Informações do processo 0011519-13.2014.5.03.0053

  • Numeração alternativa
  • 11519/2014-053-03-00.6
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 14/10/2014 a 16/11/2017
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014

25/11/2016

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ESTADO DE MINAS GERAIS - ADVOCACIA-GERAL DO
ESTADO


- PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA


- SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE


PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES


0011519-13.2014.5.03.0053 - RO


Relator(a): Desembargador(a) Jales Valadão Cardoso


EMENTA:RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O inadimplemento das obrigações
trabalhistas, pelo empregador, atrai a responsabilidade subsidiária
do tomador de serviços, inclusive em relação aos entes públicos,
pela culpa in vigilando, quando não demonstrada a fiscalização
eficiente do cumprimento das obrigações trabalhistas, previstas no
contrato administrativo e na legislação de regência (parágrafo 1° do
artigo 71 da Lei n° 8.666/93), segundo o entendimento do item V da


Súmula 331 do Colendo TST.


DECISÃO: A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu do
presente Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria de votos,
vencido em parte o Exmo. Desembargador Relator, deu-lhe
provimento parcial, na hipótese de prevalecer a responsabilidade
subsidiária do 2° reclamado (Estado de Minas Gerais), para que
seja observada a regra do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97; mantido o
valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível.


Certifico que esta matéria foi divulgada no DEJT do dia 25.11.2016
(publicada no dia útil posterior, 28.11.2016).


Belo Horizonte, 25 de Novembro de 2016


Eleonora Leonel da Mata Silva


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma do
dia 22/11/2016 às 08:48


CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a


Região


TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PF - Seccional


INTERESSADO Varginha)


TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PF.MG)


INTERESSADO



Intimado(s)/Citado(s):


- ESTADO DE MINAS GERAIS - ADVOCACIA-GERAL DO
ESTADO


- Ministério Público do Trabalho da 3a Região


- PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA


- SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE


- UNIÃO FEDERAL (PF - Seccional Varginha)


- UNIÃO FEDERAL (PF.MG)


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/10/2016

Seção: Juízo Auxiliar de Precatórios/Execuções
Tipo: Notificação

Número na Secretaria de Execuções e Precatórios: 901654/16
INCLUA-SE ESTE PJE NA PAUTA DESTA SECRETARIA
EXECUÇÕES PARA DIA
23/11/2016, 11:15 HORAS.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juízo Auxiliar de Precatórios/Execuções
Tipo: Notificação

Número na Secretaria de Execuções e Precatórios: 901654/16
PJE INCLUSO NA PAUTA DIA 23/11/16, 11:15 HORAS, NESTA
SECRETARIA DE EXECUÇÕES, FICANDO ESSA
PROCURADORIA ESTADO MG


INTIMADA COMPARECER, UMA VEZ QUE CONSTA DO PÓLO
PASSIVO.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Caxambu
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Caxambu


AV. ÁPIO CARDOSO, 241, CENTRO, CAXAMBU - MG - CEP:
37440-000


TEL.: (35) 33413659 - EMAIL: vt.caxambu@trt3.jus.br


PROCESSO: 0011519-13.2014.5.03.0053


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: AUTOR: SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE
RÉU: RÉU: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e outros


PJe-JT - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO


O(A) Doutor(a)AGNALDO AMADO FILHO , Juiz(íza) da Vara do
Trabalho de Caxambu, FAZ SABER a quantos o presente virem ou
dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n° 0011519
-13.2014.5.03.0053, cujas partes:AUTOR: SIMONE CORDEIRO
DE ALBUQUERQUE, autor, e RÉUS: PH SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA e outros, e estando a ré PH SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA em lugar ignorado, fica INTIMADA do
despacho que recebeu o recurso ordinário do segundo reclamado
em seu efeito devolutivo e determinou a remessa dos autos ao 2°
grau.


Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site
http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento


/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo:


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


16081617432837100


Decisão Decisão


000029905658


Pedido de 16080817540474600


Manifestação


reconsideração do 000029484631


16072713174377500


Intimação Notificação


000028805866


16080414394501200


Edital Edital


000029297239


16080414394437200


Intimação Intimação


000029297238


16072713174377500


Intimação Notificação


000028805866


16072713174377500


Decisão Decisão


000028805866


Dec. prazo contra 16072213091784500


Certidão


razões 1a recda 000028543737


COMPARECIMENT 16071812133884000


Certidão


O RECLAMANTE 000028210229


16070709170962000


Edital Edital


000027605515


16070709170932900


Intimação Intimação


000027605514


16062811113944400


Dec. prazo reclte AP Certidão


000027016051


16062717581881300


RO ESTADO Recurso Ordinário


000026978978


16061415492626800


Edital Edital


000026192948


16061415492608600


Intimação Intimação


000026192947


16060216542322500


Intimação Notificação


000025510059


16060216542322500


Decisão Decisão


000025510059
16052710195540200


Despacho Despacho


000025115380


Dec. prazo impugn. 16052412153031100


Certidão


EE rclte e 1a rclda 000024968663


16051213331005300


Edital Edital


000024287778


16051213330952300


Intimação Intimação


000024287777


16050615000196000


Publicação DEJT Documento Diverso


000023948859


Embargos a Embargos à 16050614563814400


execução do Estado Execução 000023948630


Devolução de 16041811222218200


Certidão


mandado 000022833331


16041211531334300


Mandado Mandado


000022496225


16032916001727800


Despacho Despacho


000021703714


11519 2014 16031809570179100


Documento Diverso


Despacho Núcleo de 000021269245


16031809520891200


Junta Despacho Certidão


000021269153


Impressão dos Autos 16021114543531000


Certidão


e envio ao Núcleo de 000018777127


16020114425984900


Intimação Intimação


000018763754


16012615114636100


Despacho Despacho


000018491355


11519 14 EXTRATO 16012509230684700


Documento Diverso


PIS 000018382941


Pedido da 16012210150655600


Certidão


reclamante 000018324351


16012016345424500


Intimação Intimação


000018236846


16011217030308500


Despacho Despacho


000018006122


15121813504338200


dec pagamento Certidão


000017757272


15111112515617900


Diligência Certidão


000015915187


15110315303968200


Mandado Mandado


000015489190


Portarias 2, 3, 4, 5 e 15110315200645200


Documento Diverso


560 Greve 000015487663


15110315184334900


Certidão Greve Certidão


000015487574


dec manif retif 15092313211547400


Certidão


cálculos 000013689894


Minutar despacho - 15092112283544200


Despacho


Exec 000013580222


Portarias 2, 3, 4, 5 e 15092112190158200


Documento Diverso


560 Greve 000013579766


Anexação Portaria 15092112164868400


Certidão


GREVE 000013579684


dec união manif retif 15090410465545000


Certidão


cálc 000012988944


15061208475984600


Intimação Intimação


000010104390


Minutar despacho - 15060315125724400


Despacho


Exec 000009835434


FALTA DE 15060220035404000


Documento Diverso


ATRIBUIÇÃO DA 000009806405


15052913114322400


Intimação Intimação


000009668679
15052913114311800


Intimação Intimação


000009668678


Minutar despacho - 15052813501226200


Despacho


Exec 000009629493


15052715470807600


Cálculos retificados Documento Diverso


000009591850


15052715470765100


Juntada de cálculos Certidão


000009591849


Minutar despacho - 15052010252910400


Despacho


Exec 000009319635


Cálculo da multa do 15052009593083500


Documento Diverso


art.601 do CPC 000009317970


15052009593026100


Juntada de Cálculos Certidão


000009317968


Minutar despacho - 15051316231565300


Despacho


Exec 000009107042


15051312360135700


dec 600 e 601 cpc Certidão


000009090491


15050515444770500


Edital Edital


000008823273


15042911173387300


Decisão Decisão


000008627911


Exemplo das várias 15042315094026100


Documento Diverso


restrições 000008512026


Exemplo das várias 15042315093795700


Documento Diverso


restrições 000008511980


15042315093563800


