Informações do processo 0011519-13.2014.5.03.0053

  • Numeração alternativa
  • 11519/2014-053-03-00.6
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 14/10/2014 a 16/11/2017
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014

16/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ESTADO DE MINAS GERAIS

-    SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE

Orgão Judicante - 2a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA
DA LEI N.°13.015/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA.
A norma
do art. 71, §1°, da Lei n.° 8.666/1993, por si só, não afasta a
responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora
dos serviços. Uma vez caracterizada, no quadro fático constante
dos autos, a culpa da Administração na efetiva fiscalização do
cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços
e o inadimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho,
é possível a responsabilização subsidiária do ente público, nos
termos da ADC n.° 16 do STF e da Súmula n.° 331 do TST.

Recurso de revista não conhecido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    ESTADO DE MINAS GERAIS

-    SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ESTADO DE MINAS GERAIS

-    SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEDCI/SERR - Despachos PJe-JT - Notificação
Tipo: Intimação
Intimado(s)/Citado(s):

-    ESTADO DE MINAS GERAIS - ADVOCACIA-GERAL DO
ESTADO

-    PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

-    SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE

RECURSO DE REVISTA Processo n° 0011519-13.2014.5.03.0053/RR 2 a  Turma RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - ADVOCACIA-
GERAL DO ESTADO
RECORRIDOS: SIMONE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE, PH
SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/11/2016;
recurso apresentado em 05/12/2016), sendo regular a
representação processual (nos termos do item I da Súmula 436 do
TST) e isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1°
do DL 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR
DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Consta da ementa do acórdão (ID. ede2c39):
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo
empregador, atrai a responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços, inclusive em relação aos entes públicos, pela culpa in
vigilando, quando não demonstrada a fiscalização eficiente do
cumprimento das obrigações trabalhistas, previstas no contrato
administrativo e na legislação de regência (parágrafo 1° do artigo 71
da Lei n° 8.666/93), segundo o entendimento do item V da Súmula
331 do Colendo TST.

Dispõe a fundamentação da decisão recorrida (ID. ede2c39):

(...) Cabia ao Estado de Minas Gerais provar que cumpriu suas
obrigações previstas na Constituição Federal e na Lei n°
8.666/1993, entre elas a de fiscalizar o cumprimento das
obrigações do contrato administrativo e aquelas da real
empregadora, inclusive o correto cumprimento do contrato de
trabalho e a quitação das parcelas rescisórias, que também
decorrem da prestação de serviços, o que não restou provado. Pela
nova redação do item V da Súmula 331 do Colendo TST, esse fato
é impeditivo do direito vindicado, razão pela qual o ônus da prova é
da Administração Pública Estadual (inciso II artigo 373 CPC).

Mas este ônus não foi cumprido, pois não existe prova que o
Estado de Minas Gerais tenha fiscalizado o cumprimento do

convênio, nem as obrigações trabalhistas da contratada, de forma
eficiente, de modo a prevenir este litígio, evidenciando a presença
da culpa
(...)

A Turma julgadora atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente
público, porque este não provou que fiscalizou o cumprimento das
obrigações trabalhistas impostas à empresa contratada. A
condenação por presunção, decorrente da atribuição do ônus da
prova à Administração Pública, funda-se, em essência, apenas na
constatação de que houve inadimplemento das obrigações
trabalhistas.

Assim, recebo o recurso de revista, por possível contrariedade à
Súmula 331, V, do C. TST.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Vista às partes, no prazo legal.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.
Publique-se e intimem-se.

BELO HORIZONTE, 7 de Abril de 2017.

Ricardo Antônio Mohallem
Desembargador(a) do Trabalho

Certifico a publicação do despacho do recurso de revista, para
ciência das partes, em 17/04/2017 (divulgado no DEJT no dia útil
anterior).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário