Informações do processo 0016331-23.2013.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 290678820044013400
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 06/07/2015 a 05/12/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2017 2016 2015

05/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 29a SESSÃO ORDINÁRIA EM 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MARCUS VINÍCIUS DE VIVEIROS DIAS

Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal João Luiz de Sousa e o Juiz Federal Convocado Leão
Aparecido Alves, foi aberta a sessão.

Convocado à sessão para compor "quorum", em virtude de impedimento do Exmo. Sr. Desembargador Federal João Luiz de
Sousa, o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Régis de Souza Araújo.

Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 431 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

30/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº
870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÕES,
CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES.

1. Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de
declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do
julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo,
dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

2. Sobre a matéria trazida a julgamento, o acórdão embargado enfrentou a questão
e deu solução, conforme o entendimento que expressou, não sendo os aclaratórios
remédio para alteração do mérito, se nenhum vício se verifica nele. Incabíveis os
embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir
discussão sobre questões já apreciadas pelo julgador. O inconformismo da parte
embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio.

3. O v. acórdão embargado consignou claramente sobre os atrasados: “correção
monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos
para os Cálculos na Justiça Federal"
. A questão referente ao RE 870.947/SE, o
acórdão também foi expresso ao afirmar que o
“Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema e,
considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial
da caderneta de poupança (TR)".

4. Não há, portanto, omissão, obscuridade e/ou contradição a serem sanadas, pois
as questões trazidas a julgamento, e que possuem pertinência à realidade dos
autos, foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. A título de
omissão/contradição, o embargante demonstra apenas a sua contrariedade à tese
adotada no acórdão em sentido contrário à sua pretensão.

5. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente
são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição, nos termos do
art. 1.022 do NCPC. Precedentes.

6. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a 2ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
RELATOR


Retirado da página 341 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

20/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de setembro de 2019,
quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico
ctur2@trf1.jus.br ,
nos termos do art. 44,
caput , do RI -TRF1ª Região. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de
julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.



Retirado da página 554 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE ABRIL DE 2019.

Republicado por ter saído com erro material no e-DJF1 de 14.08.2019, página 640.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MARCOS JOSÉ GOMES CORREA

Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal João Luiz de Sousa e Juiz Federal
Convocado Leão Aparecido Alves, foi aberta a sessão.

Compareceu a sessão para compor "quorum" em virtude de impedimento do Desembargador Federal João Luiz
de Sousa, o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Régis de Souza Araújo.

Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha.

Lida e não impugnada foi aprovada a Ata de sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 129 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

13/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE ABRIL DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MARCOS JOSÉ GOMES CORREA

Secretário(a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às quatorze horas, presentes os Exmos. Srs. Desembargador Federal João Luiz de Sousa e Juiz Federal Convocado Leão
Aparecido Alves, foi aberta a sessão.

Compareceu a sessão para compor "quorum" em virtude de impedimento do Desembargador Federal João Luiz de Sousa, o
Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Régis de Souza Araújo.

Ausente, por motivo de férias, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha.

Lida e não impugnada a Ata de sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 697 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

08/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 1A Vara - Df
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
  • Juizo de Direito da 2A Civel da Comarca de Campo Verde - Mt
  • Juizo Federal da 10A Vara - Ba
  • Juizo Federal da 2A Vara - Df
  • Os Mesmos
  • Juizo Federal da 4A Vara - Df
  • Juizo de Direito da Comarca de Aiuruoca - Mg
  • Juizo de Direito da Comarca de Campos Altos - Mg
  • Juizo Federal da 28A Vara - Mg
  • Juizo Federal da 9A Vara - Df
  • Juizo de Direito da Comarca de Luzilandia - Pi
  • Juizo Federal da 14A Vara - Mg
  • Juizo de Direito da Comarca de Montalvania - Mg
  • Juizo Federal da 17A Vara - Df
  • Juizo de Direito da 1A Vara Civel da Comarca de Pedra Azul - Mg
  • Juizo de Direito da 1A Vara Civel da Comarca de Piumhi - Mg
  • Juizo Federal da 21A Vara - Df
  • Juizo Federal da 3A Vara - Df
  • Juizo Federal da 5A Vara - Pa
  • Juizo Federal da 6A Vara - Ma
  • Juizo Federal da 19A Vara - Mg
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 2ª TURMA ApReeNec
Tipo: Apelação

0000056-62.2015.4.01.4003 / PI

APTE:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APDO:

CECILIA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO

ADV:

PI00001984 JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

REMTE:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE FLORIANO - PI

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

ApReeNec

0000066-02.2002.4.01.3700 (2002.37.00.000070-0) / MA

APTE:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APTE:

FAZENDA NACIONAL

PROCUR:

GO00013207 ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APDO:

ELBA GONCALVES DE LUCENA

ADV:

MA00004059 JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO E OUTROS(AS)

REMTE:

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Ap

0000070-42.2012.4.01.3812 / MG

APTE:

JANE FRANCA

ADV:

MG00110662 MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI E OUTROS(AS)

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APDO:

OS MESMOS

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

ApReeNec

0000225-18.2011.4.01.3800 / MG(AI 79666320114010000 /MG)

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APDO:

ALFREDINA DE FREITAS VIEITAS

APDO:

NERIA CORTAT BARRAL

APDO:

IZAURITA FONSECA XAVIER

APDO:

FRANCISCO NOVAIS

ADV:

MG00090254 DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR E OUTROS(AS)

APDO:

UNIAO FEDERAL

PROCUR:

MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

REMTE:

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - MG

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

ApReeNec

0000286-92.2005.4.01.3700 (2005.37.00.000304-2) / MA(AI 59877620054010000 /MA)

APTE:

UNIAO FEDERAL

PROCUR:

MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO:

GILBERTO VIDAL CASTELO BRANCO

ADV:

MA00008139 MAIRA DE JESUS FREITAS PASSOS E OUTROS(AS)

REMTE:

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA

RELATOR :

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO

Ap

0000372-03.2013.4.01.3500 / GO

APTE:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS -
SINTSEP/GO

ADV:

GO00011293 WILIAN FRAGA GUIMARAES E OUTROS(AS)

ADV:

GO00026054 CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES E OUTROS(AS)

APDO:

UNIAO FEDERAL

PROCUR:

MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

ApReeNec

0000514-88.2014.4.01.3300 / BA

APTE:

GIVANEIDE SILVA ARAUJO

ADV:

BA00023239 JOAO BATISTA MACHADO

APTE:

UNIAO FEDERAL

PROCUR:

MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO:

OS MESMOS

REMTE:

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Ap

0000659-85.2017.4.01.3803 / MG

APTE:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA - UFU

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APDO:

JOSE SATIL DOS SANTOS

ADV:

MG00090788 JULIANA PEDROSA MONTEIRO

APDO:

UNIAO FEDERAL

PROCUR:

MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

ApReeNec

0000713-88.2012.4.01.3815 / MG

APTE:

UNIAO FEDERAL

PROCUR:

MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APDO:

RAIMUNDO LUIS ASSUNCAO

ADV:

MG00085620 BERNARDO AUGUSTO ZANETTI PUGLIESE E OUTRO(A)

REMTE:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOAO DEL REI - MG

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Ap

0000792-41.2017.4.01.9199 / MT

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APDO:

MOACIR SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO

ADV:

MT00010603 GIUSEPPE ZAMPIERI E OUTROS(AS)

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Ap

0000864-57.2019.4.01.9199 / MG

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APDO:

RIANE ALVES MOURA

ADV:

MG0001866A ANTONIO JOSE PANCOTTI E OUTROS(AS)

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Ap

0001361-92.2017.4.01.4300 / TO

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APTE:

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV E
OUTRO(A)

AUTOR:

ESTADO DO TOCANTINS

PROCUR:

MARILIA RAFAELA FREGONESI RODRIGUES

APDO:

DORINHA FRANCISCA DA SILVA

ADV:

TO00006299 EDSON DIAS DE ARAÚJO

RELATOR :       DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Ap

0001379-92.2017.4.01.3822 / MG

APTE:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO

APTE:

UNIAO FEDERAL/PFN

APDO:

JOAO NAZARIO SIMOES VILLASCHI

ADV:

MG00119565 GUIDO DE MATTOS COUTINHO

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Ap

0001752-26.2019.4.01.9199 / MT

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APDO:

RODEMILSON JOSE DE ALMEIDA

ADV:

MT00004493 LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

ApReeNec

0001903-44.2011.4.01.3808 / MG

APTE:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APDO:

JOSE AUGUSTO DE FREITAS LIMA E OUTRO(A)

REU:

JOSE EGMAR FALCO

ADV:

MG00042579 MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM E OUTROS(AS)

REMTE:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE LAVRAS - MG

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Ap

0002263-53.2008.4.01.3300 (2008.33.00.002263-4) / BA

APTE:

SINDJUFE SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA

ADV:

BA00016011 JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS

APDO:

UNIAO FEDERAL

PROCUR:

DF00026645 MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

ApReeNec

0002800-22.2014.4.01.3823 / MG

APTE:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA - UFV

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APDO:

AGOSTINHO LOPES DE SOUZA

ADV:

MG0077656B MARINES ALCHIERI E OUTROS(AS)

REMTE:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VICOSA - MG

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Ap

0002929-47.2006.4.01.4101 (2006.41.01.002929-1) / RO

APTE:

UNIAO FEDERAL

PROCUR:

DF00026645 MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APDO:

DOMINGOS FERNANDES DE SOUZA

ADV:

RO00002937 PATRICIA C MONTEIRO MOCHI

RELATOR :

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO

ApReeNec

0002978-50.2008.4.01.3800 (2008.38.00.003023-8) / MG(AI 105386020094010000 /MG)

APTE:

MARIA DO CARMO GOMES GOURLART E OUTROS(AS)

AUTOR:

MARIA DE JACI DE OLIVEIRA

AUTOR:

MARIA ROMILDA VERSIANI DE BRITO

AUTOR:

MAURICIO GUERRA

AUTOR:

SEVERINA MARTINS MIRANDA DINIZ

ADV:

PR00035914 MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI E OUTROS(AS)

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APDO:

OS MESMOS

REMTE:

JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - MG

RELATOR :

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 535 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

10/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA
POR ASSOCIAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Preliminar rejeitada. “Transitado em julgado o processo de conhecimento proposto
pela associação, sem que fosse identificada irregularidade no polo ativo da lide, o
que implica reconhecer que estava devidamente legitimada para defender o
interesse de seus filiados em juízo, não é admissível a rediscussão de tal matéria
em grau recursal de embargos à execução, pois aquela autorização na fase

precedente é extensível à fase executiva" (AC 0011115-62.2005.4.01.3400,
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA

TURMA, e-DJF1 DATA:21/05/2018 PAGINA:.).

2. O título executivo, ademais, não limitou os efeitos da sentença aos arrolados na
listagem inicial, deixando expressamente consignado que poderiam se beneficiar do

julgado todos os aposentados e pensionistas filiados à APSEF.

3. Em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito
Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, posto
que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas
decisões abrangerão a totalidade dos associados representados nos autos,

independentemente do local de seu domicilio.

4. Sem razão a parte apelante quanto à correção monetária. O Supremo Tribunal
Federal, nos autos do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema,
considerando inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração
oficial da caderneta de poupança (TR), “uma vez que não se qualifica como medida

adequada a capturar a variação de preços da economia".

5. A observância da tese jurídica estabelecida no recurso paradigma, não exige que
se opere o trânsito em julgado do acórdão, de forma que a pendência de embargos
de declaração não obsta a aplicação do entendimento firmado em repercussão

geral.

260

6. A correção monetária deve observar o quanto disciplinado no Manual de Cálculos

da Justiça Federal.

7. Apelação da União Federal desprovida.

A C Ó R D Ã O
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União

Federal.

2ª Turma do TRF - 1ª Região.
Brasília, 10 de abril de 2019.
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
RELATOR


Retirado da página 259 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial