Informações do processo 0013933-79.2017.4.01.0000

  • Numeração alternativa
  • 344889820094010000
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 11/04/2017 a 12/03/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017

12/03/2018

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA TURMA

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

29/01/2018

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA TURMA
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Orig.: 0009015-93.2008.4.01.3800

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, até aqui regularmente processado, contra
decisão interlocutória havida no curso de demanda que, no âmbito das
competências regimentais atribuídas à 1 a Seção do TRF1 (§1° do art. 8° do RI-
TRF1), atina com feito previdenciário ou de cunho funcional-administrativo.

Fundamento e decido.

Consoante explicita o STJ (dentre vários: T4, AgRg no AREsp n° 99.057/SP,
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ-e 11/02/2016), ao decidir monocraticamente o
recurso o relator não usurpa a competência do colegiado.

Por sua vez, o parágrafo único do artigo 995 do NCPC faculta ao relator
conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de
plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da
fundamentação expendida e o risco de dano grave, de difícil ou de impossível
reparação, decorrente do cumprimento da decisão objurgada.

Na hipótese, não vislumbro, num juízo de cognição sumária próprio desta
fase, a presença simultânea dos requisitos acima alinhavados.

Insta considerar, ademais, que a decisão agravada se apresenta
devidamente fundamentada, além do que, não há documentos outros que tenham o
condão de transmudar o arcabouço fático-jurídico lastreado na decisão hostilizada,
razão pela qual, por ora, deve ser prestigiada a análise perfilhada pelo juízo
a quo,
até o pronunciamento de mérito pela Turma.

Considero que a concessão de provimento jurisdicional inaudita altera pars
constitui excepcional postergação do princípio do contraditório, somente admitido em

caso de perigo de perecimento do direito enquanto se aguarda a formação do
contraditório mínimo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, não sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do
NCPC, indefiro o pedido.

Intime-se o agravado, conforme art. 1019, II, do NCPC.

Publique-se. Comunique-se ao juízo de origem.

Brasília, 13 de dezembro de 2017.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
RELATOR CONVOCADO


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