Informações do processo 0043819-60.2007.4.01.3400

Movimentações 2017 2016

15/05/2017

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TERCEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATAÇÃO PROJETO CLASSIFICADO EM SEGUNDO LUGAR.
CONSTRUÇÃO NOVA SEDE DO CONFEA. "ERROR IN PROCEDENDO". NÃO
CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO
IMPROVIDO.

1. Não há se falar em error in procedendo, uma vez que os elementos constantes
dos autos evidenciam que a ação foi proposta com o fim de buscar o ressarcimento
dos danos causados ao erário, que se subsumem em afronta aos princípios da
administração pública, tal como prevista no artigo 11, da Lei 8.429/92.

2. Trata de suposta irregularidade praticada pelo CONFEA, ao decidir pela
contratação do projeto classificado em segundo lugar em concurso público
instaurado para escolher o projeto da construção da nova sede do Conselho.

3. Embora não tenha sido aproveitado o anteprojeto arquitetônico vencedor, tendo
sido realizadas despesas na elaboração do concurso, a quais não contribuíram para
a realização do pretendido, a prática corriqueira de realização de concursos para
escolhas de anteprojetos arquitetônicos não evidenciam a má-fé dos responsáveis,
até porque a premiação em si não assegura a obrigatoriedade da construção da
obra com base no projeto vencedor.

4. O próprio MPF reconheceu a legalidade da conduta do CONFEA, com amparo
no art 111 da Lei n°8.666/93, apenas expedindo recomendação no sentido de que
o Conselho, em situações semelhantes, deveria, preferencialmente, realizar novo
certame, em vez de adjudicar o objeto do concurso ao segundo colocado.

5. Recurso de apelação improvidos.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do TRF da 1 a Região, por unanimidade, negar
provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília (DF), 25 de abril de 2017.

Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli
Relatora (Convocada)


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/04/2017

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 3ª TURMA TERCEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de abril de 2017 Terça-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2