Informações do processo 0062936

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 18/05/2017
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações Ano de 2017

18/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL
Tipo: RECURSO

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA
DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.

Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial
objetivando recebimento do pagamento da Gratificação de Qualificação - GQ - nível I, segundo os valores
contidos nas tabelas anexas à Lei n° 11.907/2009, desde a sua instituição.

A sentença, em sua fundamentação, consignou:

"(...) a norma instituidora da Gratificação de Qualificação (GQ), em seu texto principal, não estabeleceu o
termo inicial de seus efeitos financeiros, de um lado, e de outro condicionou o pagamento da vantagem à
edição de regulamento, caracterizando a chamada norma de eficácia limitada, ou seja, dependente da
intermediação de outro agente normativo (no caso, o Poder Executivo) para a produção de
consequências jurídicas.

Por sua vez, este Juízo não ignora que o Anexo V da Lei n°. 9.657/08, na redação que lhe foi conferida
pela Medida Provisória n°. 441/08, de fato mencionava efeitos financeiros a partir de 1°. de julho de 2008
e a partir de 1°. de julho de 2009 em relação à Gratificação de Qualificação
(Gq).

Ocorre que, como visto anteriormente, o texto principal do referido ato normativo condicionou o
pagamento da referida gratificação a diversos requisitos a serem estipulados por meio de regulamento,
daí porque, numa compatibilização de tais comandos aparentemente contraditórios, os efeitos financeiros
referidos pelo Anexo V da Lei n°. 9.657/08 somente ocorreriam caso regulamentada a norma em questão
ainda nos anos de 1998 ou 1999, o que infelizmente não ocorreu.

Por sua vez, não é possível ao Poder Judiciário suprir a atuação do Poder Executivo na regulamentação
de normas legais, fazendo retroagir o teor do Decreto n°. 7.922/13 à data da edição da Medida Provisória
n°. 441/08, tanto mais porque, na referida regulamentação, houve determinação expressa de produção de
efeitos financeiros apenas a partir de 1°. de janeiro de 2013 (art. 89). "

Alega a Recorrente, em síntese, que "Não foi a regulamentação que tornou o autor apto a receber tal
gratificação ele já o era antes mesmo de tal regulamentação, não é uma questão de PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

6994BAE036A27AB33AC5809D60B87FD6 TRF 1d REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ
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simples negativa e sim de ponderar e não fechar os olhos e contribuir com a má gestão, o autor não pode
ser penalizado pela omissão."

No caso, a exigência do regulamento para a definição dos critérios e condições para a percepção da
Gratificação de Qualificação disciplinada pela Lei n.° 11.907/2009 foi prevista pelo próprio legislador que
criou a gratificação.

Nos termos do § 5.° do art. 56, a regulamentação da norma é indispensável para o exame da
possibilidade da concessão da GQ II ou III em cada caso concreto. Desse modo, padecendo de
regulamentação o diploma legal que instituiu a gratificação pretendida pelo autor, não cabe ao Poder
Judiciário, em verdadeira substituição ao poder regulamentar, criar condições de concessão da GQ II ou
III a demandante, sob pena de malferimento do princípio da separação dos poderes. Precedente (TRF-2
01151749720144025101 0115174-97.2014.4.02.5101, Relator: SALETE MACCALÓZ, Data de

Julgamento: 13/01/2016, 6 a TURMA ESPECIALIZADA).

Assim, por expressa disposição legal e ausência na norma de qualquer sanção para a demora na fixação
dos critérios e condições para a percepção da referida gratificação, é indevido o pagamento pleiteado.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRF1 - Seção Judiciária do Distrito Federal - Judicial - Parte2