Veículos localizados Documento Diverso


000008511699


15042315093343200


Pesquisa RENAJUD Certidão


000008511696


Resp Negativa 15041708414638400


Documento Diverso


bacenjud 000008366009


15041708414326000


Resp Bacenjud Certidão


000008366008


Minutar decisão - 15041316144306300


Decisão


Exec 000008235956


15041315204345200


Dec 475j Certidão


000008232157


15032514080617200


Edital Edital


000007858556


15032514053488700


Justifica atraso Certidão


000007858401


15032012423684300


Decisão Decisão


000007727663


15031910555559000


Cálculos Documento Diverso


000007727303


15031910555500200


Juntada de cálculos Certidão


000007727302


Minutar despacho - 15031214461699800


Despacho


Liq 000007588808


Certidão da 15031212392455100


Certidão


Contadoria 000007584011


ANOTAÇÃO DA 15022711283299800


Certidão


CTPS 000007318665


Minutar despacho - 15022512004782600


Despacho


Liq 000007267010


15022313354743600


dec ctps e calc Certidão


000007207038


15020310361564900


Intimação Intimação


000006888960


15020513262655900


Edital Edital


000006946945


15020513262637700


Intimação Intimação


000006946944
15020310361564900


Minutar despacho Despacho


000006888960


15010816395199300


Intimação Intimação


000006527033


15010816395194900


Edital Edital


000006527032


15010816395187800


Intimação Intimação


000006527031


14121515401915400


Minutar sentença Sentença


000006344464


14120218403373900


Ata da Audiência Ata da Audiência


000006160896


14112716460199300


DOCUMENTOS Documento Diverso


000006087588


DOCUMENTO 14112716460008100


Manifestação


CONTESTACAO 000006087587


14112716385121000


CONTESTACAO Contestação


000006087375


CP ID 14102414112304900


Documento Diverso


727bc8eDevolvida 000005512329


Devolução CP 14102414112269800


Certidão


ID727bc8e pelo 000005512219


OFICIO 14102216185030500


Documento Diverso


DISTRIBUIÇÃO 000005477444


CERTIDÃO 14102216184995000


Certidão


DISTRIBUIÇÃO DE 000005477442


14101413160017000


Certidão Certidão


000005334561


14101400285503700


Carta Precatória Carta Precatória


000005325219


14101315272131700


Intimação Intimação


000005314335
14101315272121900


Edital Edital


000005314333


14101009084444900


Minutar despacho Despacho


000005276574


14100710501000800


Minutar despacho Despacho


000005210281


14100710400836100


Recibo Documento Diverso


000005209988


14100710400749800


Mediação Documento Diverso


000005209970


14100710400701100


contrato de trabalho Documento Diverso


000005209950


14100710400649300


Docs Documento Diverso


000005209933


14100710400687000


Petição Inicial Petição Inicial


000005209913


Caso V. S.a não consiga consultá-los via internet, deverá
comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter
acesso a eles ou receber orientações.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Caxambu
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ESTADO DE MINAS GERAIS - ADVOCACIA-GERAL DO
ESTADO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos etc.


Com razão o segundo reclamado, revogo a decisão em 28/07/2016.
Recebo o recurso ordinário em seu efeito devolutivo.


Subam os autos ao Eg. TRT.


Intimem-se as partes.


CAXAMBU, 17 de Agosto de 2016


AGNALDO AMADO FILHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Caxambu
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Caxambu


AV. ÁPIO CARDOSO, 241, CENTRO, CAXAMBU - MG - CEP:
37440-000


TEL.: (35) 33413659 - EMAIL: vt.caxambu@trt3.jus.br


PROCESSO: 0011519-13.2014.5.03.0053


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: AUTOR: SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE


RÉU: RÉU: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e outros
EDITAL DE INTIMAÇÃO


O(A) Dr. FABRICIO LIMA SILVA, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de
Caxambu, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem
conhecimento que, nos autos do processo n° 0011519¬
13.2014.5.03.0053 , entre partes:AUTOR: SIMONE CORDEIRO
DE ALBUQUERQUE , autor, e RÉU: PH SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA e outros, estando a ré PH SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA em lugar ignorado, fica INTIMADA do
despacho proferido em 28/07/16:


"Vistos etc.


Recebo recurso interposto em 27/06/2016 como agravo de petição.
Mantenho a decisão agravada.


Subam os autos ao Eg. TRT.


Intimem-se as partes."


E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.


Eu, THALES SCHETTINI DO NASCIMENTO, técnico judiciário,
digitei e assino o presente.


CAXAMBU, 4 de Agosto de 2016.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Caxambu
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Caxambu


AV. ÁPIO CARDOSO, 241, CENTRO, CAXAMBU - MG - CEP:
37440-000


TEL.: (35) 33413659 - EMAIL: vt.caxambu@trt3.jus.br


PROCESSO:

0011519-13.2014.5.03.0053


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR:

AUTOR: SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE


RÉU

: RÉU: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e outros

EDITAL DE INTIMAÇÃO


O(A) Doutor(a)AGNALDO AMADO FILHO , Juiz(íza) da

Vara do
Trabalho de Caxambu

, FAZ SABER a quantos o presente virem ou
dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n° 0011519
-13.2014.5.03.0053 , entre partes:AUTOR: SIMONE CORDEIRO
DE ALBUQUERQUE

,

autor, e RÉU: PH SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA e outros réu, estando o réu/ré PH
SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA em lugar ignorado, fica
INTIMADO pelo presente edital para contrarrazoar recurso ordinário
interposto.


E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.


CAXAMBU, 7 de Julho de 2016.


Eu, THALES SCHETTINI DO NASCIMENTO, técnico judiciário,
digitei e assino o presente.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Caxambu
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Caxambu


AV. ÁPIO CARDOSO, 241, CENTRO, CAXAMBU - MG - CEP:
37440-000


TEL.: (35) 33413659 - EMAIL: vt.caxambu@trt3.jus.br


PROCESSO: 0011519-13.2014.5.03.0053


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: AUTOR: SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE


RÉU: RÉU: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e outros


EDITAL DE INTIMAÇÃO


O(A) Doutor(a)AGNALDO AMADO FILHO , Juiz(íza) da Vara do
Trabalho de Caxambu, FAZ SABER a quantos o presente virem ou
dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n° 0011519
-13.2014.5.03.0053 , entre partes:AUTOR: SIMONE CORDEIRO
DE ALBUQUERQUE , autor, e RÉU: PH SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA e outro, estando o réu/ré PH SERVICOS
E ADMINISTRACAO LTDA em lugar ignorado, fica INTIMADO pelo
presente edital para ter ciência da decisão que julgou procedentes
os embargos à execução:


"I - RELATÓRIO.


O ESTADO DE MINAS GERAIS opôs embargos à execução
movida por SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE, através da
petição id. 8efc4ca de 06/05/16.


Devidamente intimadas, a reclamante e a primeira reclamada não
se manifestaram sobre os embargos (id.6d5f732 de 24/05/16).


Sem outras provas, vieram os autos conclusos para decisão.


É, em síntese, o relatório.


II - FUNDAMENTOS


DA ADMISSIBILIDADE


Presentes os requisitos legais, os embargos são conhecidos.


MÉRITO


NULIDADE DA INTIMAÇÃO


Aduz o embargante, Estado de Minas Gerais, que não foi intimado
da sentença onde foi condenado, argumentando que não houve
publicação no DEJT em nome da Procuradora do mesmo. Disse
que tal fato acarretou o indevido transcurso do prazo para recurso
ordinário, uma vez que não ficou ciente da intimação, e requereu a
nulidade da mesma.


Pois bem.


Analisando detidamente os autos, verifica-se que a Procuradora do


Estado, Dra. Elisângela Soares Chaves, OAB/MG 96.226,
apresentou contestação no id.387f843 de 27/11/14, sendo que não
foi cadastrada nos autos.


Conforme se infere do art. 23, §4°, da Resolução 136/2014, do
CSJT, "in verbis": "As intimações endereçadas aos advogados
nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija
vista pessoal, as inclusões em pauta de órgão julgador colegiado, a
publicação de acórdãos e de decisões monocráticas, deverão ser
feitas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho,
hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma
prevista nos §§ 3° e 4° do artigo 4° da Lei n° 11.419/2006.".
(GRIFEI).


Pontuo que, conforme Orientação Jurisprudencial n° 52, da SDI-
1/TST, o Estado embargante está dispensado de apresentar
instrumento de mandato.


Por todo o exposto, constata-se que a Secretaria da Vara, quando
da apresentação da contestação do embargante, deveria ter
cadastrado a subscritora da peça e intimado a mesma da sentença,
fato que não ocorreu, uma vez que a intimação dirigida ao

2

°
reclamado, à época, deu-se através do Sistema Pje, em
desobediência à Resolução acima mencionada.


Sendo assim, procedem as alegações do executado.


Portanto, nos termos do art. 239, do NCPC, declaro nulos todos os
atos processuais praticados a partir da intimação da sentença,
reabrindo-se o prazo para o embargante apresentar recurso
ordinário, conforme requerido.


Os embargos à execução são procedentes.


III - CONCLUSÃO


Pelo exposto, conheço dos embargos à execução, para julgá-los
PROCEDENTES, na forma da fundamentação.


Custas, pelo embargante, no importe de R$44,26, isento.


Intimem-se as partes."


E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.


CAXAMBU, 14 de Junho de 2016. Eu, THALES SCHETTINI DO
NASCIMENTO, técnico judiciário, digitei e assino o presente.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Caxambu
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ESTADO DE MINAS GERAIS - ADVOCACIA-GERAL DO
ESTADO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO


EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBARGADA: SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE


I - RELATÓRIO.


O ESTADO DE MINAS GERAIS opôs embargos à execução
movida por SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE, através da
petição id. 8efc4ca de 06/05/16.


Devidamente intimadas, a reclamante e a primeira reclamada não
se manifestaram sobre os embargos (id.6d5f732 de 24/05/16).
Sem outras provas, vieram os autos conclusos para decisão.


É, em síntese, o relatório.


II - FUNDAMENTOS
DA ADMISSIBILIDADE


Presentes os requisitos legais, os embargos são conhecidos.
MÉRITO


NULIDADE DA INTIMAÇÃO


Aduz o embargante, Estado de Minas Gerais, que não foi intimado
da sentença onde foi condenado, argumentando que não houve
publicação no DEJT em nome da Procuradora do mesmo. Disse
que tal fato acarretou o indevido transcurso do prazo para recurso
ordinário, uma vez que não ficou ciente da intimação, e requereu a
nulidade da mesma.


Pois bem.


Analisando detidamente os autos, verifica-se que a Procuradora do
Estado, Dra. Elisângela Soares Chaves, OAB/MG 96.226,
apresentou contestação no id.387f843 de 27/11/14, sendo que não
foi cadastrada nos autos.


Conforme se infere do art. 23, §4°, da Resolução 136/2014, do
CSJT, "in verbis": "As intimações endereçadas aos advogados
nos módulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija
vista pessoal, as inclusões em pauta de órgão julgador colegiado, a
publicação de acórdãos e de decisões monocráticas, deverão ser
feitas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho,
hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma
prevista nos §§ 3° e 4° do artigo 4° da Lei n° 11.419/2006.".
(GRIFEI).


Pontuo que, conforme Orientação Jurisprudencial n° 52, da SDI-
1/TST, o Estado embargante está dispensado de apresentar
instrumento de mandato.


Por todo o exposto, constata-se que a Secretaria da Vara, quando
da apresentação da contestação do embargante, deveria ter
cadastrado a subscritora da peça e intimado a mesma da sentença,
fato que não ocorreu, uma vez que a intimação dirigida ao

2

°
reclamado, à época, deu-se através do Sistema Pje, em
desobediência à Resolução acima mencionada.


Sendo assim, procedem as alegações do executado.


Portanto, nos termos do art. 239, do NCPC, declaro nulos todos os
atos processuais praticados a partir da intimação da sentença,
reabrindo-se o prazo para o embargante apresentar recurso
ordinário, conforme requerido.


