está isento do pagamento de
custas quando lei estadual contenha previsão de tal benefício, o que ocorre nos

Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

12. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas

por força do inciso I do art. 4º da Lei 9.289/1996.

13. O benefício reconhecido neste julgamento deve ser implantado no prazo

máximo de 30 dias (CPC, art. 273) contados da intimação da autarquia

previdenciária, independentemente da interposição de qualquer recurso.

14. Apelação do INSS parcialmente provida.

15. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do
INSS e à remessa oficial tida por interposta.

Brasília, 4 de julho de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

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Retirado da página 267 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

23/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: / GO

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 53

CORIP - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - TRF1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO
SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 01/03/2018

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :

Ap


PROC. ORIGEM: 4665128720118090065

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