Informações do processo 0005326-18.2015.4.01.3308

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 01/02/2016 a 04/07/2019
  • Estado
  • Bahia

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04/07/2019 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

(LEI Nº 11.494/2007). LEGALIDADE. ALEGADOS ERRO MATERIAL,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer vício processual sobre que
se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência
do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. O acórdão embargado abordou expressamente a insurgência da
embargante, como visto às fls. 300.

3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto
do julgado a ser questionado em via recursal própria.

4. “O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas
pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a
jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob
seu julgamento" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1230609/PR, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

5. O pré-questionamento deve pautar-se ao disposto no art. 1.022, I e II, do
novel CPC; ausente o vício processual alegado, não é devida a declaração
vindicada.

6. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração.

7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 25 de junho de 2019.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.


Retirado da página 650 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial