Informações do processo 0004032-97.2011.4.01.0000

  • Numeração alternativa
  • 249594520064013400
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 22/04/2016 a 18/04/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017 2016

18/04/2018

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%.
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

1 - A compensação, na execução, das parcelas recebidas administrativamente

pelos exequentes é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito por
parte dos administrados. Todavia, para que tal abatimento seja realizado, mostra-se

imprescindível a comprovação dos valores percebidos. Precedente desta Corte.

2 - Correta a sentença que determinou a compensação apenas dos

pagamentos administrativos comprovados nos autos.

3 - Pelo princípio da causalidade, responde pelo pagamento dos honorários

advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

4 - Embora não realizada a devida compensação dos valores percebidos

administrativamente pelas exequentes na execução do julgado, verifica-se que tal
abatimento não foi realizado em razão da ausência de dados financeiros que
deveriam ter sido fornecidos pela própria agravante/embargante.

5 - Não cabe ao Judiciário substituir a Administração naquilo que é do seu específico

dever, sob pena de se converter o processo judicial em processo administrativo.

5 - Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 11 de outubro de 2017.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial