Informações do processo 0012463-23.2014.5.15.0007

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 13/02/2015 a 29/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

29/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 5a CÂMARA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    DEBORA APARECIDA COLOMBO DIAS

-    RIGOFER FERRAGENS LTDA- ME

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:

Vistos etc.

Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada

material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e
aritméticos, HOMOLOGO os cálculos trazidos pelo(a) reclamada,
com a expressa concordância do reclamante, fixando o montante
condenatório em R$ 2.993,59 , corrigido até 05/09/2016 , a seguir
discriminado:

R$ 2.423,97 , ref. ao principal (já deduzido cota segurado);

R$ 519,55 , ref. aos juros moratórios;

R$ 50,07 , ref. às contribuições previdenciárias (cota
segurado);

Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso.

A reclamada é optante pela tributação "simples", conforme consulta
feita junto a RFB.

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela
reclamada em guia e código próprios, com comprovação nos autos.
Pela observância da Súmula 26 do Eg. TRT da 15a Região e da
Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações posteriores,
não há incidência de imposto de renda.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF n°
582, de 11/12/2013.

Considerando-se o depósito recursal eo valor líquido que a
reclamada entende devido, LIBERE-SE o montante a quem de
direito, na proporção de cada crédito e limite, ficando, desde
logo, autorizada a liberação de eventual saldo em favor da
executada.

Cumprido , em nada mais havendo, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-
SE os autos, com as cautelas de praxe.

Libere-se o depósito recursal (reclamante, INSS e reclamada) e
intimem-se as partes.

Obs. alvará expedido para o(a) RECTE e RECDA foi impresso
para assinatura nos termos do Oficio Circular CSJTGPSG
54/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e será
encaminhado à instituição financeira, para retirada pelo
destinatário.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- RIGOFER FERRAGENS LTDA- ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0012463-23.2014.5.15.0007
AUTOR: DEBORA APARECIDA COLOMBO DIAS
RÉU: RIGOFER FERRAGENS LTDA - ME


D E S P A C H O


Cabe impulso oficial para a liquidação da sentença no processo do
trabalho que deve ter duração razoável.


Assim, determino que a(s) reclamada(s) apresente(m) os cálculos
do valor que deve no presente feito em estrita observância da
decisão exequenda, incluindo os valores devidos a título de
contribuição previdenciária (cotas do empregado e do empregador,
destacando o valor relativo à contribuição de terceiros), observado o
prazo de 15 dias.


No mesmo prazo, a devedora principal depositará, desde logo, o
valor do débito por ela própria apurado (quantia certa), sob pena de
multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Depositada a parte


incontroversa, incidirá multa sobre a diferença que vier a ser
apurada, caso os cálculos da reclamada estejam incorretos.
Cumprida esta determinação, intime-se o reclamante para que se
manifeste sobre os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo
de 10 dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde
daqueles, incluindo contribuições previdenciárias.


No silêncio da reclamada, fica deste já estabelecida a apuração por
contador de confiança do juízo às suas expensas.


Fica desde já autorizada a juntada de petições que contenham os
cálculos apresentados pelas partes e perito, independentemente de
despacho, se em termos.


Intime-se, primeiramente a reclamada.


Após, à Calculista para verificação das contas apresentadas.


Em 25 de Julho de 2016.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- DEBORA APARECIDA COLOMBO DIAS


- RIGOFER FERRAGENS LTDA- ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0012463-23.2014.5.15.0007 (RO)


RECORRENTE: RIGOFER FERRAGENS LTDA - ME
RECORRIDO: DEBORA APARECIDA COLOMBO DIAS

RELATOR:

MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES


Relatório


Em conformidade com o disposto no art. 852-A da CLT, com
redação dada pela Lei n° 9.957/2000, o processo tramita pelo rito
sumaríssimo, pelo que resta dispensada a elaboração do relatório.

Fundamentação
VOTO


Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade.


PRELIMINARES


SUSPEIÇÃO


Postula a reclamada a declaração de suspeição da magistrada de
primeiro grau, afastando-a de novo julgamento.


Ocorre que a recorrente, além de não ter arguido exceção de
suspeição no momento oportuno, sequer aponta a existência de
quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135 do CPC - as quais
não se vislumbram "in casu" -, encontrando-se a insurgência
destituída de fundamento, sendo certo que o simples acolhimento
do pleito obreiro não configura a aventada suspeição.


Nada a prover.


CERCEAMENTO DE DEFESA


A reclamada inquina de nulo o veredito, sob a denúncia de que teria
sofrido cerceio de defesa, já que pretendia, por meio das provas
indeferidas (oral, pericial e exibição de "mídias"), comprovar, em
síntese, a utilização do computador da empresa, pela reclamante,
para fins particulares, e a imediatidade na aplicação da justa causa.
Sem razão.