Os embargos à execução são procedentes.


III - CONCLUSÃO


Pelo exposto, conheço dos embargos à execução, para julgá-los
PROCEDENTES, na forma da fundamentação.


Custas, pelo embargante, no importe de R$44,26, isento.


Intimem-se as partes.


CAXAMBU, 7 de Junho de 2016


AGNALDO AMADO FILHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Caxambu
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Caxambu


AV. ÁPIO CARDOSO, 241, CENTRO, CAXAMBU - MG - CEP:
37440-000


TEL.: (35) 33413659 - EMAIL: vt.caxambu@trt3.jus.br


PROCESSO: 0011519-13.2014.5.03.0053


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: AUTOR: SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE


RÉU: RÉU: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA e outros
EDITAL DE CITAÇÃO


O(A) Doutor(a)AGNALDO AMADO FILHO, Juiz(íza) da Vara do
Trabalho de Caxambu, FAZ SABER a quantos o presente virem ou
dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo n° 0011519
-13.2014.5.03.0053 , entre partes:AUTOR: SIMONE CORDEIRO
DE ALBUQUERQUE e RÉU: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO


LTDA e outros, e, estando o réu PH SERVICOS E
ADMINISTRACAO LTDA em lugar ignorado, fica INTIMADO para,
na forma do art 203,§4° do NCPC e Portaria desta Vara, em 05
dias, IMPUGNAR EMBARGOS A EXECUÇÃO.


E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.


CAXAMBU, 12 de Maio de 2016. Eu, JULIANA BRANDI DO
COUTO, Técnica Judiciária, digitei, e assino o presente.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/03/2016

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SIMONE CORDEIRO DE
ALBUQUERQUE em face de PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO
LTDA e ESTADO DE MINAS GERAIS, em que os pedidos iniciais
foram julgados procedentes, em parte, para condenar a 1a
Reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2°, nos termos da
decisão de fls. 24/27.


As partes não apresentaram recurso (fl 30).


A Secretaria de Cálculos apresentou a conta à fl. 35, homologada
à fl. 35v.


Frustradas as tentativas de execução em face da 1a Reclamada
(fls. 36v/45 e 46), a execução foi direcionada contra o 2° Réu.


Os cálculos foram enviados à Secretaria de Cálculos para
adequação (fl.46v), juntado à fl. 47v.


Intimada as partes e a União Federal (fls. 48v, 50 e 52), não houve


manifestações, conforme certificado à fl. 56-v. Foi certificado
também que decorreu o prazo para a União manifestar sobre a
retificação dos cálculos (fl.52-v).


A sentença transitou em julgado no dia 29.01.2015 (informado
à fl. 63v).


Foi determinada a citação do 2° Reclamado, responsável
subsidiário, na forma do art. 730 do CPC.


A União Federal foi citada, nos termos do art. 730 da CLT, para
ciência do montante da execução (fl. 60).


Os autos foram remetidos à Assessoria de Precatórios para
processamento da Requisição de Pequeno Valor (fl. 61v).


Não obstante o 2° Executado seja o Estado de Minas Gerais, o
mandado de citação contra Órgão Público foi expedido
equivocadamente em desfavor da União Federal, como se denota
à


fl.60.


Dessa forma, verifica-se que o Ente Público Executado, Estado de
Minas Gerais, não foi citado, para os fins do artigo 730 do CPC,
requisito essencial para o regular processamento da Requisição de
Pequeno Valor, pelo que determino o retorno dos autos à origem
para a regularização do feito.


Registre-se que no mandado de citação além do montante da
execução deverá constar também a discriminação das parcelas
devidas em relação aos valores líquidos do Reclamante e
contribuições previdenciárias.


Deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor,
determinando o retorno dos autos à Origem para intimação do Ente
Público Executado acerca dos cálculos elaborados à fl.47-v.


Cumpra-se com baixa dos registros perante o Núcleo de
Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT / 3a Região


LRNK/rln/tpp


Belo Horizonte, 08 de março de 2016
EMILIA FACCHINI


Desembargador 2o Vice-Presidente do TRT da 3a. Regiao


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário