Informações do processo 0025462-31.2014.4.01.4000

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 19/11/2015 a 28/08/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2017 2016 2015

17/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ-3 3 VARA FEDERAL
Tipo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Juiz Titular : DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO

Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA

EXPEDIENTE DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2016

Atos do Exmo. TT dR- AGLIBERTO GOMES MACHADO

AUTOS COM SENTENÇA
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo MPF contra
RONALDO cAmPElO DOS SANTOS, para condená-lo: a) Ressarcimento integral
do dano ao Ministério do Turismo, no valor histórico de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices legais, desde a data do evento
danoso, e acrescido de juros de mora na taxa legal, a partir da mesma data, tudo em
conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) perda da função
pública, caso atualmente exerça o cargo de prefeito, mesmo que referente a pleito
eleitoral posterior ao fato que redundou na presente condenação; c) suspensão dos
direitos políticos

por 05 (cinco) anos; d) ao pagamento de multa civil de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
conforme art. 12, II, da Lei n° 8.429/92, a ser revertido em favor do fundo de que
cogita o art. 13 da Lei n° 7.347/85; e) proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
cinco anos; f) ao pagamento de custas

processuais. Após o trânsito em julgado: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral
do Piauí, para o fim da suspensão dos direitos políticos do ora condenado. 2.
Oficiem-se aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda
para lhes comunicar acerca da proibição da contratação do demandado com o
Poder Público ou de que aquele receba benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, durante o prazo referido na alínea 'e'. 3. Forneça-se informação
necessária à alimentação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de
Improbidade Administrativa - CNCIA, de que cogita a Resolução n° 44, de 20 de
novembro de 2007, do Conselho

Nacional de Justiça. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os
autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Retirado do TRF1 - Seção Judiciária do Piauí - Judicial

10/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ-3 3 VARA FEDERAL
Tipo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Juiz Titular : DR. AGLIBERTO GOMES MACHADO

Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA

EXPEDIENTE DO DIA 09 DE MAIO DE 2016

Atos do Exmo. TT dR- AGLIBERTO GOMES MACHADO

AUTOS COM DESPACHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, apresentarem
memoriais finais. Após, conclusos para sentença.


Retirado do TRF1 - Seção Judiciária do Piauí - Judicial