Conquanto o r. Juízo de origem tenha, de fato, indeferido a
produção das aludidas provas, a simples leitura das razões
recursais evidencia que o motivo pelo qual a reclamada decidiu
aplicar à reclamante a penalidade da justa causa cinco dias após tê-
la dispensado imotivadamente consistiu na manipulação indevida
dos cartões ponto, ante a anotação manuscrita dos horários de
retorno ao trabalho, o que, conforme a prova documental pré-
existente nos autos, ocorreu ao longo de todo o pacto laboral.
Logo, afigura-se desnecessária a apresentação de "mídia" para
comprovar tal fato, sendo irrelevante para o deslinde da
controvérsia a discussão acerca da época em que a suposta fraude
teria sido "descoberta", na medida em que é obrigação do
empregador fiscalizar a exatidão dos horários registrados nos
respectivos controles, em decorrência do poder diretivo que lhe é
inerente, não podendo valer-se da restrita fidúcia depositada no
empregado para o efeito de eximir-se de tal fiscalização, de forma
que nada justifica a averiguação e constatação apenas posterior da
aventada prática fraudatória.


Melhor sorte não se reserva à recorrente quanto à alegação de que
a utilização, pela empregada, do computador da empresa para fins
particulares poderia ser comprovada por meio de perícia, na medida
em que - ainda que a reclamada pretendesse comprovar a conduta
desidiosa da autora - a justa causa não se fulcrou em tal fato,
sendo, pois, impertinente a produção de prova no particular.
No que tange à indenização por dano moral, por ser ônus da
reclamante a prova do fato constitutivo do direito vindicado (assédio
moral), não há que se falar na necessidade de produção de prova
pela reclamada.


Nesse contexto, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa,


tendo o r. Juízo primevo formado seu convencimento a partir dos
demais elementos de convicção constantes dos autos, em
consonância com o princípio do livre convencimento motivado
(CPC, art. 131).


JULGAMENTO "EXTRA PETITA"


Alega a recorrente que a decisão hostilizada se encontra
impregnada de conteúdo "extra petita", na medida em que a
indenização em tela teria sido deferida com base em fundamento
diverso daquele invocado pela autora.


Todavia, não se vislumbra o aludido vício, pois, a despeito de a
reclamante ter postulado a indigitada indenização em razão de
suposto assédio moral sofrido no curso da relação empregatícia, em
réplica, asseverou que as alegações articuladas em contestação e
os documentos apresentados igualmente dariam azo à dita parcela
indenizatória, a qual restou deferida pelo r. Juízo "a quo" por
entender que os termos da defesa teriam ofendido a honra da
empregada.


Sobremais, eventual julgamento "extra petita", longe de ensejar a
nulidade do julgado, pode acarretar, quando muito, a reforma do
veredito, haja vista a possibilidade, em sede recursal, de revisão da
condenação, expungindo-se qualquer excesso.


Rejeito.


MERITO
JUSTA CAUSA


Deflui dos elementos dos autos que a reclamante restou admitida
pela empresa em 02.04.2014, para exercer a função de auxiliar
administrativo, tendo sido pré-avisada da dispensa imotivada em


15.10.2014, e demitida por justa causa em 20.10.2014.


O ônus da prova dos motivos da justa causa é da empregadora,
face ao princípio da continuidade da relação de emprego e por se
tratar de fato impeditivo do direito postulado pelo reclamante (artigo
818 da CLT, c.c. o artigo 333, II do CPC). Assim, a prática de
qualquer um dos atos faltosos elencados no artigo 482 da CLT
requer prova irrefutável da sua ocorrência.


"In casu", a tese patronal é de que somente após a comunicação da
dispensa imotivada teria tomado conhecimento da manipulação dos
controles de frequência pela reclamante, que, no intuito de evitar a
configuração de atrasos, encenava o registro eletrônico do ponto e
anotava de forma manuscrita o horário de entrada no trabalho, o
qual não correspondia com a realidade.


Ora, como se pode observar dos cartões ponto trazido aos autos, a
anotação manuscrita dos horários ocorreu em algumas
oportunidades anteriores à dispensa imotivada (26.06.2014,


01.07.2014, 22.07.2014, 23.07.2014, 14.07.2014, 12.08.2014,


29.08.2014, 05.09.2014, 09.09.2014, 10.09.2014, 11.09.2014,
20.09.2018, 30.09.2014, 08.10.2014, 14.10.2014), inexistindo


qualquer registro de horário manuscrito após a comunicação da
dispensa (Id. 9ab63cc).


Nada obstante a reclamada tenha apresentado vários documentos
indicando que a reclamante tinha o hábito de ausentar-se do
trabalho e não observar pontualmente os horários de entrada, a
empregadora, ao decidir dispensá-la de forma imotivada, atraiu a
presunção de perdão tácito, na medida em praticou ato incompatível
com a aplicação - apenas cinco dias depois - da justa causa, cuja
cominação, portanto, não observou a necessária imediatidade entre
o ato faltoso e a respectiva punição.


Deveras, conforme fundamentos já expendidos alhures, não pode a
empregadora pretender valer-se de sua incúria em fiscalizar o
horário de trabalho e a exatidão dos registros ao alegar que apenas
teria tomado conhecimento do registro manual dos horários após a
dispensa da obreira, pois, como dito, os controles de frequência
apontam registros manuais ao longo do pacto laboral, de forma que
deveria a empregadora ter apurado tal circunstância em momento
anterior, sendo certo que poderia, a qualquer tempo, ter verificado
as filmagens ("mídias") para averiguar a conduta da empregada.
Não bastasse, insta salientar que nem mesmo o atraso no
pagamento do boleto constante do Id. 02854e7, de
responsabilidade da reclamante, autorizaria a justa causa aplicada,
na medida em que o respectivo vencimento ocorreu em 06.10.2014,
ou seja, anteriormente à dispensa imotivada, reputando-se, ainda,
manifestamente impertinente a alegação patronal quanto à
utilização, pela empregada, do computador da empresa para fins
pessoais, por não ter sido esse o fundamento utilizado para a
cominação da pena máxima, a qual restou aplicada com base na
manipulação dos horários registrados nos cartões ponto.


Assim, nada a reparar no particular.


MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT


Com relação à multa do art. 477, §8° da CLT, convém ressaltar que
foi prevista para a hipótese de não pagamento das verbas
rescisórias lançadas no TRCT no prazo legal e não para a hipótese
de eventual reconhecimento de diferenças em Juízo. Na hipótese,
sequer há alegação de pagamento a destempo do saldo de salário,
tendo a reclamada comprovado o respectivo pagamento no
decêndio legal.


Assim, reformo para excluir da condenação a multa do artigo 477 da
CLT.


INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL


Rechaça a recorrente a condenação em dano moral, ao argumento
de que o material juntado aos autos foi retirado do computador da
empresa e do email corporativo utilizado pela reclamada, no intuito
de desqualificar a tese exordial, inexistindo qualquer invasão de
privacidade, conforme jurisprudência do C. TST. Sucessivamente,


pretende a redução do valor de R$12.000,00 arbitrado a tal título.
Assiste-lhe razão.


Para que se caracterize o dano moral, tem de haver um fato grave,
que repercuta na esfera íntima da pessoa, levando-a a um
sofrimento profundo, a uma situação de angústia, de dor, de perda
da autoestima.


A configuração do dano moral dá-se na análise das circunstâncias
em que ocorreu a agressão a um dos direitos de personalidade.
Nem mesmo há necessidade de repercussão social do fato, ou seja,
de que outras pessoas atestem a dor moral, que é íntima, intrínseca
à pessoa. Tal repercussão é aferível apenas no que se relaciona ao
arbitramento da indenização do dano, na averiguação do requisito
gravidade do fato.


No caso dos autos, a parcela em epígrafe restou deferida sob o
fundamento de que o assédio moral teria sido caracterizado pelos
termos da defesa e documentos juntados aos autos expondo a
intimidade da reclamante.


Ocorre que a reclamada limitou-se a exercer o seu regular direito de
defesa ao descrever, em contestação, as condutas que teriam
atraído, a seu ver, a hipótese de desídia, expondo judicialmente o
material retirado do computador da empresa, utilizado pela
reclamante, e, portanto, de conteúdo disponível aos demais
usuários, consistentes em currículo profissional, inscrição do
cônjuge em curso profissionalizante e carta romântica com
conteúdo impróprio, contendo relatos de um encontro amoroso do
qual aquela teria supostamente participado no horário de trabalho.
Isso porque os equipamentos de informática da empresa e e-mail
corporativo consistem ferramentas de trabalhado e devem ser
utilizados pelo empregado unicamente no desempenho da atividade
laborativa, sendo que o monitoramento e rastreamento das
mensagens e dados armazenados em tais equipamentos não
importa invasão de privacidade ou intimidade, mas fiscalização do
uso apropriado da máquina, sendo certo que as mensagens,
fotografias e outros dados armazenados eletronicamente não
deveriam conter informações pessoais e íntimas do usuário, até
porque visíveis aos demais empregados que utilizam a mesma
máquina.


Nesse sentido a jurisprudência:


"2. "In casu", pretende o Reclamante modificar a decisão
vergastada, ao argumento de que a prova acostada aos autos é
ilícita, porquanto consubstanciada no acesso à sua conta de "e-
mail" pessoal, quando o Regional, ao enfrentar a questão, entendeu
que a prova era lícita, porque se tratava de acesso, pela
Reclamada, ao conteúdo do "e-mail" corporativo fornecido ao
Reclamante para o exercício de suas atividades funcionais, do qual
se utilizava de forma imprópria, recebendo fotos com conteúdo que


estimulava e reforçava comportamentos preconceituosos. Além
disso, os "e-mails" continham conversas fúteis que se traduziam em
desperdício de tempo.


(...)


4. Por outro lado, ainda que o presente recurso não ultrapasse a
barreira do conhecimento, a controvérsia em torno da licitude ou
não da prova acostada pela Reclamada, consubstanciada no
acesso à caixa de "e-mail" corporativo utilizado pelo Reclamante, é
matéria que merece algumas considerações.


5. O art. 5°, X e XII, da CF garante ao cidadão a inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, bem
como o sigilo de suas correspondências, dados e comunicações
telegráficas e telefônicas.


6. A concessão, por parte do empregador, de caixa de "e-mail" a
seus empregados em suas dependências tem por finalidade
potencializar a agilização e eficiência de suas funções para o
alcance do objeto social da empresa, o qual justifica a sua própria
existência e deve estar no centro do interesse de todos aqueles que
dela fazem parte, inclusive por meio do contrato de trabalho.


7. Dessa forma, como instrumento de alcance desses objetivos, a
caixa do "e-mail" corporativo não se equipara às hipóteses previstas
nos incisos X e XII do art. 5° daCF, tratando-se, pois, de ferramenta
de trabalho que deve ser utilizada com a mesma diligência
emprestada a qualquer outra de natureza diversa. Deve o
empregado zelar pela sua manutenção, utilizando-a de forma
segura e adequada e respeitando os fins para que se destinam.
Mesmo porque, como assinante do provedor de acesso à "Internet",
a empresa é responsável pela sua utilização com observância da
lei.


8. Assim, se o empregado eventualmente se utiliza da caixa de "e-
mail" corporativo para assuntos particulares, deve fazê-lo
consciente de que o seu acesso pelo empregador não representa
violação de suas correspondências pessoais, tampouco violação de
sua privacidade ou intimidade, porque se trata de equipamento e
tecnologia fornecidos pelo empregador para utilização no trabalho e
para alcance das finalidades da empresa.


9. Nessa esteira, entendo que não se configura o cerceamento de
defesa a utilização de prova consubstanciada no acesso à caixa de
"e-mail" fornecido pelo empregador aos seus empregados" PROC.
N° TST-AIRR-1.542/2005-055-02-40.4,

7a TURMA,

JULG. Brasília,
04 de junho de 2008, Rel. Ministro:

IVES GANDRA MARTINS
FILHO).


De fato, em que pese a fragilidade dos argumentos expendidos pela
empresa no intuito de justificar a justa causa, os documentos que
acompanharam a contestação visaram corroborar a tese patronal de
que a empregada apresentava conduta desidiosa, realizando,


durante a jornada, diversas atividades de interesse particular e
deixando de retornar ao trabalho no horário contratual, conforme
mensagens de texto trocadas com a representante da empresa e
material extraído do computador que utilizava, de forma a
comprometer a sua produtividade, tendo, inclusive, deixado vencer
boleto bancário que foi objeto de protesto em face da empresa.
Logo, nada obstante a gravidade das faltas imputadas à reclamante
em sede de contestação, não se vislumbra a prática de qualquer
abuso ou ato ilícito apto a ensejar a condenação da empresa em
indenização por dano moral, na medida em que aquela limitou-se a
exercer seu regular direito de defesa, não tendo ainda a reclamante
logrado comprovar a prática de qualquer assédio moral durante o
pacto laboral.


Assim, indevida a indenização por dano moral postulada. Reformo.

COMPENSAÇÃO


A recorrente pretende a compensação dos valores pagos à obreira,
argumentando que o saldo de salário quitado na rescisão contratual
já abrangia alguns dias do aviso prévio, devendo, ainda, ser
descontadas as

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 11a Câmara do dia
08/03/2016 - terça-feira - às 10:00 (dez) horas. Os embargos de
declaração eventualmente interpostos em face dos acórdãos,


poderão ser julgados na forma prevista no artigo 1° da Resolução
Administrativa n° 21/2015 de 10/12/2015, publicada no DEJT.


Intimado(s)/Citado(s):


- DEBORA APARECIDA COLOMBO DIAS


- RIGOFER FERRAGENS LTDA - ME


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário