Informações do processo 0001604-45.2007.4.01.3602

  • Numeração alternativa
  • 2007.36.02.001606-2
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 03/03/2017 a 15/03/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017

15/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ JAIRO GOMES
Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e nove minutos do dia 21 de fevereiro de 2018, sob a presidência
do Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presente a Exmª
Srª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, o Exmº Sr. Juiz
Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, convocado conforme ATO/PRESI
nº 5583514 e o ilustre representante do Ministério Público Federal, Exmº Sr. Dr.
JOSÉ JAIRO GOMES, foi aberta a sessão.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Participou da sessão, por meio de vídeo conferência, o Exmº Sr. Juiz Federal
WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, convocado para auxílio à distância à Exmª Srª
Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, tendo participado dos
julgamentos o Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA e o
Exmº Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS.

PALAVRAS
O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Gostaria de dar as
boas-vindas ao Dr. Emmanuel Mascena de Medeiros, que está integrando a Turma
no período de férias do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão.
Muito jovem, mas já é nosso antigo conhecido da Turma porque estivera por cerca
de oito ou dez meses convocado no Projeto de Aceleração de Julgamentos
CNJ/TRF1 em 2016. Seja muito bem-vindo. Temos a certeza de que Vossa
Excelência trará muitas contribuições aos julgamentos afetos a este órgão, e
estaremos, como sempre estivemos a todos que são convocados, à disposição para
qualquer eventualidade, conversas, enfim, para aprimorar os julgamentos da Turma.
Seja muito bem-vindo, Dr. Emmanuel.

A DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS: Senhor
Presidente, também gostaria de dar as boas-vindas ao Dr. Emmanuel, desejando
que tenha uma ótima e profícua estadia conosco nesses dias, quase um período de
um mês. Já tive o prazer não só no PAD, mas o Dr. Emmanuel é o vice-coordenador
dos Juizados Especiais Federais no Amazonas, já tivemos a oportunidade de fazer
alguns trabalhos juntos. Espero que ocorra tudo bem aqui para Sua Excelência.

O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Juiz Wagner,
agradecemos a participação de Vossa Excelência, que está, pelo visto, deixando
esse auxílio por outras razões, para cursar o doutorado. A Turma é grata à
participação de Vossa Excelência até aqui e esperamos contar com o seu auxílio em
outra oportunidade.
O JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA: À disposição dos senhores.

JULGAMENTOS

ApReeNec


DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS

OLIVEIRA

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do

Relator.

Ap


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

06/03/2018

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO
AMBIENTAL DO IBAMA. NÍVEL MÉDIO. ANALISTA AMBIENTAL. NÍVEL
SUPERIOR. LEI 10.410/2002. EQUIPARAÇÃO INCABÍVEL. ATRIBUIÇÕES
DISTINTAS. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. ART. 37, II, DA

CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também
foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos
processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são
alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual,
inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela

lei anterior.

2. Pretende o apelante, ocupante do cargo de Técnico Ambiental do IBAMA, a
percepção de vencimentos inerentes ao cargo de Analista Ambiental, sob a
alegação de desvio de função, pelo exercício de atividades de fiscalização no âmbito

daquela autarquia.

3. Dá-se o denominado ‘desvio de função' quando o servidor é nomeado e investido

em um cargo público e passa a desempenhar funções inerentes a outrem (CÁRMEN

LÚCIA ANTUNES ROCHA, Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos,

Saraiva, 1999, p. 233)

4. De acordo com a Lei nº 9.605/98, a apuração e fiscalização de ilícitos ambientais
na esfera administrativa pode ser realizada por qualquer servidor de órgão do
SISNAMA, desde que designado pela autoridade ambiental (art. 70, § 1º), e nos
termos do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.410/2002, o exercício das
atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá
ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam

vinculados.

5. Portanto, o fato de o autor ter exercido atividades de fiscalização ambiental, por si
só, não configura desvio de função, pois todo servidor do IBAMA pode exercer a

fiscalização ambiental, bastando que seja para isso designado pela autoridade
ambiental, sem qualquer eiva de irregularidade.

6. Apelação do autor desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/02/2018.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/01/2018

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 21 de fevereiro de 2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



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