Informações do processo 0043956-28.2010.4.01.3500

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 22/04/2016 a 16/08/2019
  • Estado
  • Goiás
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016

16/08/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO
Tipo: Apelação

SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA
Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 09/08/2019

Vice-Presidente, na eventual e justificada ausência do Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 439562820104013500

Retirado da página 111 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

08/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-6ª VARA - GOIÂNIA 29
Tipo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juiz Titular : DR. CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE

Dir. Secret. : DELBERT JUBÉ NICKERSON FILHO

EXPEDIENTE DO DIA 07 DE MAIO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

De fls. 643/662, não há, na decisão fustigada (fls. 637/639), vícios a suprir (art. 1.022, II, do CPC). A alegada omissão - falta de
referência à decisão monocrática exarada na Medida Cautelar nº 35.078/STF - não foi objeto de debate nos autos pelas partes
(fls. 591/594; 603/605; 615; 617/622 e 635). Por outro lado, o art. 535 do CPC não faz alusão à pendência de Embargos de

Declaração como óbice às normas invocadas para o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação.

Em acréscimo, registre-se que, diversamente do que se passa nos presentes autos, a MC 35.078/STF se ocupa de titulo

judicial com trânsito em julgado anterior ao Juízo de inconstitucionalidade formulado pelo STF. Pelo menos é o que se infere da

leitura do julgado anexado por cópia às fls. 646/662.

Por fim, há precedente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO deliberando por medida suspensiva na matéria.
Trata-se de decisão monocrática proferida no AI nº 18564-66.2017.4.01.0000. Contudo, a concessão da medida se deu

exatamente para não se levar adiante execução contrária ao que dispõe o mencionado art. 535.(...)Pelo exposto, resta

indeferido o pedido de suspensão da execução.

Intimem-se.


Retirado da página 30 do TRF1 - Seção Judiciária de Goiás - Judicial